Procedimento Comum Cível 0803791-41.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803791-41.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 1031041, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 RELATÓRIO E DECLARAÇÃO DE REVELIA APELANTE: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 APELADO: JOSE DOS SANTOS, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações cíveis interpostas por ambas as partes – instituição financeira e consumidor – contra sentença que declarou a nulidade de contrato de capitalização, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) Verificação da existência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos realizados sem contrato; (ii) Cabimento da devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) Efeitos da revelia no julgamento da demanda. III. Razões de decidir: A ausência de contestação atraiu a incidência da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, inclusive a inexistência do contrato. A conduta da ré, ao efetuar descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário, configura ato ilícito e ofende o princípio da boa-fé objetiva (art. 14, CDC). Contudo, a situação narrada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de lesão a direito da personalidade apta a justificar a indenização por danos morais. Por sua vez, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CDC e na jurisprudência do STJ, que dispensa a prova de má-fé para sua aplicação. IV. Dispositivo e tese: Apelos desprovidos. Mantida a sentença em sua integralidade. Tese firmada: A cobrança indevida fundada em contrato inexistente, especialmente quando incidente sobre verbas de natureza alimentar, enseja devolução em dobro dos valores descontados, ainda que ausente prova de má-fé, não sendo suficiente, por si só, para justificar indenização por dano moral. V. Referências legislativas e jurisprudenciais citadas: Art. 344 do Código de Processo Civil – Efeitos da revelia. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 42, parágrafo único, do CDC – Devolução em dobro. STJ, EREsp 1.413.542/RS – Devolução em dobro e boa-fé objetiva. STJ, AgInt no REsp 1988191/TO – Reiteração da tese. TJDF – Acórdão 1162940 – Inexistência de dano moral em cobranças indevidas não ofensivas à esfera íntima. (0802706-82.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) No curso do processo, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2026, com o fito de colher o depoimento pessoal das partes. No entanto, conforme o termo de audiência de ID 157250860, verificou-se a ausência injustificada da parte autora e de seu advogado, muito embora tenham sido regularmente intimados para o ato. Tal comportamento processual demanda cautela deste juízo na valoração das provas, visto que a contumácia da parte autora no comparecimento à audiência de instrução, quando intimada para depor, pode ensejar a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do Art. 385, § 1º, do CPC, devendo tais efeitos ser sopesados em conjunto com a revelia do banco réu e a prova documental colacionada aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece que a ausência do autor na instrução gera presunção contra sua tese, mitigando os efeitos da revelia do réu: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0800441-45.2025.8.15.0141 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha RELATOR: D esembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: Maria Luzia Gomes (Adv. Elyveltton Guedes de Melo ) APELADA: Banco C6 Consignado S. A. (Adv. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA E CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO FICTA (ART. 385, § 1º). AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência que, além de reconhecer a validade de contrato de empréstimo (R$ 2.652,72) e afastar o pedido de indenização, a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% do valor da causa). A autora ajuizou a ação alegando não reconhecer o contrato nem ter recebido os valores. O recurso visa, exclusivamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Em contrarrazões, o réu (recorrido) pleiteou a revogação da gratuidade judiciária da apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade judiciária, suscitada em contrarrazões, pela ausência de provas da hipossuficiência da apelante; e (ii) determinar se a conduta da autora – ao ajuizar ação negando fato (contratação de empréstimo) comprovado nos autos por documentos e pela sua própria confissão ficta (decorrente de ausência em audiência) – configura litigância de má-fé, justificando a penalidade aplicada (art. 81, CPC). III. Razões de decidir 3. Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade judiciária, pois o recorrido não apresentou provas de qualquer alteração na condição de hipossuficiente da apelante. 4. A autora ajuizou a demanda afirmando não reconhecer o contrato de empréstimo nem ter recebido o valor correspondente. Contudo, a instituição financeira demandada apresentou o demonstrativo de transferência do numerário e os documentos da contratação eletrônica, os quais não foram impugnados especificamente pela autora em réplica. 5. A má-fé é evidenciada pela aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), corretamente imposta pelo magistrado de origem, visto que a autora, embora intimada para prestar depoimento, não compareceu à audiência nem apresentou justificativa, limitando-se a declarar ciência dos efeitos da confissão ficta. 6. A situação revela nítida alteração da verdade dos fatos pela autora, conduta que viola o dever de boa-fé processual. Ao afirmar fato inexistente (a não contratação) e falsear a realidade, a promovente utilizou-se do processo para fins escusos, enquadrando-se na definição de litigante de má-fé. 7. A penalidade imposta (multa de 5% sobre o valor da causa), prevista no art. 81 do CPC, mostra-se adequada diante das circunstâncias e da confissão da autora de que efetivamente realizou o empréstimo. 8. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: Tese 1. A impugnação à gratuidade judiciária em contrarrazões deve ser rejeitada quando desacompanhada de provas da alteração da condição de hipossuficiente do beneficiário. Tese 2. Configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, a conduta da parte que ajuíza ação negando a existência de contrato de empréstimo, quando este é comprovado por prova documental (transferência e contrato eletrônico) e corroborado pela confissão ficta da parte (art. 385, § 1º, CPC), decorrente de sua ausência injustificada à audiência de instrução. Tese 3. A ausência injustificada da parte autora, intimada para depoimento pessoal, acarreta a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 81 do CPC; Art. 385, § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (0800441-45.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2025) Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do Art. 357 do CPC. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superada a fase de saneamento processual e declarada a revelia da instituição financeira ré, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade decisória, em estrita observância ao que dispõe o Art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. É imperioso destacar que a presunção de veracidade decorrente da contumácia é relativa e não desonera o magistrado do dever de confrontar as alegações da parte autora com o acervo probatório constante dos autos, a fim de evitar decisões dissociadas da realidade fática ou que proporcionem o enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes. Nesse contexto, o primeiro e mais relevante ponto controvertido reside na existência, validade e eficácia jurídica da contratação dos cartões de crédito com reserva de margem consignável de nº 17372606 (RMC) e nº 18010634 (RCC), supostamente formalizados no ano de 2022, conforme indicado no extrato de empréstimos do INSS de ID 117450570. Deve-se apurar se houve a manifestação de vontade livre e consciente de GERALDO ALVES BARBOSA para a aquisição específica desses produtos financeiros ou se, conforme narrado na exordial de ID 117450563, o consumidor foi induzido a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, em prática configuradora de "venda casada" e violação à transparência contratual. A controvérsia estende-se à efetiva disponibilização e utilização dos valores discutidos na lide. É ponto de disputa se a quantia referente aos supostos saques vinculados aos cartões foi de fato transferida para conta de titularidade do autor e se houve o uso efetivo do crédito para compras ou outras operações financeiras. Nota-se que, na esfera administrativa (ID 117450565), o BANCO BMG S.A. afirmou ter realizado transferências eletrônicas nos valores de R$ 1.166,00 e R$ 1.164,10 para uma conta do Banco Bradesco, fatos que demandam comprovação documental robusta, uma vez que o autor nega o recebimento e o desbloqueio de qualquer cartão. Outrossim, remanesce controvertida a observância dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira. Deve-se analisar se o banco prestou esclarecimentos adequados e claros sobre a sistemática do cartão de crédito consignado, cujos juros são superiores aos do empréstimo tradicional e cuja forma de pagamento do valor mínimo impede a amortização integral da dívida, gerando um débito de caráter perpétuo. Tal análise é fundamental para verificar o cumprimento do Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulamentares do INSS que disciplinam a reserva de margem consignável. Por fim, constitui ponto de incerteza a configuração do dano moral alegado. É necessário verificar se os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do autor — verba de natureza alimentar percebida em valor próximo ao salário-mínimo, conforme histórico de ID 117450571 — foram suficientes para causar abalo psíquico, humilhação ou privação de necessidades básicas ao idoso, justificando a condenação indenizatória pleiteada na petição inicial. Sobre a necessidade de prova mínima mesmo diante da revelia em casos de RMC, colhe-se o seguinte entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801385-30.2024.8.15.0061 Origem 1ª Vara Mista de Araruna Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Apelante Genival Soares da Silva Advogado Matheus Elpidio Sales da Silva Apelado Banco Pan S.A Advogado Não constituído EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. MERA AVERBAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL interposta por Genival Soares da Silva contra sentença da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral proposta em face do Banco Pan S.A. O apelante alegou, em preliminar, a eficácia plena da revelia e, no mérito, a abusividade da contratação de RMC, ausência de contrato válido e violação aos deveres de informação previstos no art. 52 do CDC, pleiteando restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em exame: (i) definir se a revelia do banco implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor; e (ii) verificar se a mera averbação de margem consignável (RMC), sem comprovação de desconto efetivo, gera dano material ou moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme os arts. 344 e 345, IV, do CPC, sendo legítima a relativização quando as alegações não encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos. A sentença de primeiro grau corretamente reconheceu que, embora o banco não tenha contestado, o conjunto probatório apresentado pelo autor não comprova o fato constitutivo do direito invocado, inexistindo nos autos demonstração de descontos efetivos em seu benefício previdenciário. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sendo indispensável comprovar o efetivo prejuízo material, especialmente em ações que visam à restituição de valores e indenização. A mera averbação de margem consignável representa reserva de limite para eventual uso de cartão de crédito consignado, não implicando, por si só, desconto indevido nem desembolso financeiro. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos alegados. Jurisprudência do STJ reforça que a inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança das alegações, o que não se verifica quando inexistem indícios de dano material (AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 18.12.2019). Não havendo prova de desconto efetivo ou de utilização do cartão, inexiste dano material a ser restituído e tampouco dano moral indenizável, pois a mera averbação da RMC não constitui lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. O entendimento é reiterado pela jurisprudência: “A mera reserva de margem consignável, sem a efetivação de descontos no benefício previdenciário do consumidor, não é suficiente para a configuração de danos morais indenizáveis” (TJMG, Apelação Cível nº 5000113-46.2023.8.13.0708, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 12.12.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A revelia não gera presunção absoluta de veracidade quando os fatos alegados são contrários às provas dos autos. O consumidor deve comprovar o efetivo desconto ou prejuízo para pleitear restituição de valores ou indenização. A mera averbação de margem consignável, sem desconto efetivo, não configura dano material nem dano moral. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige verossimilhança das alegações e não dispensa o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 370, I, 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1325967/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 29.11.2019; TJMG, Apelação Cível nº 5000113-46.2023.8.13.0708, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 12.12.2023. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (0801385-30.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUESTÕES DE DIREITO No que tange à regência normativa da presente demanda, é indiscutível a incidência das normas consumeristas, nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A relação jurídica estabelecida entre GERALDO ALVES BARBOSA e o BANCO BMG S.A. enquadra-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e reforçado pelos artigos 2º e 3º do CDC. Consequentemente, a lide deve ser solucionada sob o prisma da proteção à vulnerabilidade do consumidor e do dever de transparência e informação plena. No tocante à distribuição do ônus da prova, opto pela manutenção da regra estática prevista no Art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta feita, incumbe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito — qual seja, a existência dos descontos em seu benefício previdenciário e a alegação de vício na contratação —, ao passo que à instituição financeira ré, mesmo em situação de revelia, permaneceria o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. É relevante salientar que, embora a revelia gere a presunção de veracidade dos fatos narrados (Art. 344 do CPC), tal presunção não retira do magistrado o dever de buscar a verdade real para o justo deslinde da causa. No caso de contratos bancários, a prova da regularidade da avença é essencialmente documental e de posse exclusiva da instituição financeira. Assim, a falta de contestação do BANCO BMG S.A. e a ausência de juntada dos instrumentos contratuais hígidos pesam contra a defesa, mas o juízo deve zelar pela higidez do processo probatório. Quanto ao enquadramento jurídico da responsabilidade, esta é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o Art. 14 do CDC. A instituição financeira responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes e inadequadas. Nesse sentido, a análise do mérito perpassará pela verificação de falha na prestação do serviço, especialmente no que tange ao dever de informar clara e adequadamente sobre a modalidade do crédito concedido (RMC/RCC), evitando-se o desvirtuamento contratual que induza o idoso em erro. Além do microssistema consumerista, aplicam-se ao caso as Instruções Normativas do INSS, notadamente a IN nº 28/2008, que estabelece requisitos rigorosos para a validade dos descontos consignados em benefícios previdenciários, exigindo transparência e autorização expressa. A inobservância desses preceitos regulamentares e das normas de proteção ao consumidor acarreta a nulidade da contratação e o dever de reparação, conforme pacificado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0800884-16.2024.8.15.0081. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Edmilson Marques da Silva. Advogado(s): Antônio Guedes de Andrade Bisneto – OAB/PB 20.451. Apelado(s): Banco BMG S/A. Advogado(s): João Francisco Alves Rosa – OAB/PB 24.691-A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC/RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM SELFIE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edmilson Marques da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de que restou comprovada a contratação válida e eletrônica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC), mediante identificação facial e documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC); (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação digital com uso de biometria facial e envio de documentos pessoais, nos moldes autorizados pelas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022 do INSS, é válida e eficaz, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. O banco comprovou a formalização regular do contrato, a efetiva liberação dos valores via TED e a utilização do cartão, elementos suficientes para afastar a tese de vício de consentimento e de falha na prestação do serviço. 5. O Código de Defesa do Consumidor impõe o dever de transparência e clareza nas contratações (arts. 6º, III, e 46), mas, no caso, as cláusulas contratuais se mostram claras e acessíveis, não se identificando má-fé, coação ou erro substancial. 6. A simples alegação de desconhecimento ou de condição de hipossuficiência não basta para anular negócio jurídico regularmente constituído, sem prova de defeito na manifestação de vontade. 7. Os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram do exercício regular de direito pelo banco (art. 188, I, do CC), inexistindo ato ilícito a justificar reparação por dano moral ou restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC), mediante biometria facial e envio de documentos, constitui meio válido e eficaz de manifestação de vontade. 2. Comprovada a regularidade da avença e a efetiva liberação dos valores ao consumidor, não se configura vício de consentimento nem falha na prestação do serviço. 3. Os descontos realizados em razão de contrato válido constituem exercício regular de direito, não ensejando repetição de indébito nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CC, arts. 421, 422 e 188, I; INSS, IN nº 28/2008, art. 3º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv 0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 17.02.2023; TJ-PB, ApCiv 0800620-21.2022.8.15.0161, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão, j. 11.05.2023; TJ-PB, ApCiv 0805282-65.2022.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 24.10.2023; TJ-PB, ApCiv 0804156-09.2024.8.15.0181, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 28.02.2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO ALVES BARBOSA Endereço: SITIO CACHOEIRA, SN, CASA DE GERA, AREA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por GERALDO ALVES BARBOSA em face do BANCO BMG S.A., conforme petição inicial de ID 117450563. O autor, agricultor aposentado e idoso, alega a ilegalidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário (NB 194.146.360-3) referentes aos contratos de cartão RMC nº 17372606 e RCC nº 18010634. Sustenta, em síntese, que jamais contratou tais serviços, não recebeu os cartões e foi induzido a erro pela instituição financeira, que teria camuflado um empréstimo consignado sob a modalidade de cartão de crédito, gerando uma dívida de caráter perpétuo e impagável. Em sede liminar, o Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817597-81.2025.8.15.0000 (ID 128015563), deu provimento ao recurso do autor para conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau que havia condicionado o trâmite ao pagamento parcial das custas. Assim, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e em respeito à autoridade da decisão colegiada, mantém-se o deferimento integral da benesse em favor da parte autora. Devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação realizada em 24/11/2025 (ID 127762659), na qual não houve autocomposição, o BANCO BMG S.A. deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de contestação sem qualquer manifestação de mérito, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 136049822. Ressalte-se que a parte ré compareceu à audiência, inclusive requerendo a oitiva do autor e a improcedência dos pedidos, mas não formalizou sua defesa nos autos no tempo oportuno. Diante do silêncio da instituição financeira, declaro a revelia do BANCO BMG S.A., com fundamento no Art. 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, operam-se os efeitos materiais da revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente quanto à inexistência de manifestação de vontade consciente para a contratação dos cartões de crédito consignados e à ausência de recebimento e desbloqueio dos referidos plásticos. Consigno que tal presunção, embora relativa, deve ser aplicada ao caso em tela, uma vez que a narrativa autoral é verossímil e encontra-se acompanhada de prova mínima, como os extratos de empréstimos do INSS (ID 117450570) e a tentativa de resolução administrativa via plataforma Consumidor.gov.br (ID 117450565), não incidindo nenhuma das exceções previstas no Art. 345 do CPC. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça da Paraíba, a ausência de contestação por parte da instituição financeira, quando regularmente citada, reforça a veracidade da tese de inexistência de vínculo contratual hígido: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0802706-82.2024.8.15.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0800884-16.2024.8.15.0081, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2025) SANEAMENTO, PRODUÇÃO DE PROVAS E DISPOSITIVO Considerando a declaração de revelia da instituição financeira ré e a necessidade de organizar a fase instrutória para a formação do convencimento deste juízo, passo a deliberar sobre as diligências necessárias para o julgamento da lide, em estrita observância ao que dispõe o Art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme fundamentado anteriormente, embora operados os efeitos da contumácia, o magistrado deve zelar pela busca da verdade real, especialmente em demandas que envolvem a validade de negócios jurídicos bancários e o risco de enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No que tange à instrução probatória, observo que a parte autora, em sua peça exordial de ID 117450563, requereu a realização de perícia grafotécnica e a exibição de documentos por parte do banco. Por outro lado, em sede administrativa na plataforma Consumidor.gov.br (ID 117450565), o BANCO BMG S.A. alegou a regularidade da contratação e a efetiva transferência de valores para conta de titularidade do autor, indicando inclusive datas e montantes de supostos saques. Tais informações são cruciais para o deslinde do feito, pois o autor nega peremptoriamente a utilização do crédito. Dessa forma, entendo por DEFERIR a produção de prova documental suplementar, facultando-se à instituição financeira ré, mesmo na condição de revel, a juntada de elementos que possam contrapor as alegações autorais, desde que intervenha no processo a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção, conforme autoriza o Art. 349 do CPC. Igualmente, visando verificar a ocorrência ou não de depósito de valores em favor do consumidor, incumbe ao autor colaborar com a instrução do feito. Ante o exposto, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) manter a distribuição do ônus da prova nos termos da regra estática prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; b) determinar que o BANCO BMG S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a cópia integral e legível dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 17372606 (RMC) e nº 18010634 (RCC), bem como os respectivos comprovantes de transferência eletrônica (TED/DOC) que atestem a efetiva disponibilização do crédito na conta do autor, sob pena de serem tidos como inexistentes os repasses; c) determinar que a parte autora, GERALDO ALVES BARBOSA, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sua conta bancária (notadamente da conta mantida junto ao Banco Bradesco, Agência 5774, Conta 17908-6, e/ou da conta onde recebe seu benefício previdenciário) referentes aos meses de junho e setembro de 2022, a fim de comprovar o não recebimento dos valores mencionados pela instituição financeira; d) advertir as partes de que, realizado o saneamento, assiste-lhes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, conforme preceitua o Art. 357, § 1º, do CPC; e) após o decurso do prazo para as partes, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de perícia grafotécnica ou para o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer, diante da natureza alimentar das verbas discutidas. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803791-41.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 1031041, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 RELATÓRIO E DECLARAÇÃO DE REVELIA APELANTE: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 APELADO: JOSE DOS SANTOS, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações cíveis interpostas por ambas as partes – instituição financeira e consumidor – contra sentença que declarou a nulidade de contrato de capitalização, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) Verificação da existência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos realizados sem contrato; (ii) Cabimento da devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) Efeitos da revelia no julgamento da demanda. III. Razões de decidir: A ausência de contestação atraiu a incidência da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, inclusive a inexistência do contrato. A conduta da ré, ao efetuar descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário, configura ato ilícito e ofende o princípio da boa-fé objetiva (art. 14, CDC). Contudo, a situação narrada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de lesão a direito da personalidade apta a justificar a indenização por danos morais. Por sua vez, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CDC e na jurisprudência do STJ, que dispensa a prova de má-fé para sua aplicação. IV. Dispositivo e tese: Apelos desprovidos. Mantida a sentença em sua integralidade. Tese firmada: A cobrança indevida fundada em contrato inexistente, especialmente quando incidente sobre verbas de natureza alimentar, enseja devolução em dobro dos valores descontados, ainda que ausente prova de má-fé, não sendo suficiente, por si só, para justificar indenização por dano moral. V. Referências legislativas e jurisprudenciais citadas: Art. 344 do Código de Processo Civil – Efeitos da revelia. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 42, parágrafo único, do CDC – Devolução em dobro. STJ, EREsp 1.413.542/RS – Devolução em dobro e boa-fé objetiva. STJ, AgInt no REsp 1988191/TO – Reiteração da tese. TJDF – Acórdão 1162940 – Inexistência de dano moral em cobranças indevidas não ofensivas à esfera íntima. (0802706-82.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) No curso do processo, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2026, com o fito de colher o depoimento pessoal das partes. No entanto, conforme o termo de audiência de ID 157250860, verificou-se a ausência injustificada da parte autora e de seu advogado, muito embora tenham sido regularmente intimados para o ato. Tal comportamento processual demanda cautela deste juízo na valoração das provas, visto que a contumácia da parte autora no comparecimento à audiência de instrução, quando intimada para depor, pode ensejar a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do Art. 385, § 1º, do CPC, devendo tais efeitos ser sopesados em conjunto com a revelia do banco réu e a prova documental colacionada aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece que a ausência do autor na instrução gera presunção contra sua tese, mitigando os efeitos da revelia do réu: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0800441-45.2025.8.15.0141 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha RELATOR: D esembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: Maria Luzia Gomes (Adv. Elyveltton Guedes de Melo ) APELADA: Banco C6 Consignado S. A. (Adv. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA E CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO FICTA (ART. 385, § 1º). AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência que, além de reconhecer a validade de contrato de empréstimo (R$ 2.652,72) e afastar o pedido de indenização, a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% do valor da causa). A autora ajuizou a ação alegando não reconhecer o contrato nem ter recebido os valores. O recurso visa, exclusivamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Em contrarrazões, o réu (recorrido) pleiteou a revogação da gratuidade judiciária da apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade judiciária, suscitada em contrarrazões, pela ausência de provas da hipossuficiência da apelante; e (ii) determinar se a conduta da autora – ao ajuizar ação negando fato (contratação de empréstimo) comprovado nos autos por documentos e pela sua própria confissão ficta (decorrente de ausência em audiência) – configura litigância de má-fé, justificando a penalidade aplicada (art. 81, CPC). III. Razões de decidir 3. Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade judiciária, pois o recorrido não apresentou provas de qualquer alteração na condição de hipossuficiente da apelante. 4. A autora ajuizou a demanda afirmando não reconhecer o contrato de empréstimo nem ter recebido o valor correspondente. Contudo, a instituição financeira demandada apresentou o demonstrativo de transferência do numerário e os documentos da contratação eletrônica, os quais não foram impugnados especificamente pela autora em réplica. 5. A má-fé é evidenciada pela aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), corretamente imposta pelo magistrado de origem, visto que a autora, embora intimada para prestar depoimento, não compareceu à audiência nem apresentou justificativa, limitando-se a declarar ciência dos efeitos da confissão ficta. 6. A situação revela nítida alteração da verdade dos fatos pela autora, conduta que viola o dever de boa-fé processual. Ao afirmar fato inexistente (a não contratação) e falsear a realidade, a promovente utilizou-se do processo para fins escusos, enquadrando-se na definição de litigante de má-fé. 7. A penalidade imposta (multa de 5% sobre o valor da causa), prevista no art. 81 do CPC, mostra-se adequada diante das circunstâncias e da confissão da autora de que efetivamente realizou o empréstimo. 8. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: Tese 1. A impugnação à gratuidade judiciária em contrarrazões deve ser rejeitada quando desacompanhada de provas da alteração da condição de hipossuficiente do beneficiário. Tese 2. Configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, a conduta da parte que ajuíza ação negando a existência de contrato de empréstimo, quando este é comprovado por prova documental (transferência e contrato eletrônico) e corroborado pela confissão ficta da parte (art. 385, § 1º, CPC), decorrente de sua ausência injustificada à audiência de instrução. Tese 3. A ausência injustificada da parte autora, intimada para depoimento pessoal, acarreta a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 81 do CPC; Art. 385, § 1º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (0800441-45.2025.8.15.0141, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2025) Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do Art. 357 do CPC. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superada a fase de saneamento processual e declarada a revelia da instituição financeira ré, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade decisória, em estrita observância ao que dispõe o Art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. É imperioso destacar que a presunção de veracidade decorrente da contumácia é relativa e não desonera o magistrado do dever de confrontar as alegações da parte autora com o acervo probatório constante dos autos, a fim de evitar decisões dissociadas da realidade fática ou que proporcionem o enriquecimento sem causa de qualquer dos litigantes. Nesse contexto, o primeiro e mais relevante ponto controvertido reside na existência, validade e eficácia jurídica da contratação dos cartões de crédito com reserva de margem consignável de nº 17372606 (RMC) e nº 18010634 (RCC), supostamente formalizados no ano de 2022, conforme indicado no extrato de empréstimos do INSS de ID 117450570. Deve-se apurar se houve a manifestação de vontade livre e consciente de GERALDO ALVES BARBOSA para a aquisição específica desses produtos financeiros ou se, conforme narrado na exordial de ID 117450563, o consumidor foi induzido a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, em prática configuradora de "venda casada" e violação à transparência contratual. A controvérsia estende-se à efetiva disponibilização e utilização dos valores discutidos na lide. É ponto de disputa se a quantia referente aos supostos saques vinculados aos cartões foi de fato transferida para conta de titularidade do autor e se houve o uso efetivo do crédito para compras ou outras operações financeiras. Nota-se que, na esfera administrativa (ID 117450565), o BANCO BMG S.A. afirmou ter realizado transferências eletrônicas nos valores de R$ 1.166,00 e R$ 1.164,10 para uma conta do Banco Bradesco, fatos que demandam comprovação documental robusta, uma vez que o autor nega o recebimento e o desbloqueio de qualquer cartão. Outrossim, remanesce controvertida a observância dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira. Deve-se analisar se o banco prestou esclarecimentos adequados e claros sobre a sistemática do cartão de crédito consignado, cujos juros são superiores aos do empréstimo tradicional e cuja forma de pagamento do valor mínimo impede a amortização integral da dívida, gerando um débito de caráter perpétuo. Tal análise é fundamental para verificar o cumprimento do Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulamentares do INSS que disciplinam a reserva de margem consignável. Por fim, constitui ponto de incerteza a configuração do dano moral alegado. É necessário verificar se os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do autor — verba de natureza alimentar percebida em valor próximo ao salário-mínimo, conforme histórico de ID 117450571 — foram suficientes para causar abalo psíquico, humilhação ou privação de necessidades básicas ao idoso, justificando a condenação indenizatória pleiteada na petição inicial. Sobre a necessidade de prova mínima mesmo diante da revelia em casos de RMC, colhe-se o seguinte entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801385-30.2024.8.15.0061 Origem 1ª Vara Mista de Araruna Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Apelante Genival Soares da Silva Advogado Matheus Elpidio Sales da Silva Apelado Banco Pan S.A Advogado Não constituído EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. MERA AVERBAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL interposta por Genival Soares da Silva contra sentença da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral proposta em face do Banco Pan S.A. O apelante alegou, em preliminar, a eficácia plena da revelia e, no mérito, a abusividade da contratação de RMC, ausência de contrato válido e violação aos deveres de informação previstos no art. 52 do CDC, pleiteando restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em exame: (i) definir se a revelia do banco implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor; e (ii) verificar se a mera averbação de margem consignável (RMC), sem comprovação de desconto efetivo, gera dano material ou moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme os arts. 344 e 345, IV, do CPC, sendo legítima a relativização quando as alegações não encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos. A sentença de primeiro grau corretamente reconheceu que, embora o banco não tenha contestado, o conjunto probatório apresentado pelo autor não comprova o fato constitutivo do direito invocado, inexistindo nos autos demonstração de descontos efetivos em seu benefício previdenciário. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sendo indispensável comprovar o efetivo prejuízo material, especialmente em ações que visam à restituição de valores e indenização. A mera averbação de margem consignável representa reserva de limite para eventual uso de cartão de crédito consignado, não implicando, por si só, desconto indevido nem desembolso financeiro. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos alegados. Jurisprudência do STJ reforça que a inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança das alegações, o que não se verifica quando inexistem indícios de dano material (AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 18.12.2019). Não havendo prova de desconto efetivo ou de utilização do cartão, inexiste dano material a ser restituído e tampouco dano moral indenizável, pois a mera averbação da RMC não constitui lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. O entendimento é reiterado pela jurisprudência: “A mera reserva de margem consignável, sem a efetivação de descontos no benefício previdenciário do consumidor, não é suficiente para a configuração de danos morais indenizáveis” (TJMG, Apelação Cível nº 5000113-46.2023.8.13.0708, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 12.12.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A revelia não gera presunção absoluta de veracidade quando os fatos alegados são contrários às provas dos autos. O consumidor deve comprovar o efetivo desconto ou prejuízo para pleitear restituição de valores ou indenização. A mera averbação de margem consignável, sem desconto efetivo, não configura dano material nem dano moral. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige verossimilhança das alegações e não dispensa o autor da prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 370, I, 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1325967/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 29.11.2019; TJMG, Apelação Cível nº 5000113-46.2023.8.13.0708, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 12.12.2023. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (0801385-30.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUESTÕES DE DIREITO No que tange à regência normativa da presente demanda, é indiscutível a incidência das normas consumeristas, nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A relação jurídica estabelecida entre GERALDO ALVES BARBOSA e o BANCO BMG S.A. enquadra-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários, conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e reforçado pelos artigos 2º e 3º do CDC. Consequentemente, a lide deve ser solucionada sob o prisma da proteção à vulnerabilidade do consumidor e do dever de transparência e informação plena. No tocante à distribuição do ônus da prova, opto pela manutenção da regra estática prevista no Art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta feita, incumbe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito — qual seja, a existência dos descontos em seu benefício previdenciário e a alegação de vício na contratação —, ao passo que à instituição financeira ré, mesmo em situação de revelia, permaneceria o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. É relevante salientar que, embora a revelia gere a presunção de veracidade dos fatos narrados (Art. 344 do CPC), tal presunção não retira do magistrado o dever de buscar a verdade real para o justo deslinde da causa. No caso de contratos bancários, a prova da regularidade da avença é essencialmente documental e de posse exclusiva da instituição financeira. Assim, a falta de contestação do BANCO BMG S.A. e a ausência de juntada dos instrumentos contratuais hígidos pesam contra a defesa, mas o juízo deve zelar pela higidez do processo probatório. Quanto ao enquadramento jurídico da responsabilidade, esta é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o Art. 14 do CDC. A instituição financeira responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes e inadequadas. Nesse sentido, a análise do mérito perpassará pela verificação de falha na prestação do serviço, especialmente no que tange ao dever de informar clara e adequadamente sobre a modalidade do crédito concedido (RMC/RCC), evitando-se o desvirtuamento contratual que induza o idoso em erro. Além do microssistema consumerista, aplicam-se ao caso as Instruções Normativas do INSS, notadamente a IN nº 28/2008, que estabelece requisitos rigorosos para a validade dos descontos consignados em benefícios previdenciários, exigindo transparência e autorização expressa. A inobservância desses preceitos regulamentares e das normas de proteção ao consumidor acarreta a nulidade da contratação e o dever de reparação, conforme pacificado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0800884-16.2024.8.15.0081. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Edmilson Marques da Silva. Advogado(s): Antônio Guedes de Andrade Bisneto – OAB/PB 20.451. Apelado(s): Banco BMG S/A. Advogado(s): João Francisco Alves Rosa – OAB/PB 24.691-A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC/RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM SELFIE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edmilson Marques da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de que restou comprovada a contratação válida e eletrônica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC), mediante identificação facial e documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC); (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação digital com uso de biometria facial e envio de documentos pessoais, nos moldes autorizados pelas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022 do INSS, é válida e eficaz, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. O banco comprovou a formalização regular do contrato, a efetiva liberação dos valores via TED e a utilização do cartão, elementos suficientes para afastar a tese de vício de consentimento e de falha na prestação do serviço. 5. O Código de Defesa do Consumidor impõe o dever de transparência e clareza nas contratações (arts. 6º, III, e 46), mas, no caso, as cláusulas contratuais se mostram claras e acessíveis, não se identificando má-fé, coação ou erro substancial. 6. A simples alegação de desconhecimento ou de condição de hipossuficiência não basta para anular negócio jurídico regularmente constituído, sem prova de defeito na manifestação de vontade. 7. Os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram do exercício regular de direito pelo banco (art. 188, I, do CC), inexistindo ato ilícito a justificar reparação por dano moral ou restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC), mediante biometria facial e envio de documentos, constitui meio válido e eficaz de manifestação de vontade. 2. Comprovada a regularidade da avença e a efetiva liberação dos valores ao consumidor, não se configura vício de consentimento nem falha na prestação do serviço. 3. Os descontos realizados em razão de contrato válido constituem exercício regular de direito, não ensejando repetição de indébito nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CC, arts. 421, 422 e 188, I; INSS, IN nº 28/2008, art. 3º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv 0815931-81.2021.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 17.02.2023; TJ-PB, ApCiv 0800620-21.2022.8.15.0161, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão, j. 11.05.2023; TJ-PB, ApCiv 0805282-65.2022.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 24.10.2023; TJ-PB, ApCiv 0804156-09.2024.8.15.0181, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 28.02.2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO ALVES BARBOSA Endereço: SITIO CACHOEIRA, SN, CASA DE GERA, AREA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) cumulada com inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por GERALDO ALVES BARBOSA em face do BANCO BMG S.A., conforme petição inicial de ID 117450563. O autor, agricultor aposentado e idoso, alega a ilegalidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário (NB 194.146.360-3) referentes aos contratos de cartão RMC nº 17372606 e RCC nº 18010634. Sustenta, em síntese, que jamais contratou tais serviços, não recebeu os cartões e foi induzido a erro pela instituição financeira, que teria camuflado um empréstimo consignado sob a modalidade de cartão de crédito, gerando uma dívida de caráter perpétuo e impagável. Em sede liminar, o Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817597-81.2025.8.15.0000 (ID 128015563), deu provimento ao recurso do autor para conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau que havia condicionado o trâmite ao pagamento parcial das custas. Assim, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e em respeito à autoridade da decisão colegiada, mantém-se o deferimento integral da benesse em favor da parte autora. Devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação realizada em 24/11/2025 (ID 127762659), na qual não houve autocomposição, o BANCO BMG S.A. deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de contestação sem qualquer manifestação de mérito, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 136049822. Ressalte-se que a parte ré compareceu à audiência, inclusive requerendo a oitiva do autor e a improcedência dos pedidos, mas não formalizou sua defesa nos autos no tempo oportuno. Diante do silêncio da instituição financeira, declaro a revelia do BANCO BMG S.A., com fundamento no Art. 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, operam-se os efeitos materiais da revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente quanto à inexistência de manifestação de vontade consciente para a contratação dos cartões de crédito consignados e à ausência de recebimento e desbloqueio dos referidos plásticos. Consigno que tal presunção, embora relativa, deve ser aplicada ao caso em tela, uma vez que a narrativa autoral é verossímil e encontra-se acompanhada de prova mínima, como os extratos de empréstimos do INSS (ID 117450570) e a tentativa de resolução administrativa via plataforma Consumidor.gov.br (ID 117450565), não incidindo nenhuma das exceções previstas no Art. 345 do CPC. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça da Paraíba, a ausência de contestação por parte da instituição financeira, quando regularmente citada, reforça a veracidade da tese de inexistência de vínculo contratual hígido: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0802706-82.2024.8.15.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0800884-16.2024.8.15.0081, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2025) SANEAMENTO, PRODUÇÃO DE PROVAS E DISPOSITIVO Considerando a declaração de revelia da instituição financeira ré e a necessidade de organizar a fase instrutória para a formação do convencimento deste juízo, passo a deliberar sobre as diligências necessárias para o julgamento da lide, em estrita observância ao que dispõe o Art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme fundamentado anteriormente, embora operados os efeitos da contumácia, o magistrado deve zelar pela busca da verdade real, especialmente em demandas que envolvem a validade de negócios jurídicos bancários e o risco de enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No que tange à instrução probatória, observo que a parte autora, em sua peça exordial de ID 117450563, requereu a realização de perícia grafotécnica e a exibição de documentos por parte do banco. Por outro lado, em sede administrativa na plataforma Consumidor.gov.br (ID 117450565), o BANCO BMG S.A. alegou a regularidade da contratação e a efetiva transferência de valores para conta de titularidade do autor, indicando inclusive datas e montantes de supostos saques. Tais informações são cruciais para o deslinde do feito, pois o autor nega peremptoriamente a utilização do crédito. Dessa forma, entendo por DEFERIR a produção de prova documental suplementar, facultando-se à instituição financeira ré, mesmo na condição de revel, a juntada de elementos que possam contrapor as alegações autorais, desde que intervenha no processo a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção, conforme autoriza o Art. 349 do CPC. Igualmente, visando verificar a ocorrência ou não de depósito de valores em favor do consumidor, incumbe ao autor colaborar com a instrução do feito. Ante o exposto, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) manter a distribuição do ônus da prova nos termos da regra estática prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; b) determinar que o BANCO BMG S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a cópia integral e legível dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 17372606 (RMC) e nº 18010634 (RCC), bem como os respectivos comprovantes de transferência eletrônica (TED/DOC) que atestem a efetiva disponibilização do crédito na conta do autor, sob pena de serem tidos como inexistentes os repasses; c) determinar que a parte autora, GERALDO ALVES BARBOSA, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sua conta bancária (notadamente da conta mantida junto ao Banco Bradesco, Agência 5774, Conta 17908-6, e/ou da conta onde recebe seu benefício previdenciário) referentes aos meses de junho e setembro de 2022, a fim de comprovar o não recebimento dos valores mencionados pela instituição financeira; d) advertir as partes de que, realizado o saneamento, assiste-lhes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, conforme preceitua o Art. 357, § 1º, do CPC; e) após o decurso do prazo para as partes, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de perícia grafotécnica ou para o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer, diante da natureza alimentar das verbas discutidas. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00