Procedimento Comum Cível 0802706-18.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802706-18.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro, de plano, o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência econômica demonstrada pelo histórico de créditos de ID 131997327, que atesta o recebimento de benefício previdenciário de natureza básica. Outrossim, anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, ante a idade do autor. Compulsando os autos, verifico a necessidade de regularização da representação processual e de instrução probatória mínima para o prosseguimento do feito. A exordial indica que o promovente é pessoa idosa e não alfabetizada, limitando-se a "desenhar o nome". Ocorre que a procuração de ID 131997319 não observa as formalidades indispensáveis para atos praticados por analfabetos. Aplica-se, por analogia e integração, o rigor do art. 595 do Código Civil, o qual exige que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que não foi observado pelo documento de ID 131997319. Ademais, a tese autoral sustenta que houve o depósito de R$ 10.000,00, valor inferior ao montante nominal do empréstimo de R$ 10.345,43, conforme alegado na inicial (ID 131997316). Tal circunstância demanda prova documental mínima da movimentação financeira na época da suposta contratação. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC): - Emende a petição inicial para colacionar instrumento de procuração válido, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil; - Apresente o extrato bancário pormenorizado da conta onde recebe seu benefício, abrangendo especificamente os meses de maio e junho de 2022, a fim de comprovar o efetivo valor creditado e a materialidade da controvérsia fática. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:30

Assistência Judiciária Gratuita

10/02/2026, 10:19

Gratuidade da Justiça

10/02/2026, 10:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2026, 12:28

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 12:28

Documentos

•16/02/2026, 00:00