Procedimento Comum Cível 0807712-94.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807712-94.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807712-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA PEDROSA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" proposta por MARIA PEDROSA DE SOUSA em face do BANCO BMG SA. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 147.909.029-5) a título de "Reserva de Margem Consignável (RMC)" referente ao contrato nº 13739392. Afirma que não contratou o cartão de crédito consignado de benefício e que pretendia realizar apenas um empréstimo consignado tradicional. Postula a nulidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 125914583), sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a licitude dos descontos efetuados, sob o argumento de que houve livre manifestação de vontade, com regular comprovação da disponibilização do crédito e uso do produto, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 129156141). É o breve relatório. Decido. É de conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão jurídica pertinente, sob o Tema Repetitivo 1414. A controvérsia submetida a julgamento no referido Tema Repetitivo foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” As Informações Complementares do Tema 1414 indicam que o Ministro Relator proferiu decisão, nos termos do art. 34, VI, do RISTJ e do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional. Considerando que a presente demanda se enquadra perfeitamente na questão submetida a julgamento do Tema Repetitivo 1414 do STJ, torna-se imperiosa a suspensão do processo. A suspensão visa garantir a uniformidade das decisões judiciais e evitar a prolação de sentenças que possam ser reformadas futuramente em razão do entendimento que vier a ser firmado pela Corte Superior. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo 1414. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807712-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA PEDROSA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" proposta por MARIA PEDROSA DE SOUSA em face do BANCO BMG SA. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 147.909.029-5) a título de "Reserva de Margem Consignável (RMC)" referente ao contrato nº 13739392. Afirma que não contratou o cartão de crédito consignado de benefício e que pretendia realizar apenas um empréstimo consignado tradicional. Postula a nulidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 125914583), sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a licitude dos descontos efetuados, sob o argumento de que houve livre manifestação de vontade, com regular comprovação da disponibilização do crédito e uso do produto, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 129156141). É o breve relatório. Decido. É de conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão jurídica pertinente, sob o Tema Repetitivo 1414. A controvérsia submetida a julgamento no referido Tema Repetitivo foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” As Informações Complementares do Tema 1414 indicam que o Ministro Relator proferiu decisão, nos termos do art. 34, VI, do RISTJ e do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional. Considerando que a presente demanda se enquadra perfeitamente na questão submetida a julgamento do Tema Repetitivo 1414 do STJ, torna-se imperiosa a suspensão do processo. A suspensão visa garantir a uniformidade das decisões judiciais e evitar a prolação de sentenças que possam ser reformadas futuramente em razão do entendimento que vier a ser firmado pela Corte Superior. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo 1414. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807712-94.2025.8.15.0371. RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica parte ré intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 13 de fevereiro de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA PEDROSA DE SOUSA

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:34

Publicação

25/01/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807712-94.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA PEDROSA DE SOUSA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 19 de dezembro de 2025. (NOELIA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES) Técnica Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:49

Publicação

26/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:44

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807712-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA PEDROSA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" proposta por MARIA PEDROSA DE SOUSA em face do BANCO BMG SA. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 147.909.029-5) a título de "Reserva de Margem Consignável (RMC)" referente ao contrato nº 13739392. Afirma que não contratou o cartão de crédito consignado de benefício e que pretendia realizar apenas um empréstimo consignado tradicional. Postula a nulidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 125914583), sustentando a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a licitude dos descontos efetuados, sob o argumento de que houve livre manifestação de vontade, com regular comprovação da disponibilização do crédito e uso do produto, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 129156141). É o breve relatório. Decido. É de conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão jurídica pertinente, sob o Tema Repetitivo 1414. A controvérsia submetida a julgamento no referido Tema Repetitivo foi delimitada nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” As Informações Complementares do Tema 1414 indicam que o Ministro Relator proferiu decisão, nos termos do art. 34, VI, do RISTJ e do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional. Considerando que a presente demanda se enquadra perfeitamente na questão submetida a julgamento do Tema Repetitivo 1414 do STJ, torna-se imperiosa a suspensão do processo. A suspensão visa garantir a uniformidade das decisões judiciais e evitar a prolação de sentenças que possam ser reformadas futuramente em razão do entendimento que vier a ser firmado pela Corte Superior. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo 1414. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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