Procedimento Comum Cível 0801277-13.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801277-13.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801277-13.2023.8.15.0521.. AUTOR: [LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - CPF: 013.928.994-19 (ADVOGADO), KAUA DA CONCEICAO DINIZ - CPF: 171.418.204-50 (AUTOR), JOSE FRANCISCO DINIZ - CPF: 025.060.784-01 (REPRESENTANTE), RAFAELA GOMES ANDRADE DA SILVA - CPF: 709.229.164-03 (ADVOGADO), ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU), Daniel Sebadelhe Aranha - CPF: 064.739.504-51 (ADVOGADO)]. REU: REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovente para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme estabelecido pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral].

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801277-13.2023.8.15.0521.. AUTOR: [LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - CPF: 013.928.994-19 (ADVOGADO), KAUA DA CONCEICAO DINIZ - CPF: 171.418.204-50 (AUTOR), JOSE FRANCISCO DINIZ - CPF: 025.060.784-01 (REPRESENTANTE), RAFAELA GOMES ANDRADE DA SILVA - CPF: 709.229.164-03 (ADVOGADO), ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU), Daniel Sebadelhe Aranha - CPF: 064.739.504-51 (ADVOGADO)]. REU: REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovente para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme estabelecido pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral].

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801277-13.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença proferida no ID 117004016, que, ao examinar o mérito da lide, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante, em sua peça recursal constante do ID 121544473, alega a existência de supostas contradições no julgado. Em suas argumentações, sustenta, de forma detalhada, que a sentença não teria abordado de maneira adequada questões relacionadas ao lapso temporal da pensão e à incapacidade laboral da parte autora, menor de idade à época do acidente, argumentando que o pensionamento foi arbitrado desde a data do evento danoso, abrangendo um período em que a vítima não se encontrava em idade laboral plena. Adicionalmente, aponta uma alegada desproporcionalidade na quantificação da pensão, fixada em meio salário mínimo, que, segundo a embargante, seria excessiva e desproporcional à perda parcial de um membro e à sua capacidade de trabalho, sem considerar a natureza "parcial" da incapacidade da parte embargada. Por fim, a embargante questiona a análise do nexo de causalidade e a rejeição da culpa concorrente de terceiros, alegando que a sentença não aprofundou a responsabilidade do proprietário do imóvel e do Município de Alagoinha na criação do risco que culminou no acidente. A parte embargada, KAUA DA CONCEICAO DINIZ, apresentou suas contrarrazões (ID 128086575), pugnando pela integral rejeição dos embargos declaratórios. Em sua manifestação, aduz que a conduta da parte embargante evidencia uma clara intenção de retardar a Justiça e de buscar, por via inadequada, o reexame de matéria de mérito já exaustivamente apreciada e decidida por este Juízo, solicitando, inclusive, a aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, haja vista que foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo legal estabelecido para sua interposição. Contudo, em uma análise aprofundada do seu conteúdo, entendo que, no mérito, a sua rejeição é medida que se impõe. O recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possui uma finalidade precípua e restrita, qual seja, a de integrar a decisão judicial, sanando vícios que a tornem omissa, contraditória, obscura ou que contenha erro material. Constitui-se, portanto, em um instrumento processual destinado ao aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante a correção de imperfeições formais ou a complementação de pontos sobre os quais o órgão julgador deveria ter se manifestado, mas não o fez. Não se configura, em nenhuma hipótese, como uma via adequada para a rediscussão do mérito da causa já apreciado e decidido, tampouco para expressar simples inconformismo com o entendimento adotado pelo julgador ou com a interpretação jurídica conferida aos fatos. A natureza dos embargos declaratórios é de integração e não de substituição ou modificação substancial do julgado. No caso concreto que se apresenta para reanálise, verifico que as supostas contradições ou omissões apontadas pela parte embargante, em verdade, revelam sua clara intenção de obter o reexame da matéria de mérito, já exaustivamente analisada e decidida por este Juízo na sentença embargada (ID 117004016). As questões relativas à suposta incapacidade laboral do autor à época do sinistro, à quantificação da pensão mensal vitalícia arbitrada e à alegação de culpa concorrente de terceiros ou ausência de nexo causal foram devidamente consideradas, analisadas e fundamentadas na sentença, com base no conjunto probatório e nas disposições legais aplicáveis à espécie. A parte embargante não apresenta, de fato, uma contradição intrínseca à decisão, ou seja, uma incompatibilidade entre premissas ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado, mas sim sua insatisfação com a forma como tais pontos foram resolvidos. Ao pretender que o julgado reavalie tais pontos e altere as conclusões já alcançadas, a parte embargante demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento e busca, por via transversa, a modificação do teor da sentença, o que é manifestamente incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração. A função desses aclaratórios não é a de reapreciar provas ou argumentos já sopesados, nem de reinterpretar fatos que levaram a uma determinada convicção judicial, mas sim a de dirimir efetivas falhas formais que maculem a clareza, a completude ou a coerência interna do julgado, sem alterar sua substância ou mérito, o que, excepcionalmente poderia ocorrer apenas de forma reflexa à existência do vício a ser aclarado. A alegada "omissão" sobre a valoração de certos aspectos fáticos ou a preferência por uma determinada tese jurídica já foi devidamente enfrentada na fundamentação da sentença, não cabendo ao julgador renovar a discussão por meio dos embargos. A finalidade do presente recurso não é obter um novo julgamento, mas apenas o aperfeiçoamento da decisão proferida. Se a promovida entende que houve erro de julgamento na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, o instrumento processual adequado para manifestar seu descontentamento e buscar a reforma da sentença é o Recurso de Apelação, e não os presentes embargos, que estão sendo indevidamente manejados como seu sucedâneo. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer vício sanável pela via eleita, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada em gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: Tendo em vista que a parte promovente interpôs recurso de apelação (ID 123094412), INTIME-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme estabelecido pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão deste Juízo, com as nossas sinceras homenagens. Caso haja recurso da parte contrária, proceda-se da mesma forma. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:32

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801277-13.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença proferida no ID 117004016, que, ao examinar o mérito da lide, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante, em sua peça recursal constante do ID 121544473, alega a existência de supostas contradições no julgado. Em suas argumentações, sustenta, de forma detalhada, que a sentença não teria abordado de maneira adequada questões relacionadas ao lapso temporal da pensão e à incapacidade laboral da parte autora, menor de idade à época do acidente, argumentando que o pensionamento foi arbitrado desde a data do evento danoso, abrangendo um período em que a vítima não se encontrava em idade laboral plena. Adicionalmente, aponta uma alegada desproporcionalidade na quantificação da pensão, fixada em meio salário mínimo, que, segundo a embargante, seria excessiva e desproporcional à perda parcial de um membro e à sua capacidade de trabalho, sem considerar a natureza "parcial" da incapacidade da parte embargada. Por fim, a embargante questiona a análise do nexo de causalidade e a rejeição da culpa concorrente de terceiros, alegando que a sentença não aprofundou a responsabilidade do proprietário do imóvel e do Município de Alagoinha na criação do risco que culminou no acidente. A parte embargada, KAUA DA CONCEICAO DINIZ, apresentou suas contrarrazões (ID 128086575), pugnando pela integral rejeição dos embargos declaratórios. Em sua manifestação, aduz que a conduta da parte embargante evidencia uma clara intenção de retardar a Justiça e de buscar, por via inadequada, o reexame de matéria de mérito já exaustivamente apreciada e decidida por este Juízo, solicitando, inclusive, a aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, haja vista que foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo legal estabelecido para sua interposição. Contudo, em uma análise aprofundada do seu conteúdo, entendo que, no mérito, a sua rejeição é medida que se impõe. O recurso de Embargos de Declaração, em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possui uma finalidade precípua e restrita, qual seja, a de integrar a decisão judicial, sanando vícios que a tornem omissa, contraditória, obscura ou que contenha erro material. Constitui-se, portanto, em um instrumento processual destinado ao aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante a correção de imperfeições formais ou a complementação de pontos sobre os quais o órgão julgador deveria ter se manifestado, mas não o fez. Não se configura, em nenhuma hipótese, como uma via adequada para a rediscussão do mérito da causa já apreciado e decidido, tampouco para expressar simples inconformismo com o entendimento adotado pelo julgador ou com a interpretação jurídica conferida aos fatos. A natureza dos embargos declaratórios é de integração e não de substituição ou modificação substancial do julgado. No caso concreto que se apresenta para reanálise, verifico que as supostas contradições ou omissões apontadas pela parte embargante, em verdade, revelam sua clara intenção de obter o reexame da matéria de mérito, já exaustivamente analisada e decidida por este Juízo na sentença embargada (ID 117004016). As questões relativas à suposta incapacidade laboral do autor à época do sinistro, à quantificação da pensão mensal vitalícia arbitrada e à alegação de culpa concorrente de terceiros ou ausência de nexo causal foram devidamente consideradas, analisadas e fundamentadas na sentença, com base no conjunto probatório e nas disposições legais aplicáveis à espécie. A parte embargante não apresenta, de fato, uma contradição intrínseca à decisão, ou seja, uma incompatibilidade entre premissas ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado, mas sim sua insatisfação com a forma como tais pontos foram resolvidos. Ao pretender que o julgado reavalie tais pontos e altere as conclusões já alcançadas, a parte embargante demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento e busca, por via transversa, a modificação do teor da sentença, o que é manifestamente incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração. A função desses aclaratórios não é a de reapreciar provas ou argumentos já sopesados, nem de reinterpretar fatos que levaram a uma determinada convicção judicial, mas sim a de dirimir efetivas falhas formais que maculem a clareza, a completude ou a coerência interna do julgado, sem alterar sua substância ou mérito, o que, excepcionalmente poderia ocorrer apenas de forma reflexa à existência do vício a ser aclarado. A alegada "omissão" sobre a valoração de certos aspectos fáticos ou a preferência por uma determinada tese jurídica já foi devidamente enfrentada na fundamentação da sentença, não cabendo ao julgador renovar a discussão por meio dos embargos. A finalidade do presente recurso não é obter um novo julgamento, mas apenas o aperfeiçoamento da decisão proferida. Se a promovida entende que houve erro de julgamento na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, o instrumento processual adequado para manifestar seu descontentamento e buscar a reforma da sentença é o Recurso de Apelação, e não os presentes embargos, que estão sendo indevidamente manejados como seu sucedâneo. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer vício sanável pela via eleita, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada em gabinete. Aguarde em cartório o decurso do prazo. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: Tendo em vista que a parte promovente interpôs recurso de apelação (ID 123094412), INTIME-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme estabelecido pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão deste Juízo, com as nossas sinceras homenagens. Caso haja recurso da parte contrária, proceda-se da mesma forma. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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