Cumprimento de sentença 0801232-64.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801232-64.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:12

Publicação

19/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO MOREIRA PEREIRA RÉU: MINAS TRUCK ASSOCIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801232-64.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos, etc. Considerando os termos da Resolução nº 04/2026 do TJ/PB, através da qual foram instituídas as Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, bem como o fato de que o presente feito remanesce nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, determino a redistribuição imediata para uma das Varas Especializadas desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO MOREIRA PEREIRA RÉU: MINAS TRUCK ASSOCIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801232-64.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos, etc. Considerando os termos da Resolução nº 04/2026 do TJ/PB, através da qual foram instituídas as Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, bem como o fato de que o presente feito remanesce nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, determino a redistribuição imediata para uma das Varas Especializadas desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/02/2026, 09:27

Determinada a Redistribuição

12/02/2026, 22:25

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:12

Indeferimento

18/12/2025, 22:59

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/06/2025, 09:49

Trânsito em julgado

04/06/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:25

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO MOREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICKHAEL DE AMORIM PACHECO - PB20851 REU: MINAS TRUCK ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0801232-64.2019.8.15.2003 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] Vistos. RODRIGO MOREIRA PEREIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra MINAS TRUCK ASSICIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, igualmente já singularizado. Alega, em síntese, que: 1) foi adquirir um empréstimo imobiliário junto a uma instituição bancária, contudo foi surpreendido com uma negativação em seu nome, no valor de R$ 206,02 (duzentos e seis reais e dois centavos), do ano de 2014; 2) sequer sabia da existência da presente dívida, ademais, recorda que utilizou a empresa promovida como seguradora de um caminhão que possuiu a anos atrás; 3) acredita que o valor seja alguma quantia remanescente do contrato, e buscou procurar a demandada para pagar a dívida e tirar a negativação em seu nome, entretanto, não logrou êxito; 4) buscou localizar a promovida de diversas maneiras, buscou telefones, endereços no qual era estabelecida a promovida, e-mails, sites de internet, contudo, não foi possível achar nada sobre a empresa, a mesma não existe mais, ademais, é importante destacar que até mesmo na receita federal a empresa encontra-se com “Inapta”, demonstrando mais uma vez que a empresa passou por algum sério problema ou não existe mais Ao final, requereu a concessão de tutela para autorizar o depósito de R$ 264,14 (duzentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme memória de cálculo acostada com a inicial, bem como para que fosse oficiado ao SERASA determinando a suspensão da restrição em seu nome. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para ratificar a tutela, declarando a quitação da dívida cobrada, com o cancelamento definitivo da restrição em seu nome. Juntou documentação. Tutela deferida no ID 20424634. No ID 20560012, a parte autora requereu a juntada de comprovante de depósito do valor que desejava consignar (ID 20560016). Por diversas vezes, tentou-se a localização da parte demandada, inclusive através das informações colhidas junto aos sistemas de apoio ao Judiciário, no entanto, sem alcançar sucesso. Assim, no ID 63747175, a parte autora requereu a citação por edital, o que foi deferido no ID 65761226. Em que pese citada por edital (ID 73028972), a parte promovida não apresentou contestação (certidão no ID 78653008), sendo decretada a sua revelia no ID 80267431. Na oportunidade, foi nomeado Defensor Público como seu curador. Contestação do curador no ID 99218115. Impugnação à contestação no ID 101151203. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia da parte promovido, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 2. Da consignação em pagamento Como cediço, a ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora. Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o Art. 334 do Código Civil, verbis: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.". O procedimento especial de consignação em pagamento está disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos artigos 334 a 345 do Código Civil. As hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento encontram-se previstas no art. 335 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." A propósito, na lição de PABLO STOLZE GAGLIANO, a ação de consignação em pagamento é: "O instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional". (Novo curso de direito civil: abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 372). No caso em comento, inexiste dúvida a respeito da existência do débito narrado na inicial (ID 19226127) e, tampouco, com relação ao valor devido. A justificativa alegada pelo requerente para a presente consignação consiste na ausência de localização da promovida a fim de proceder com a quitação da dívida, o que se mostrou justificado, ante a impossibilidade deste juízo em conseguir a citação da parte demandada. Por fim, como o réu não indicou o montante que entende devido, bem como não impugnou especificadamente as alegações fáticas contidas na inicial nem o cálculo apresentado pelo autor, presume-se que tenha concordado com o valor consignado judicialmente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS - ART. 373, INCISO I E II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Decretada a revelia, tem-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que apenas será reconhecida em se constatando a verossimilhança entre as alegações fáticas e as provas produzidas nos autos. Admite-se que o réu revel, em processo cível, produza provas, desde que se faça representar nos autos em tempo oportuno. Assim, não se desincumbido, o réu/apelante do ônus da prova que lhe competia, correta é a sentença que, reconheceu a revelia e julgou procedente a pretensão do autor com base no conjunto probatório dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096728-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) Assim, no caso dos autos, foi reconhecida a revelia, sendo a confissão ficta compatível com o conjunto probatório dos autos, nos termos do disposto no art. 373, inciso I do CPC. Desta feita, tenho que assiste razão à parte consignante, quanto ao valor da indenização, sendo a procedência da ação a medida de rigor. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a quitação do débito do autor junto ao promovido, nos termos do Art. 19, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da da causa, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado a sentença, voltem-me os autos conclusos para tentativa de intimação da parte ré, uma vez que há valores depositados; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho; para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(97)