Inválido 0819353-25.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0819353-25.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0819353-25.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de acordo na audiência de conciliação e da manifestação expressa da parte autora (ID. 157185395), instauro o processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: Intimem-se os réus remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação à proposta de plano de pagamento judicial apresentada pela autora. Na oportunidade, deverão expor as razões de eventual recusa e os documentos que justifiquem a impossibilidade de redução dos encargos, sob pena de sujeição compulsória ao plano, conforme o § 2º do art. 104-B do CDC. Reitero o dever das instituições financeiras de apresentarem a evolução detalhada dos débitos e cópias dos contratos, sob as penas do art. 400 do CPC. A necessidade de perícia contábil ou nomeação de especialista para elaboração do plano judicial compulsório será apreciada após o decurso do prazo de manifestação dos credores. Observem-se os prazos em dobro e a intimação pessoal da Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0819353-25.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de acordo na audiência de conciliação e da manifestação expressa da parte autora (ID. 157185395), instauro o processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: Intimem-se os réus remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação à proposta de plano de pagamento judicial apresentada pela autora. Na oportunidade, deverão expor as razões de eventual recusa e os documentos que justifiquem a impossibilidade de redução dos encargos, sob pena de sujeição compulsória ao plano, conforme o § 2º do art. 104-B do CDC. Reitero o dever das instituições financeiras de apresentarem a evolução detalhada dos débitos e cópias dos contratos, sob as penas do art. 400 do CPC. A necessidade de perícia contábil ou nomeação de especialista para elaboração do plano judicial compulsório será apreciada após o decurso do prazo de manifestação dos credores. Observem-se os prazos em dobro e a intimação pessoal da Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0819353-25.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de acordo na audiência de conciliação e da manifestação expressa da parte autora (ID. 157185395), instauro o processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: Intimem-se os réus remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação à proposta de plano de pagamento judicial apresentada pela autora. Na oportunidade, deverão expor as razões de eventual recusa e os documentos que justifiquem a impossibilidade de redução dos encargos, sob pena de sujeição compulsória ao plano, conforme o § 2º do art. 104-B do CDC. Reitero o dever das instituições financeiras de apresentarem a evolução detalhada dos débitos e cópias dos contratos, sob as penas do art. 400 do CPC. A necessidade de perícia contábil ou nomeação de especialista para elaboração do plano judicial compulsório será apreciada após o decurso do prazo de manifestação dos credores. Observem-se os prazos em dobro e a intimação pessoal da Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0819353-25.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de acordo na audiência de conciliação e da manifestação expressa da parte autora (ID. 157185395), instauro o processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: Intimem-se os réus remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação à proposta de plano de pagamento judicial apresentada pela autora. Na oportunidade, deverão expor as razões de eventual recusa e os documentos que justifiquem a impossibilidade de redução dos encargos, sob pena de sujeição compulsória ao plano, conforme o § 2º do art. 104-B do CDC. Reitero o dever das instituições financeiras de apresentarem a evolução detalhada dos débitos e cópias dos contratos, sob as penas do art. 400 do CPC. A necessidade de perícia contábil ou nomeação de especialista para elaboração do plano judicial compulsório será apreciada após o decurso do prazo de manifestação dos credores. Observem-se os prazos em dobro e a intimação pessoal da Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0819353-25.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de acordo na audiência de conciliação e da manifestação expressa da parte autora (ID. 157185395), instauro o processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto: Intimem-se os réus remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação à proposta de plano de pagamento judicial apresentada pela autora. Na oportunidade, deverão expor as razões de eventual recusa e os documentos que justifiquem a impossibilidade de redução dos encargos, sob pena de sujeição compulsória ao plano, conforme o § 2º do art. 104-B do CDC. Reitero o dever das instituições financeiras de apresentarem a evolução detalhada dos débitos e cópias dos contratos, sob as penas do art. 400 do CPC. A necessidade de perícia contábil ou nomeação de especialista para elaboração do plano judicial compulsório será apreciada após o decurso do prazo de manifestação dos credores. Observem-se os prazos em dobro e a intimação pessoal da Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2026, 23:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/03/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:05

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819353-25.2025.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA COSTA PINHEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) DATA 23/03/2026 às 8h:30 Link de acesso: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, CEJUSC V, sala 2, https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Outrossim, deverá a autora apresentar, em até 10 (dez) dias antes da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do CDC. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] Campina Grande-PB, 13 de fevereiro de 2026 THIAGO AREDA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários]

16/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)