Execução de Título Extrajudicial 0804282-29.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804282-29.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804282-29.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: C Z COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO E AGUA MINERAL EIRELI, CRISTIANE ZEFERINO DA SILVA LIMA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. INDEFIRO o pedido de consulta de endereço da executada CRISTIANE ZEFERINO DA SILVA LIMA, haja vista que a Carta de citação encaminhada para um dos endereços fornecidos pelo exequente, foi recebida por terceiros (121255071). A citação de pessoa física pelos correios deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Desta feita, a fim de evitar eventual arguição de nulidade de citação, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO da executada no endereço anteriormente indicado (RUA MANDIORE, 210, UR 2 COHAB RECIFE/PE 51340097). Com a expedição da Carta Precatória, INTIME o exequente para promover a distribuição no Juízo da Comarca de Recife, comunicando nestes autos o número da missiva, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:02

Documento (Carta precatória)

11/02/2026, 11:41

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Indeferimento

03/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 08:06

Publicação

17/12/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804282-29.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 12, caput da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a diligencia de tentativa de citação, intimação pessoal ou de cumprimento de liminar em busca e apreensão, feita por oficial de justiça foi frustrada. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte interessada para se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 15 de dezembro de 2025 AMANDA LOPES OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária]

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 19:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:01

Documento (Outros documentos)

22/11/2025, 02:14

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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