Execução de Título Extrajudicial 0800145-38.2016.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800145-38.2016.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 08:18

Trânsito em julgado

09/04/2026, 08:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800145-38.2016.8.15.0141. EXEQUENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DE LOURDES ALMEIDA RAMALHO VIEIRA Endereço: Rua Sinfrônio Gonçalves, 900, Próximo a Ildivan Turismo, Sady Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. II) FUNDAMENTAÇÃO A lei n. 9.099/95, calcada nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, imprimiu aos feitos de sua alçada um rito com relevantes inovações quando em cotejo com aqueles previstos nos códigos de processos. Uma dessas modificações significativas, no âmbito cível, ocorreu no aspecto atinente às execuções de título extrajudicial, prevendo o legislador a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou quando inexistirem bens seus passíveis de penhora (art. 53, §4° da Lei n. 9.099/95). Outrossim, o Enunciado 75 do FONAJE estabeleceu: ENUNCIADO 75(Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso dos autos, não foram encontrados bens do devedor para a garantia da execução, de acordo com as consultas realizadas pelo Juízo. Realizada a intimação do exequente para que indicasse no prazo de 10 (dez) dias bens do devedor passíveis de penhora, este quedou-se inerte, apenas requerendo a suspensão da CNH da requerida e pedido de bloqueio RENAJUD. Contudo, consigna-se que as consultas através de dos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD), além de ofícios ao Cartório Registro de Imóveis e INSS não reportaram resultados positivos, dos quais a parte autora foi intimada.A reiteração do pedido de bloqueio de ativos ou de veículos exige a comprovação da razoabilidade e utilidade da medida. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Por fim, no tocante ao pedido de bloqueio de CNH da devedora, entendo que restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, no caso a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da dívida, porquanto, não representa efetiva liquidez que espera a exequente, ou seja, se traduz em uma pena incapaz de gerar dinheiro. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos art. 53, §4° da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Publicado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Rua Francisco Hosano de Sousa, 120, Noel Veras, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso ARQUIVE-SE com as cautelas legais. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:58

Inexistência de bens penhoráveis

09/03/2026, 08:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800145-38.2016.8.15.0141. EXEQUENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DE LOURDES ALMEIDA RAMALHO VIEIRA Endereço: Rua Sinfrônio Gonçalves, 900, Próximo a Ildivan Turismo, Sady Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 DESPACHO Em consonância ao que decidido pelo STJ - Tema 1.137, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Rua Francisco Hosano de Sousa, 120, Noel Veras, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) intime-se a executada para, em 10 dias, manifestar-se sobre o pedido do exequente. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800145-38.2016.8.15.0141. EXEQUENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DE LOURDES ALMEIDA RAMALHO VIEIRA Endereço: Rua Sinfrônio Gonçalves, 900, Próximo a Ildivan Turismo, Sady Soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. II) FUNDAMENTAÇÃO A lei n. 9.099/95, calcada nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, imprimiu aos feitos de sua alçada um rito com relevantes inovações quando em cotejo com aqueles previstos nos códigos de processos. Uma dessas modificações significativas, no âmbito cível, ocorreu no aspecto atinente às execuções de título extrajudicial, prevendo o legislador a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou quando inexistirem bens seus passíveis de penhora (art. 53, §4° da Lei n. 9.099/95). Outrossim, o Enunciado 75 do FONAJE estabeleceu: ENUNCIADO 75(Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso dos autos, não foram encontrados bens do devedor para a garantia da execução, de acordo com as consultas realizadas pelo Juízo. Realizada a intimação do exequente para que indicasse no prazo de 10 (dez) dias bens do devedor passíveis de penhora, este quedou-se inerte, apenas requerendo a suspensão da CNH da requerida e pedido de bloqueio RENAJUD. Contudo, consigna-se que as consultas através de dos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD), além de ofícios ao Cartório Registro de Imóveis e INSS não reportaram resultados positivos, dos quais a parte autora foi intimada.A reiteração do pedido de bloqueio de ativos ou de veículos exige a comprovação da razoabilidade e utilidade da medida. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Por fim, no tocante ao pedido de bloqueio de CNH da devedora, entendo que restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, no caso a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da dívida, porquanto, não representa efetiva liquidez que espera a exequente, ou seja, se traduz em uma pena incapaz de gerar dinheiro. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos art. 53, §4° da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Publicado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Rua Francisco Hosano de Sousa, 120, Noel Veras, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso ARQUIVE-SE com as cautelas legais. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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