Procedimento Comum Cível 0800036-07.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800036-07.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800036-07.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. RAPHAEL SIMÕES ANDRADE ajuizou esta Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O juízo determinou que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência econômica ou realizasse o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho de ID 136381056. O autor apresentou petições sob os IDs 136783473 e 154473946, manifestando expressamente sua desistência da ação por razões de conveniência e estratégia processual. É o relatório. O pedido de desistência motivado pela indisposição ou impossibilidade de pagar as custas iniciais equivale à própria inércia da parte no recolhimento dos valores. Assim, a consequência jurídica adequada é o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sem a imposição de ônus sucumbenciais à parte desistente, dada a ausência de citação. Nesse sentido, colhe-se o precedente deste Tribunal: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO GRAUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIA. PRETENSÃO QUE EQUIVALE AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que disciplina o art. 290, do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Nada obstante no caso dos autos tenha havido certa atividade processual, com interposição de recurso e um pedido inicial de desistência, penso que a não formação da relação jurídica pela ausência de citação 1, somada à discussão exclusiva sobre a gratuidade judiciária, atrai, efetivamente, a aplicação do dispositivo citado. Ao que parece, o imbróglio em questão decorre da atecnia na condução da defesa e no pedido de desistência, quando, em verdade, bastava que os autores ficassem inertes para provocar a incidência do art. 290, do CPC. Isto, porém, não reclama a incidência do art. 902, do CPC, que materializa o princípio da causalidade, segundo o qual a parte desistente deve arcar com as despesas processuais e os honorários. Note-se, que o intuito dos promoventes, ao pedir a desistência da ação, decorria da não disponibilização do numerário (ou indisposição) para o pagamento das custas processuais iniciais, o que equivale à própria inércia da parte no recolhimento de tais valores, conforme prevê o art. 290, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula juntada ao ID 3209992. (0805570-13.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2019). Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Independentemente de intimação, arquivem-se imediatamente os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800036-07.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, última fatura de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:38

Emenda à Inicial

10/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 12:49

Gratuidade da Justiça

12/01/2026, 07:46

Emenda à Inicial

12/01/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 20:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/01/2026, 20:41

Distribuição (sorteio)

02/01/2026, 20:41

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)