Procedimento Comum Cível 0803907-45.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803907-45.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803907-45.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial requerida pelo promovido, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de dez dias informarem se pretendem produzir provas ou requerem o julgamento antecipado de mérito. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito, junto a pasta de sentenças. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803907-45.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judicial requerida pelo promovido, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de dez dias informarem se pretendem produzir provas ou requerem o julgamento antecipado de mérito. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito, junto a pasta de sentenças. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

30/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

29/06/2026, 21:01

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:23

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803907-45.2026.8.15.0001. AUTOR: MONICA PEREIRA ROCHA REU: RONILSON GUEDES ROCHA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Campina Grande-PB, 25 de maio de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:36

Mero expediente

24/05/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 17:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 07:22

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803907-45.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA promovida por MÔNICA PEREIRA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, em face de RONILSON GUEDES ROCHA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que as partes tramitaram processo de divórcio nº 0808932-73.2025.8.15.0001, no qual foi reconhecida a existência de bens a partilhar, dentre eles um terreno situado na Rua Antônio Tavares da Silva, Distrito de São José da Mata. Afirma que o requerido apresentou contrato particular de partilha com suposto desmembramento do imóvel indicando metragem de 09m x 18m, documento que não foi aceito nem assinado pela autora. Sustenta, contudo, que o terreno possui aproximadamente 32m de frente por 98m de comprimento, apontando divergência entre a área real e a constante no documento apresentado. Inicialmente, considerando a documentação acostada no ID n. 154938283, DEFIRO a gratuidade pretendida. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte promovente pretende a concessão de tutela de urgência visando o reconhecimento da metragem do terreno objeto de partilha, determinando o imediato cumprimento da obrigação. É cediço que, para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC. Acerca de tais requisitos, ensina NERY¹: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” No caso em análise, a documentação acostada aos autos não é suficiente, neste momento inicial, para comprovar a real metragem do imóvel, tratando-se, por ora, de alegação unilateral da parte autora. Assim, inexistem elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sobretudo sem a prévia manifestação da parte demandada, a quem deve ser oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano ou urgência na medida pleiteada. Isso porque a sentença referente ao processo de divórcio e partilha foi proferida em março de 2025, ao passo que a presente controvérsia acerca da metragem do terreno somente foi suscitada aproximadamente um ano depois, circunstância que evidencia a inexistência de urgência apta a justificar a concessão da medida em caráter liminar. Diante desse cenário, considerando o estágio ainda prematuro do processo e a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não há como deferir a tutela de urgência pleiteada neste momento processual, devendo-se aguardar a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Ante a litigiosidade da querela, e atento ao princípio da razoável duração do processo, bem como ante ao expresso requerimento na inicial para não designação de audiência prévia, deixo de determinar neste momento, a audiência de conciliação, a qual poderá se dar a qualquer momento, a requerimento das partes. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo legal. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(29)