Cumprimento de sentença 0800897-46.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800897-46.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:03

Publicação

19/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800897-46.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Conforme despacho de ID. 128316517, a parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento, nos termos da sentença de ID. 113985536, tendo certificado a serventia a ausência de manifestação (ID. 123817438). Todavia, verifica-se que os dados bancários necessários à expedição do alvará já haviam sido informados anteriormente pela parte autora na petição de ID. 111720234, em consonância com o acordo homologado e com o depósito judicial realizado, conforme comprovante de ID. 107980533. Assim, considerando o trânsito em julgado certificado (ID. 117126985) e inexistindo outras pendências processuais, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, com os respectivos acréscimos legais incidentes até a data do efetivo levantamento, observando-se rigorosamente os dados bancários indicados na petição de ID. 111720234. Após a efetiva expedição do(s) alvará(s), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as anotações necessárias no sistema. Cumpra-se. GURINHÉM, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800897-46.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Conforme despacho de ID. 128316517, a parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento, nos termos da sentença de ID. 113985536, tendo certificado a serventia a ausência de manifestação (ID. 123817438). Todavia, verifica-se que os dados bancários necessários à expedição do alvará já haviam sido informados anteriormente pela parte autora na petição de ID. 111720234, em consonância com o acordo homologado e com o depósito judicial realizado, conforme comprovante de ID. 107980533. Assim, considerando o trânsito em julgado certificado (ID. 117126985) e inexistindo outras pendências processuais, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, com os respectivos acréscimos legais incidentes até a data do efetivo levantamento, observando-se rigorosamente os dados bancários indicados na petição de ID. 111720234. Após a efetiva expedição do(s) alvará(s), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as anotações necessárias no sistema. Cumpra-se. GURINHÉM, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:24

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 20:02

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:46

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800897-46.2023.8.15.0761 DESPACHO Evoluída a classe para "Cumprimento de Sentença". Intime-se a parte autora para ciência da certidão de ID. 123817438 e dos documentos de comprovação de ID. 122887323 e seguintes, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento em seu favor. Cumprido, expeça-se o alvará competente e, inexistindo outras pendências, cumpram-se as determinações finais da sentença de ID. 113985536. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800897-46.2023.8.15.0761 DESPACHO Evoluída a classe para "Cumprimento de Sentença". Intime-se a parte autora para ciência da certidão de ID. 123817438 e dos documentos de comprovação de ID. 122887323 e seguintes, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento em seu favor. Cumprido, expeça-se o alvará competente e, inexistindo outras pendências, cumpram-se as determinações finais da sentença de ID. 113985536. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:43

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800897-46.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, promovida por MARIA DO CARMO DA SILVA FERREIRA contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 81189700. Apresentada contestação e réplica (IDs 83326103 e 84673753), as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação e extinção (ID. 107489755 e), bem como pela expedição de alvará judicial (ID. 111720232). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 81189708 e 83326119, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. DA SUSPENSÃO No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e, dando continuidade ao presente processo, passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 107489755) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;" DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 107489755, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se do trânsito em julgado, ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás, em observância aos dados bancários e valores pormenorizados na petição de ID.111720234 e o DJO de ID.107980533. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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