Apelação Cível 0802064-33.2025.8.15.0081 - TJPB

Apelação Cível 0802064-33.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Francelino dos Santos ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB 28.400 APELADO: Bradescard S.A. ADVOGADOS: Laís Cambuim Melo de Miranda - OAB/PB 35.259-A e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, extinguindo o processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do fracionamento de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda da inicial para reunião de demandas conexas; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé diante do ajuizamento fracionado de ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial é medida adequada quando a parte, devidamente intimada, deixa de cumprir determinação de emenda essencial ao regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 do CPC. 4. O fracionamento de demandas fundadas na mesma relação jurídica subjacente, ainda que com variações formais, caracteriza prática abusiva, afrontando os princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processual. 5. A cumulação de pedidos, embora facultativa (art. 327 do CPC), não pode ser utilizada de forma distorcida para justificar o ajuizamento múltiplo e artificial de ações com idêntico substrato fático-jurídico. 6. A exigência judicial de reunião de demandas conexas constitui medida legítima de gestão processual e de prevenção à litigância abusiva, em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a jurisprudência do STJ e do TJPB. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto, observa o devido processo legal e encontra respaldo no art. 485, I, do CPC. 8. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que a conduta da autora decorre de possível desconhecimento quanto à origem dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O fracionamento de demandas fundadas na mesma relação jurídica configura prática abusiva e justifica a exigência de cumulação de pedidos. 3. A litigância de má-fé exige prova do dolo processual, sendo incabível sua aplicação por presunção. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, V, 81, 321, parágrafo único, 327, 330 e 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.202.566/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/08/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.603.114/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2020; TJPB, AC nº 0807220-27.2024.8.15.0181, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 27/08/2025; TJPB, AC nº 0800262-86.2025.8.15.0311, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 05/09/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802064-33.2025.8.15.0081 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Francelino dos Santos (ID 41703498), opondo-se à sentença proferida pelo Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB, que, nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, proposta em face de Bradescard S.A., julgou improcedentes os pedidos, ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em capítulo secundário, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, V (proceder de modo temerário) e art. 81, caput, do CPC, diante da insistência no fracionamento abusivo de demandas, ignorando advertência expressa do Juízo (ID 41703497). Nas razões do apelo, sustenta a parte apelante, em síntese, que a sentença deve ser anulada, ao argumento de que a determinação de emenda à inicial foi indevida, uma vez que não haveria conexão entre as ações propostas. Defende a autonomia das demandas, sob o fundamento de que cada ação trata de descontos distintos realizados em seu benefício previdenciário, inexistindo identidade fática ou jurídica que imponha a cumulação de pedidos. Alega, ainda, violação ao direito de acesso à justiça e à duração razoável do processo. Ao final, pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, além do afastamento da multa por litigância de má-fé (ID 41703498). Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID 41618642). Contrarrazões apresentadas, nas quais o apelado sustenta o acerto da sentença, destacando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial (ID 41703499). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de preparo recolhido pela apelante em razão da gratuidade; Intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento. Assim, conheço da apelação. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Da controvérsia recursal A controvérsia devolvida a esta instância recursal reside em aferir a legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento de determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Examinando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de origem determinou, de forma expressa e fundamentada, que a parte autora promovesse a regularização da petição inicial, mediante a reunião de demandas conexas ou a cumulação dos pedidos em uma única ação, diante da evidente identidade de relação jurídica subjacente. A despeito da regular intimação, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, mantendo-se inerte quanto às providências essenciais ao regular prosseguimento do feito. Nesse contexto, incide, de forma direta, o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não atendida a determinação de emenda da inicial, impõe-se o seu indeferimento. Da alegada autonomia das demandas A alegação de autonomia das demandas não se sustenta. Embora os descontos questionados possuam denominações diversas, observa-se que todos decorrem da mesma relação jurídica mantida entre as partes, vinculada à conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, revelando identidade substancial suficiente para autorizar; e recomendar; a cumulação dos pedidos. O fracionamento de demandas com idêntico substrato fático-jurídico compromete a racionalidade do sistema processual, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação e pode configurar indevido desdobramento do direito de ação. A exigência formulada pelo Juízo de origem, longe de representar óbice ao acesso à justiça, traduz medida de adequada gestão processual, voltada à prevenção de litigância abusiva e à promoção da eficiência jurisdicional. Rememore-se que o art. 485, I, do CPC admite a extinção do processo quando a petição inicial for indeferida, hipótese que ocorre, entre outros casos, quando não preenchidos os requisitos legais ou quando presente alguma das causas previstas no art. 330 do CPC, impedindo o regular prosseguimento da demanda. Embora o art. 327 do CPC estabeleça a faculdade de cumular pedidos, tal prerrogativa não autoriza o ajuizamento fragmentado e artificial de ações, quando possível e razoável o processamento conjunto. A faculdade não pode ser distorcida em instrumento de abuso de direito de ação (art. 5º, CPC; art. 187 do CC). No caso, a autora ajuizou diversas ações contra o mesmo grupo econômico, sempre com pedidos idênticos (repetição em dobro e dano moral), apenas alterando dados de contratos ou benefícios. Tal padrão é o que a Recomendação CNJ nº 159/2024 classifica como litigância abusiva (art. 1º e Anexo A: proposição fragmentada e repetitiva de demandas). Recomendação CNJ nº 159/2024 Embora não vinculante, a Recomendação constitui parâmetro legítimo de gestão processual. Seu art. 3º faculta ao magistrado adotar medidas cautelares para evitar uso abusivo da jurisdição. No ponto, eis o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Rever as conclusões no sentido de que diante da suspeita de litigância abusiva, necessário que o advogado apresente a procuração com firma reconhecida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.202.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). (grifamos). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, com destaques em negrito, na parte que importa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual diante do fracionamento indevido de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento fracionado e sistemático de múltiplas ações por uma mesma parte contra instituições do mesmo conglomerado financeiro, com base em cobranças diversas incidentes sobre a mesma conta bancária, configura abuso do direito de ação, ensejando ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento artificial de demandas, ainda que com pedidos e causas de pedir distintos, quando originados de uma mesma relação jurídica subjacente — como no caso de descontos indevidos em conta-corrente — caracteriza abuso do direito de ação, por revelar intento de obtenção de vantagens indevidas e sobrecarregar o Judiciário. A prática de ajuizamento simultâneo de diversas ações padronizadas, com pedido idêntico de indenização por danos morais e ausência de interesse na conciliação, indica a incursão nos itens 2, 6, 14 e 16 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024. [...]. (0807220-27.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de ausência de interesse de agir diante do fracionamento indevido de demandas semelhantes. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e pedidos coincidentes, caracteriza litigância abusiva e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir se compromete quando a parte opta por fracionar artificialmente a demanda, ajuizando múltiplas ações com causas de pedir substancialmente semelhantes, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da função social do processo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora não vinculante, orienta os tribunais a coibir práticas processuais abusivas, como o fracionamento injustificado de ações envolvendo as mesmas partes e relações jurídicas. [...]. (0800262-86.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES CONTRA O MESMO RÉU. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdir Mariano da Silva contra sentença da 5ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de Bradesco Companhia de Seguros, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do ajuizamento de quatro ações semelhantes contra o mesmo réu, caracterizando fracionamento indevido de demandas e ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta e negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual, em virtude do ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com exposição das razões para a extinção do feito, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. O ajuizamento de quatro ações autônomas com petições iniciais praticamente idênticas, tratando de cobranças indevidas de tarifas supostamente não contratadas, configura fracionamento indevido de pretensões, contrariando o art. 327 do CPC e os princípios da boa-fé e da eficiência processual (arts. 5º e 8º do CPC). 5. O fracionamento artificial de demandas acarreta desperdício de recursos públicos e sobrecarga do Judiciário, podendo caracterizar litigância predatória, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e da jurisprudência consolidada. [...]. (0808186-87.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025). Este Órgão Fracionário adota orientação jurisprudencial estável, coerente e reiterada, afastando-se qualquer dissenso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LUIS CARNEIRO DE MELO contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em razão da constatação de fracionamento abusivo de demandas. O autor alegava descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteava declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na propositura de ação individual baseada em desconto bancário específico, diante da constatação de múltiplas demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira com objetos e fundamentos semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por ausência de interesse processual se justifica quando o autor ajuíza múltiplas ações com fundamentos e objetos conexos, o que configura litigância predatória e fracionamento indevido de demandas. O interesse de agir pressupõe a conjugação de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, não se verificando quando o ajuizamento sucessivo de ações similares tem como objetivo fragmentar pedidos indenizatórios. [...]. A jurisprudência do STJ e do TJ-PB tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de extinção de ações com base na constatação de litigância predatória e ausência de interesse processual, diante da reiteração de demandas semelhantes e artificialmente fracionadas. [...]. (0807521-71.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização moral. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial com base na ausência de interesse processual, em razão do fracionamento indevido da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a propositura da ação configura fracionamento indevido da demanda, o que justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações pela mesma autora contra o mesmo réu, versando sobre descontos ocorridos na mesma conta bancária e em período concomitante, evidencia o fracionamento artificial da controvérsia. [...]. (0802575-93.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração - Fracionamento de demandas - Alegação de contradição entre decisões no mesmo processo - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Antônio Lopes de Sousa contra o acórdão que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, devido ao fracionamento das demandas ajuizadas pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna ao manter a extinção do processo por fracionamento indevido das demandas, contrariando decisão anterior deste Tribunal, que anulou sentença com base nos mesmos fundamentos, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ações separadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão do fracionamento das demandas e a falta de interesse processual, com base no contexto específico de cada sentença. 4. A decisão anterior que anulou a sentença não tratou do fracionamento indevido das ações, mas, sim, de falhas procedimentais, como a falta de oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença, o que não ocorreu no presente caso. 5. O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que o ajuizamento de múltiplas ações idênticas, com objetos e causas de pedir semelhantes, caracteriza litigância predatória e justifica a extinção do processo por ausência de interesse processual, conforme a jurisprudência aplicável. [...]. 6. O acórdão embargado não contém qualquer vício passível de (0802837-04.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2025). Assim, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte. Não há, portanto, nesse tópico, qualquer nulidade na sentença recorrida. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau observou rigorosamente o devido processo legal, oportunizando à parte autora a regularização da inicial antes de proferir decisão terminativa, em estrita conformidade com os arts. 321 e 485, inciso I, do CPC. O ponto central da controvérsia é objetivo e incontroverso: a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e não o fez. Diante disso, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito constituem medida juridicamente correta e necessária. Da litigância de má-fé Avançando, como relatado, a apelante fora condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Sobre a litigância de má-fé, diz o art. 80 do CPC: CPC - Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Rememore-se que a litigância de má-fé é atribuída à conduta processual que tem o manifesto intuito de induzir o julgador a erro, e com isso, obter vantagem indevida. No caso em disceptação, entendemos que a presente ação é mais fruto de desconhecimento e má informação do que de má-fé em si mesma. A autora, idosa e hipossuficiente, identificou descontos em sua conta bancária destinada ao recebimento de sua aposentadoria e, sem ter conhecimento de sua origem, buscou a tutela jurisdicional. Assim, não constatamos a ocorrência de má-fé na presente hipótese, em especial por não se tratar de um instituto que se consolida com a presunção, mas sim com prova satisfatória, a qual não foi feita. No ponto, eis o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...]. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). (grifamos). Descabida, pois, a apenação da parte autora por litigância temerária, uma vez que não se divisa da sua conduta processual qualquer abuso do direito de postulação capaz de lhe ensejar aplicação da reprimenda em questão. Nesse tópico, pois, a sentença recorrida carece de ajuste. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Dê provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos. 2. Deixe de majorar os honorários advocatícios, ante a inexistência de condenação na origem. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:00

Provimento em Parte

18/05/2026, 12:00

Mérito

17/05/2026, 23:00

Publicação

30/04/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

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Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Francelino dos Santos ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB 28.400 APELADO: Bradescard S.A. ADVOGADOS: Laís Cambuim Melo de Miranda - OAB/PB 35.259-A e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, extinguindo o processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do fracionamento de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda da inicial para reunião de demandas conexas; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé diante do ajuizamento fracionado de ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial é medida adequada quando a parte, devidamente intimada, deixa de cumprir determinação de emenda essencial ao regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 do CPC. 4. O fracionamento de demandas fundadas na mesma relação jurídica subjacente, ainda que com variações formais, caracteriza prática abusiva, afrontando os princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processual. 5. A cumulação de pedidos, embora facultativa (art. 327 do CPC), não pode ser utilizada de forma distorcida para justificar o ajuizamento múltiplo e artificial de ações com idêntico substrato fático-jurídico. 6. A exigência judicial de reunião de demandas conexas constitui medida legítima de gestão processual e de prevenção à litigância abusiva, em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a jurisprudência do STJ e do TJPB. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto, observa o devido processo legal e encontra respaldo no art. 485, I, do CPC. 8. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que a conduta da autora decorre de possível desconhecimento quanto à origem dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O fracionamento de demandas fundadas na mesma relação jurídica configura prática abusiva e justifica a exigência de cumulação de pedidos. 3. A litigância de má-fé exige prova do dolo processual, sendo incabível sua aplicação por presunção. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, V, 81, 321, parágrafo único, 327, 330 e 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.202.566/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/08/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.603.114/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2020; TJPB, AC nº 0807220-27.2024.8.15.0181, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 27/08/2025; TJPB, AC nº 0800262-86.2025.8.15.0311, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 05/09/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802064-33.2025.8.15.0081 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Francelino dos Santos (ID 41703498), opondo-se à sentença proferida pelo Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB, que, nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, proposta em face de Bradescard S.A., julgou improcedentes os pedidos, ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em capítulo secundário, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, V (proceder de modo temerário) e art. 81, caput, do CPC, diante da insistência no fracionamento abusivo de demandas, ignorando advertência expressa do Juízo (ID 41703497). Nas razões do apelo, sustenta a parte apelante, em síntese, que a sentença deve ser anulada, ao argumento de que a determinação de emenda à inicial foi indevida, uma vez que não haveria conexão entre as ações propostas. Defende a autonomia das demandas, sob o fundamento de que cada ação trata de descontos distintos realizados em seu benefício previdenciário, inexistindo identidade fática ou jurídica que imponha a cumulação de pedidos. Alega, ainda, violação ao direito de acesso à justiça e à duração razoável do processo. Ao final, pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, além do afastamento da multa por litigância de má-fé (ID 41703498). Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID 41618642). Contrarrazões apresentadas, nas quais o apelado sustenta o acerto da sentença, destacando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial (ID 41703499). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de preparo recolhido pela apelante em razão da gratuidade; Intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento. Assim, conheço da apelação. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Da controvérsia recursal A controvérsia devolvida a esta instância recursal reside em aferir a legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento de determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Examinando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo de origem determinou, de forma expressa e fundamentada, que a parte autora promovesse a regularização da petição inicial, mediante a reunião de demandas conexas ou a cumulação dos pedidos em uma única ação, diante da evidente identidade de relação jurídica subjacente. A despeito da regular intimação, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, mantendo-se inerte quanto às providências essenciais ao regular prosseguimento do feito. Nesse contexto, incide, de forma direta, o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não atendida a determinação de emenda da inicial, impõe-se o seu indeferimento. Da alegada autonomia das demandas A alegação de autonomia das demandas não se sustenta. Embora os descontos questionados possuam denominações diversas, observa-se que todos decorrem da mesma relação jurídica mantida entre as partes, vinculada à conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, revelando identidade substancial suficiente para autorizar; e recomendar; a cumulação dos pedidos. O fracionamento de demandas com idêntico substrato fático-jurídico compromete a racionalidade do sistema processual, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação e pode configurar indevido desdobramento do direito de ação. A exigência formulada pelo Juízo de origem, longe de representar óbice ao acesso à justiça, traduz medida de adequada gestão processual, voltada à prevenção de litigância abusiva e à promoção da eficiência jurisdicional. Rememore-se que o art. 485, I, do CPC admite a extinção do processo quando a petição inicial for indeferida, hipótese que ocorre, entre outros casos, quando não preenchidos os requisitos legais ou quando presente alguma das causas previstas no art. 330 do CPC, impedindo o regular prosseguimento da demanda. Embora o art. 327 do CPC estabeleça a faculdade de cumular pedidos, tal prerrogativa não autoriza o ajuizamento fragmentado e artificial de ações, quando possível e razoável o processamento conjunto. A faculdade não pode ser distorcida em instrumento de abuso de direito de ação (art. 5º, CPC; art. 187 do CC). No caso, a autora ajuizou diversas ações contra o mesmo grupo econômico, sempre com pedidos idênticos (repetição em dobro e dano moral), apenas alterando dados de contratos ou benefícios. Tal padrão é o que a Recomendação CNJ nº 159/2024 classifica como litigância abusiva (art. 1º e Anexo A: proposição fragmentada e repetitiva de demandas). Recomendação CNJ nº 159/2024 Embora não vinculante, a Recomendação constitui parâmetro legítimo de gestão processual. Seu art. 3º faculta ao magistrado adotar medidas cautelares para evitar uso abusivo da jurisdição. No ponto, eis o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. REANÁLISE. IMPERATIVO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Rever as conclusões no sentido de que diante da suspeita de litigância abusiva, necessário que o advogado apresente a procuração com firma reconhecida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.202.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). (grifamos). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, com destaques em negrito, na parte que importa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual diante do fracionamento indevido de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento fracionado e sistemático de múltiplas ações por uma mesma parte contra instituições do mesmo conglomerado financeiro, com base em cobranças diversas incidentes sobre a mesma conta bancária, configura abuso do direito de ação, ensejando ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento artificial de demandas, ainda que com pedidos e causas de pedir distintos, quando originados de uma mesma relação jurídica subjacente — como no caso de descontos indevidos em conta-corrente — caracteriza abuso do direito de ação, por revelar intento de obtenção de vantagens indevidas e sobrecarregar o Judiciário. A prática de ajuizamento simultâneo de diversas ações padronizadas, com pedido idêntico de indenização por danos morais e ausência de interesse na conciliação, indica a incursão nos itens 2, 6, 14 e 16 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024. [...]. (0807220-27.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento de ausência de interesse de agir diante do fracionamento indevido de demandas semelhantes. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e pedidos coincidentes, caracteriza litigância abusiva e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir se compromete quando a parte opta por fracionar artificialmente a demanda, ajuizando múltiplas ações com causas de pedir substancialmente semelhantes, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da função social do processo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora não vinculante, orienta os tribunais a coibir práticas processuais abusivas, como o fracionamento injustificado de ações envolvendo as mesmas partes e relações jurídicas. [...]. (0800262-86.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES CONTRA O MESMO RÉU. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Valdir Mariano da Silva contra sentença da 5ª Vara Mista de Guarabira que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de Bradesco Companhia de Seguros, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do ajuizamento de quatro ações semelhantes contra o mesmo réu, caracterizando fracionamento indevido de demandas e ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta e negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual, em virtude do ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com exposição das razões para a extinção do feito, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. O ajuizamento de quatro ações autônomas com petições iniciais praticamente idênticas, tratando de cobranças indevidas de tarifas supostamente não contratadas, configura fracionamento indevido de pretensões, contrariando o art. 327 do CPC e os princípios da boa-fé e da eficiência processual (arts. 5º e 8º do CPC). 5. O fracionamento artificial de demandas acarreta desperdício de recursos públicos e sobrecarga do Judiciário, podendo caracterizar litigância predatória, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e da jurisprudência consolidada. [...]. (0808186-87.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2025). Este Órgão Fracionário adota orientação jurisprudencial estável, coerente e reiterada, afastando-se qualquer dissenso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LUIS CARNEIRO DE MELO contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em razão da constatação de fracionamento abusivo de demandas. O autor alegava descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteava declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na propositura de ação individual baseada em desconto bancário específico, diante da constatação de múltiplas demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira com objetos e fundamentos semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por ausência de interesse processual se justifica quando o autor ajuíza múltiplas ações com fundamentos e objetos conexos, o que configura litigância predatória e fracionamento indevido de demandas. O interesse de agir pressupõe a conjugação de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, não se verificando quando o ajuizamento sucessivo de ações similares tem como objetivo fragmentar pedidos indenizatórios. [...]. A jurisprudência do STJ e do TJ-PB tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de extinção de ações com base na constatação de litigância predatória e ausência de interesse processual, diante da reiteração de demandas semelhantes e artificialmente fracionadas. [...]. (0807521-71.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização moral. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial com base na ausência de interesse processual, em razão do fracionamento indevido da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a propositura da ação configura fracionamento indevido da demanda, o que justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações pela mesma autora contra o mesmo réu, versando sobre descontos ocorridos na mesma conta bancária e em período concomitante, evidencia o fracionamento artificial da controvérsia. [...]. (0802575-93.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração - Fracionamento de demandas - Alegação de contradição entre decisões no mesmo processo - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Antônio Lopes de Sousa contra o acórdão que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, devido ao fracionamento das demandas ajuizadas pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna ao manter a extinção do processo por fracionamento indevido das demandas, contrariando decisão anterior deste Tribunal, que anulou sentença com base nos mesmos fundamentos, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de ações separadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão do fracionamento das demandas e a falta de interesse processual, com base no contexto específico de cada sentença. 4. A decisão anterior que anulou a sentença não tratou do fracionamento indevido das ações, mas, sim, de falhas procedimentais, como a falta de oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença, o que não ocorreu no presente caso. 5. O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que o ajuizamento de múltiplas ações idênticas, com objetos e causas de pedir semelhantes, caracteriza litigância predatória e justifica a extinção do processo por ausência de interesse processual, conforme a jurisprudência aplicável. [...]. 6. O acórdão embargado não contém qualquer vício passível de (0802837-04.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2025). Assim, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte. Não há, portanto, nesse tópico, qualquer nulidade na sentença recorrida. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau observou rigorosamente o devido processo legal, oportunizando à parte autora a regularização da inicial antes de proferir decisão terminativa, em estrita conformidade com os arts. 321 e 485, inciso I, do CPC. O ponto central da controvérsia é objetivo e incontroverso: a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e não o fez. Diante disso, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito constituem medida juridicamente correta e necessária. Da litigância de má-fé Avançando, como relatado, a apelante fora condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Sobre a litigância de má-fé, diz o art. 80 do CPC: CPC - Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Rememore-se que a litigância de má-fé é atribuída à conduta processual que tem o manifesto intuito de induzir o julgador a erro, e com isso, obter vantagem indevida. No caso em disceptação, entendemos que a presente ação é mais fruto de desconhecimento e má informação do que de má-fé em si mesma. A autora, idosa e hipossuficiente, identificou descontos em sua conta bancária destinada ao recebimento de sua aposentadoria e, sem ter conhecimento de sua origem, buscou a tutela jurisdicional. Assim, não constatamos a ocorrência de má-fé na presente hipótese, em especial por não se tratar de um instituto que se consolida com a presunção, mas sim com prova satisfatória, a qual não foi feita. No ponto, eis o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...]. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). (grifamos). Descabida, pois, a apenação da parte autora por litigância temerária, uma vez que não se divisa da sua conduta processual qualquer abuso do direito de postulação capaz de lhe ensejar aplicação da reprimenda em questão. Nesse tópico, pois, a sentença recorrida carece de ajuste. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Dê provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos. 2. Deixe de majorar os honorários advocatícios, ante a inexistência de condenação na origem. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802064-33.2025.8.15.0081. AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Nome: BRADESCARD S/A Endereço: A. Rio Negro, Edificio Jauaperi, 585, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 20.148,44 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Bancários] PARTES: MARIA FRANCELINO DOS SANTOS X BRADESCARD S/A Nome: MARIA FRANCELINO DOS SANTOS Endereço: Rua Severino Alves de Souza, S/N, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA FRANCELINO DOS SANTOS em face do BRADESCARD S/A. Em despacho anterior, este Juízo, acolhendo nota técnica do NUMOPEDE e vislumbrando indícios de litigância predatória através do fracionamento de demandas, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial promovendo a unificação de todas as ações ajuizadas contra o mesmo grupo econômico que versassem sobre a mesma relação jurídica base (conta bancária/benefício), sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação, recusando-se a cumprir a determinação de unificação, alegando tratar-se de objetos distintos e invocando o direito de ação e a desnecessidade de esgotamento administrativo. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 321, parágrafo único, é taxativo ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência determinada pelo juiz para sanar vícios ou irregularidades da petição inicial, esta será indeferida. No caso em tela, a determinação de unificação das ações não se trata de mero formalismo, mas de medida necessária para coibir o fracionamento injustificado de demandas, prática que caracteriza abuso do direito de ação e viola os princípios da economia processual, da eficiência e da boa-fé processual (art. 5º do CPC). O fatiamento de ações que derivam de uma mesma relação jurídica base (no caso, a relação bancária da autora com a instituição financeira ré) sobrecarrega o Poder Judiciário, gera custos desnecessários (ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o custo do serviço público existe) e potencializa o risco de decisões conflitantes. O art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos num único processo contra o mesmo réu. Embora a letra da lei use o termo "é lícita", a interpretação sistemática, à luz do princípio da cooperação e da vedação ao comportamento contraditório e abusivo, impõe que, havendo conexão fática e jurídica e identidade de partes, as pretensões devem ser deduzidas conjuntamente, salvo impossibilidade processual, o que não foi demonstrado. A insistência da parte autora em manter as ações separadas, mesmo após advertência deste Juízo baseada em diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB (Relatório NUMOPEDE n.º 49/2024), configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como falta de interesse de agir na modalidade adequação. O Poder Judiciário não pode compactuar com a "indústria da indenização" ou com estratégias processuais que visam multiplicar honorários sucumbenciais através da pulverização de litígios que poderiam ser resolvidos em uma única demanda. A parte autora insistiu em manter o fracionamento de demandas judiciais derivadas de uma mesma relação jurídica material, em desatendimento à determinação judicial de unificação processual. O fracionamento de ações, prática conhecida como "litigância agressora" ou "predatória", consiste no ajuizamento de múltiplas demandas individuais para impugnar descontos ou cláusulas de um mesmo contrato ou relação jurídica (no caso, a conta bancária onde a autora recebe seu benefício), quando todos os pedidos poderiam e deveriam ser cumulados em uma única ação, conforme autoriza o art. 327 do Código de Processo Civil. Tal conduta atenta contra a eficiência da prestação jurisdicional e a boa-fé processual, sobrecarregando o Poder Judiciário e gerando custos desnecessários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) é firme no sentido de coibir o abuso do direito de ação, se destacando o entendimento de que o fracionamento injustificado de demandas idênticas contra o mesmo réu configura litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, havendo decisão sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp: 1817845 MS, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral;(iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual.3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73.4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores.7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários.8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência.10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil.11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes.12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019 RSTJ vol. 257 p. 190) GRIFEI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, na qual a parte autora alegou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para a juntada de comprovante de tentativa de solução do litígio na via administrativa. A parte autora, contudo, não atendeu à determinação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Além disso, verificou-se que a autora ajuizou múltiplas ações similares contra a mesma instituição financeira, diferenciando-se apenas nos valores e tipos de descontos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir; e (ii) analisar se o fracionamento indevido de demandas caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual, na vertente da necessidade, exige a demonstração de pretensão resistida, de modo que, se a legislação prevê um procedimento administrativo para obtenção do direito pleiteado, a ausência de comprovação do requerimento pode levar à extinção da ação judicial. O prévio requerimento administrativo não é um requisito absoluto para o ajuizamento de ações consumeristas, mas pode ser exigido em casos específicos para evitar a judicialização desnecessária e preservar a razoável duração do processo. O fracionamento indevido de ações idênticas contra o mesmo réu configura litigância predatória, especialmente quando adotado como estratégia para multiplicação artificial de indenizações e honorários advocatícios, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé e da eficiência processual, além de comprometer a função social do processo e a equidade na distribuição da justiça. A Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a adotarem medidas para coibir práticas de judicialização predatória, permitindo a extinção do feito sem resolução de mérito quando constatadas irregularidades na demanda. A extinção do processo por falta de interesse de agir e pela constatação de litigância predatória não viola o direito constitucional de acesso à justiça, constituindo medida legítima para garantir a integridade do sistema judicial e a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse processual exige a demonstração de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo quando previsto em lei ou necessário para a solução do litígio. O fracionamento injustificado de demandas idênticas contra o mesmo réu configura litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. A extinção de ações predatórias não fere o direito constitucional de acesso à justiça, sendo medida legítima para garantir a eficiência do Poder Judiciário e a razoável duração do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012384020248150631, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) GRIFEI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Antônio Venceslau contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piancó/PB, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC. O autor sustenta que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e que cumpriu todos os requisitos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial justifica a extinção do feito por ausência de interesse processual; (ii) avaliar se a exigência de comparecimento pessoal ao cartório judicial configura formalismo excessivo; (iii) apurar se houve indevido fracionamento de demandas a caracterizar litigância predatória; e (iv) examinar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência e a regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial visa demonstrar a resistência da parte adversa e configurar o interesse de agir, sendo compatível com o art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento firmado no RE 631.240 pelo STF. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza a adoção de diligências específicas para averiguar a autenticidade da demanda e combater a litigância predatória, incluindo a exigência de tentativa de resolução administrativa e validação documental. 5. A ausência de prova de tentativa administrativa válida, como provocação formal e documentada junto à instituição financeira, impede o reconhecimento do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. A exigência de comparecimento pessoal ao cartório para validação de documentos e procuração encontra respaldo no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC, não constituindo formalismo excessivo, mas instrumento para coibir práticas abusivas. 7. A alegação de inexistência de fracionamento de demandas não foi corroborada por elementos concretos nos autos, tampouco se afastaram os indícios de padrão repetitivo característico de litigância predatória. 8. A juntada de extratos bancários e declaração de hipossuficiência, embora relevantes, não supre a exigência de demonstração efetiva da necessidade de intervenção judicial sem alternativa extrajudicial previamente tentada. 9. A jurisprudência do TJ-PB e de outros tribunais reconhece a legitimidade da extinção de processos semelhantes por ausência de interesse processual, quando ausente a tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir exige demonstração de tentativa concreta de solução extrajudicial, sendo legítima a extinção do feito quando ausente esse requisito. 2. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza a adoção de diligências voltadas à prevenção da litigância predatória, inclusive exigindo documentos e atos de verificação da autenticidade da demanda. 3. O comparecimento pessoal ao cartório e a exigência de documentação mínima são medidas válidas para coibir abusos e garantir a regularidade processual, não se configurando formalismo desproporcional. 4. A simples multiplicidade de ações semelhantes, desacompanhada de individualização concreta dos fatos, pode caracterizar litigância predatória e justificar a extinção da ação por ausência de interesse processual. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021669720258150261, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) GRIFEI No âmbito do TJPB, a atuação do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas) visa justamente identificar e sanear tais práticas, conforme fundamentado no despacho inicial. Assim, a alegação da autora de que os objetos são distintos não se sustenta, pois todos os descontos impugnados (seja tarifa, seguro ou encargo de limite) emanam da mesma conta corrente e da mesma relação contratual com a instituição financeira. A recusa em emendar a inicial para unificar os feitos demonstra resistência injustificada ao comando judicial e violação ao princípio da cooperação, incorrrendo no disposto no art. 321, Parágrafo único, do CPC que diz: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Tendo a parte autora optado expressamente pelo não cumprimento da ordem de unificação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, V (proceder de modo temerário) e art. 81, caput, do CPC, diante da insistência no fracionamento abusivo de demandas, ignorando advertência expressa deste Juízo. Sem custas processuais finais, ante a gratuidade judiciária, ora, deferida, ressalvada a multa aplicada, que não é abrangida pelo benefício. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802064-33.2025.8.15.0081. AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Nome: BRADESCARD S/A Endereço: A. Rio Negro, Edificio Jauaperi, 585, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 20.148,44 DECISÃO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Bancários] PARTES: MARIA FRANCELINO DOS SANTOS X BRADESCARD S/A Nome: MARIA FRANCELINO DOS SANTOS Endereço: Rua Severino Alves de Souza, S/N, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Observa-se que a parte autora distribuiu três ações (0802065-18.2025.8.15.0081; 0802064-33.2025.8.15.0081; 0802063-48.2025.8.15.0081), de forma simultânea (diferença de minutos), promovendo o fatiamento da causa de pedir para triplicar as demandas judiciais. Com efeito, cotejando as iniciais das ações, verifica-se a identidade dos elementos fundamentais da ação: partes, pedido e causa de pedir, divergindo, apenas, quanto aos valores/contratos em discussão, ou seja, quanto ao objeto. Trata-se, in casu, de prática lamentável, que vem corroendo o Sistema de Justiça com a multiplicação indevida de ações. Com efeito, dentre as condutas típicas da litigância predatória, RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do STJ, elenca, especificadamente, o fatiamento da causa de pedir em duas, três ou mais ações, com o propósito egoístico de aumentar os lucros, em total detrimento ao adequado funcionamento do Sistema de Justiça. A Recomendação define litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único do Art. 1º especifica que, para caracterizar a litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas desnecessariamente fracionadas, entre outras. O Anexo A da Recomendação, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, menciona diretamente a prática observada na inicial: * O item 6 lista como potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". * O item 7 também se relaciona ao descrever a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". * O item 10 menciona a "petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II)". Diante da identificação de indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, o Art. 3º da Recomendação estabelece que os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências para evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). A adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. A notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora. Ademais, o Art. 1º da Recomendação incentiva os juízes a prevenir a litigância abusiva. O Anexo C sugere medidas aos tribunais, como o desenvolvimento de sistemas de inteligência de dados para monitoramento da distribuição e movimentação de ações, com capacidade de identificar padrões de conduta abusiva. Em suma, a propositura de várias ações simultaneamente com o mesmo tema, de forma fragmentada, configura um indício de litigância abusiva conforme a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Diante disso, é legítima a adoção de medidas para verificar a real necessidade de cada ação e evitar o abuso do direito de demandar, em prol da boa-fé processual e da eficiente prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça da Paraíba, considerou legítima a determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes. A tese de julgamento nesse caso reforça a validade da exigência de medidas para combater a litigância predatória, especialmente quando há indícios de abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ visa justamente alinhar as ações do Poder Judiciário para identificar, tratar e prevenir tais práticas. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a sua petição inicial, consolidando/reunindo a causa de pedir numa única ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 139, inc. III, c/c art. 142, todos do CPC. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025, 10:27:29 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00