Procedimento Comum Cível 0859815-43.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859815-43.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE ROQUE PINTO, SARAH MARGARETTE BEZERRA PINTO REU: ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA DECISÃO Verifico que o réu ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES foi regularmente citado. Em relação ao réu HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA, constato que ainda não houve citação válida. O autor informou novo endereço e juntou comprovante de recolhimento da diligência. Assim, expeça-se mandado de citação do referido réu no endereço indicado, com as advertências de estilo. As petições recentemente apresentadas reiteram o pedido de concessão de tutela provisória, sustentando a possibilidade de seu deferimento independentemente da formação do contraditório, em razão dos prejuízos contínuos suportados pela parte autora. Todavia, este Juízo já enfrentou a matéria no despacho de ID 84868400, ocasião em que consignou a existência de ambiguidades relevantes nas cláusulas contratuais acerca da responsabilidade por tributos e despesas incidentes sobre o imóvel, circunstância que impede, neste momento processual, a formação de um juízo seguro quanto à probabilidade do direito invocado. A controvérsia posta não é meramente fática, mas envolve interpretação do pacto celebrado entre as partes, o que reclama a prévia oitiva da parte adversa. Nessas condições, não se mostram presentes, de forma inequívoca, os pressupostos que autorizam a concessão de tutela de urgência ou de evidência sem contraditório, especialmente porque o direito afirmado não se apresenta como cristalino ou incontroverso. A insistência da parte autora, embora compreensível diante dos alegados prejuízos, não afasta a necessidade de preservação do contraditório e da segurança jurídica, sobretudo quando ainda sequer se completou a relação processual, haja vista a ausência de citação válida do corréu remanescente. As manifestações apresentadas, ademais, não trazem elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a renovar fundamentos já analisados por este Juízo. Diante disso, Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859815-43.2022.8.15.2001 indefiro, por ora, a reapreciação do pedido de tutela provisória, devendo o feito prosseguir com a regular citação do réu HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA, após o que os autos retornarão conclusos para nova análise. João Pessoa, 31 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Expedição de documento (Carta)

13/02/2026, 09:47

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:44

Outras Decisões

31/01/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 12:28

Suspeição

24/01/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE ROQUE PINTO, SARAH MARGARETTE BEZERRA PINTO REU: ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA DECISÃO Verifico que o réu ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES foi regularmente citado. Em relação ao réu HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA, constato que ainda não houve citação válida. O autor informou novo endereço e juntou comprovante de recolhimento da diligência. Assim, expeça-se mandado de citação do referido réu no endereço indicado, com as advertências de estilo. As petições recentemente apresentadas reiteram o pedido de concessão de tutela provisória, sustentando a possibilidade de seu deferimento independentemente da formação do contraditório, em razão dos prejuízos contínuos suportados pela parte autora. Todavia, este Juízo já enfrentou a matéria no despacho de ID 84868400, ocasião em que consignou a existência de ambiguidades relevantes nas cláusulas contratuais acerca da responsabilidade por tributos e despesas incidentes sobre o imóvel, circunstância que impede, neste momento processual, a formação de um juízo seguro quanto à probabilidade do direito invocado. A controvérsia posta não é meramente fática, mas envolve interpretação do pacto celebrado entre as partes, o que reclama a prévia oitiva da parte adversa. Nessas condições, não se mostram presentes, de forma inequívoca, os pressupostos que autorizam a concessão de tutela de urgência ou de evidência sem contraditório, especialmente porque o direito afirmado não se apresenta como cristalino ou incontroverso. A insistência da parte autora, embora compreensível diante dos alegados prejuízos, não afasta a necessidade de preservação do contraditório e da segurança jurídica, sobretudo quando ainda sequer se completou a relação processual, haja vista a ausência de citação válida do corréu remanescente. As manifestações apresentadas, ademais, não trazem elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a renovar fundamentos já analisados por este Juízo. Diante disso, Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859815-43.2022.8.15.2001 indefiro, por ora, a reapreciação do pedido de tutela provisória, devendo o feito prosseguir com a regular citação do réu HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA, após o que os autos retornarão conclusos para nova análise. João Pessoa, 31 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859815-43.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências referente a citação do promovido. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859815-43.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências referente a citação dos promovidos, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859815-43.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências referente a citação dos promovidos, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE ROQUE PINTO, SARAH MARGARETTE BEZERRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA - PB12360 Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA - PB12360 REU: ANTONIO HUGO DA CUNHA XIMENES, HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0859815-43.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Atendendo determinação judicial, a parte promovente peticionou requerendo novamente o benefício da gratuidade judiciária sem anexar nenhum documento que comprove a sua hipossuficiência. Eis o breve relato. Decido. O novo CPC, em seu art. 99, § 3°, estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção é de ordem relativa, uma vez que pode ser infirmada por prova em sentido contrário, podendo o juiz atuar de ofício e facultar ao interessado a demonstração do fato originador de seu direito àquela isenção. Acórdão do STJ consolida, em sua ementa, alguns entendimentos esparsos e convergentes a respeito daquela possibilidade: “Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário’ (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2015).V.O entendimento do STJ orienta-se no sentido de que, ‘embora seja certo que o novo CPC, estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso-estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente-,acolhe, no parágrafo 2°,a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC não revogou o art. 5°, caput da Lei 1.060/50, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões’ (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17.08.2016)”.(AgInt no Agravo em Recurso Especial n° 1.509.495/RS(2019/0148438-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Assusete Magalhães.j.03.03.2020,DJe 10.03.2020). Acerca do tema, a despeito da alegada hipossuficiência financeira para adimplir as custas devidas ao processo, tem-se que, com o advento do NCPC, viabilizou-se não só o parcelamento do pagamento das custas processuais, como sua redução, de forma que o valor econômico pretendido não chegue a ser discrepante com a real capacidade financeira do postulante. Portanto, é entendimento deste juízo que a dispensa integral se restrinja àqueles que, de fato, nenhuma quantia poderia despender a título de despesas do processo, o que, ao menos da narrativa e dos documentos colacionados, não seria o caso especialmente dos autos, considerando que o autor é um magistrado que recebe elevados rendimentos, fato este, capaz de demonstrar a clara possibilidade de pagamento das custas processuais. Posto isto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária, todavia reduzo o valor das custas devidas em 90% (noventa por cento), bem como faculto o seu parcelamento em 06 (seis) vezes iguais. Após o recolhimento da 1° parcela, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Suspeição

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