Procedimento Comum Cível 0804918-46.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804918-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:57

Publicação

19/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804918-46.2025.8.15.0001. AUTOR: PHORMULART COM.E PROD. FARM. LTDA - ME REU: FORMULART - DISPENSACAO E MANIPULACAO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), do despacho/decisão/sentença abaixo transcrito: Id 128298140 - Termo de Audiência: "à parte autora para a sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias." Campina Grande-PB, 13 de fevereiro de 2026 YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:42

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:30

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

04/12/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:01

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:53

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804918-46.2025.8.15.0001. AUTOR: PHORMULART COM.E PROD. FARM. LTDA - ME REU: FORMULART - DISPENSACAO E MANIPULACAO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) AUDIÊNCIA O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: dia 03/12/2025. às 09h:00, link https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 455, caput, e § 1º, ambos do CPC, ou trazidas independentemente de intimação pelas partes, dispensando, assim, a intimação do Juízo. O rol de testemunhas com as devidas qualificações deve ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: - CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DA 1ª Vara Cível de Campina Grande NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS ZOOM 1ª Vara Cível de Campina Grande está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal da 1ª Vara Cível de Campina Grande LINK para entrar na Audiência (Zoom), sem precisar de senha: https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09. - Tutoriais de acesso ao Zoom: PDF: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/arquivos/tutorial-zoom.pdf/ Acesso pelo Computador: https://www.youtube.com/watch?v=n7R_CGwH7fI Acesso pelo Celular: https://www.youtube.com/watch?v=1JXfiUeVzSE ou https://youtu.be/B8YAmWT65eU - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. - OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com o atendimento da primeira seção (1ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª cíveis) através do telefone ou whatsapp (83) 99145-2005 ou com o atendimento da segunda seção (2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 10ª cíveis) através do telefone (83) 99142-8886. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone indicado acima para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Campina Grande-PB, 14 de novembro de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual." EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804918-46.2025.8.15.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Registro de Marca c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por PHORMULART COM. E PROD. FARM. LTDA ME em desfavor de FORMULART DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO LTDA. O processo encontra-se em fase de organização e preparo para a instrução probatória, após a apresentação de réplica e a manifestação das partes quanto às provas (ID 116046264, ID 117017545, ID 117132640). A parte Autora, PHORMULART, sediada em Campina Grande/PB, alega ser titular de diversos registros de marca "PHORMULART" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 2004, com prioridade de depósito em 1998, abrangendo as Classes 03, 05, 35 e 44 (ID 107663306, págs. 3-5). Sustenta que a Ré, FORMULART, sediada em Barreiras/BA, atua no mesmo ramo de farmácia de manipulação, utilizando nome foneticamente idêntico e graficamente similar, o que estaria gerando confusão no mercado consumidor e configurando concorrência desleal, com aproveitamento parasitário do renome conquistado pela Autora. A petição inicial pleiteia a abstenção do uso da marca "FORMULART" e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu a Tutela de Urgência (ID 109321160), determinando que a Ré cessasse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o uso indevido do nome "FORMULART" ou qualquer outro similar que fizesse associação à marca da Autora, sob pena de multa diária. Contra esta decisão, a Ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 123694646), mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que resguardou a marca da Autora. A Ré, FORMULART, em sua Contestação (ID 114060716), argumentou a inexistência de colidência marcária em virtude da falta de distintividade (marcas fracas), alegando que a raiz "FÓRMULA" seria de uso comum no segmento de manipulação farmacêutica, incidindo a vedação do Art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96 (LPI). Sustentou, ainda, a aplicação da Teoria da Distância, diante da separação geográfica de mais de 1.500 km entre as sedes e a ausência de concorrência direta no mesmo mercado consumidor, bem como negou a ocorrência de quaisquer danos materiais ou morais, por falta de prova de prejuízo concreto. Por fim, a Requerente noticiou o descumprimento contumaz da ordem judicial e requereu o imediato cumprimento da multa cominatória e a sua majoração (ID 121811886). Passo à análise das questões preliminares e à organização processual, em detalhamento e fundamentação exaustivos. I. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo está formalmente apto ao saneamento, uma vez que se verifica a regularidade da representação processual das partes, a tempestividade da defesa e da réplica, e o recolhimento das custas processuais devidas pela Autora (ID 109229134). Ademais, a competência e a legitimidade das partes, embora suscitadas implicitamente na defesa ao se invocar a Teoria da Distância como elemento fático de não concorrência, não constituem óbices processuais a serem resolvidos neste momento, por se confundirem intrinsecamente com o mérito da proteção marcária e da concorrência desleal no ambiente digital. A única questão pendente que afeta o andamento processual reside na análise do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida, cuja persistência no descumprimento foi reiteradamente comunicada pela Autora (ID 121811886). I.I. Da análise do cumprimento da Tutela de Urgência e da Multa Cominatória Em 31 de Março de 2025 (ID 109321160), foi determinada liminarmente a cessação do uso do nome "FORMULART" ou similar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A intimação da Ré se aperfeiçoou em 10 de Abril de 2025 (considerando a data de recebimento do AR, ID 112703817 e a narrativa da Autora em ID 121811886), iniciando-se o prazo de 24 horas para o cumprimento da obrigação de não fazer. A Ré, embora tenha interposto Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, teve seu pleito recursal indeferido em sede de juízo preliminar (ID 114022467) e, posteriormente, em julgamento de mérito pelo E. Tribunal (ID 123694646), restando inalterada a exigibilidade da tutela de urgência. A Autora junta aos autos documentos que demonstram o alegado descumprimento contínuo da ordem judicial, indicando o uso persistente da marca "FORMULART" (e, em uma tentativa de burla, "FORMULAR") nas redes sociais, na fachada do estabelecimento da Ré, e em materiais como embalagens, bem como comprovantes de compra que atestam a manutenção da atividade sob a marca vedada até, pelo menos, 06 de Agosto de 2025 (ID 121811886, págs. 2-5). A recalcitrância no cumprimento de ordem judicial, especialmente em matéria de propriedade industrial onde o dano se renova a cada dia de uso indevido da marca, é conduta que atenta contra a dignidade da Justiça, violando o dever processual de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (Art. 77, IV, CPC). O Art. 536 do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, e o Art. 537 dispõe sobre a aplicação da multa cominatória. Considerando que a liminar foi concedida em 31 de março de 2025, e a intimação da Ré se deu em 10 de abril de 2025, o prazo de 24 horas para cumprimento expirou em 11 de abril de 2025. A partir desta data, iniciou-se a contagem da multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. É imperioso reconhecer que o limite máximo da multa, uma vez atingido, não exime a parte do cumprimento da obrigação principal, nem impede a sua posterior execução, nos termos do Art. 537, § 2º, do CPC. O limite é uma medida de prudência inicial, passível de revisão se o valor se mostrar insuficiente ou excessivo, e o caso em tela clama pela revisão daquele teto primário, dada a reiteração da conduta ilícita, o sucesso recursal da Autora e a manutenção do perigo de dano. O lapso temporal de descumprimento, considerando a data de intimação (10/04/2025) e a data da última manifestação da Autora (28/08/2025), é de aproximadamente 140 dias. Durante este período, o teto de R$ 10.000,00 (correspondente à multa diária de R$ 500,00 cumulada por 20 dias) foi alcançado por volta de 30 de abril de 2025, sem que a Ré tenha adotado medidas efetivas para cessar o uso indevido, conforme amplamente demonstrado pela Autora. Dada a contumácia da Ré e a manutenção do uso ilegal da marca, este Juízo acolhe o requerimento da Autora (ID 121811886) para determinar a imediata execução provisória da multa já consolidada e a majoração do valor e do limite da astreinte, a fim de conferir eficácia e coercibilidade à ordem judicial. Assim, com fundamento nos Artigos 297, 536 e 537 do CPC, bem como no Art. 209, § 1º, da Lei nº 9.279/96, resolve-se o incidente: Determinar o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória acumulada até o limite inicialmente fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Autora, referente ao período de descumprimento inicial. Majorar o valor e o limite da multa cominatória. Fica majorada a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerimento da Autora, considerando a gravidade e a reiteração do descumprimento da ordem judicial (Art. 537, §1º, CPC), mantendo-se a exigência de abstenção do uso da marca "FORMULART" ou similares, sob pena de incidência imediata da nova multa. Determinar a aplicação de medidas coercitivas adicionais, de natureza atípica, dada a ineficácia das sanções pecuniárias até o momento. Expeça-se Ofício à META PLATFORMS, INC. (responsável pelo Instagram), para que proceda à imediata desativação, inibição de acesso ou remoção de todo e qualquer perfil ou página vinculada à Ré (FORMULART DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ 06.369.234/0001-97), notadamente o perfil instagram.com/formulart e qualquer outro que faça uso do sinal "FORMULART", "FORMULAR" ou similar em sua identificação pública ou nome de usuário, por se tratar de veículo de concorrência desleal e violação de tutela de urgência deferida e confirmada em segunda instância. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Ultrapassadas as questões preliminares remanescentes, e considerando que o presente feito versa sobre anulação de registro de marca e concorrência desleal, torna-se essencial delimitar detalhadamente os pontos controversos que exigem prova, distinguindo-os dos fatos já incontroversos ou amparados por presunção legal. São fatos incontroversos no processo: A. A anterioridade do registro da marca PHORMULART (nominativa, mista e em classes afins) em nome da Autora no INPI desde 2004, com prioridade de depósito em 1998, conferindo-lhe direito de exclusividade em todo o território nacional. B. O CNPJ da Ré, FORMULART DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO LTDA., constituiu-se em 09/06/2004, iniciando atividades no ramo farmacêutico em 2005, sem ter obtido registro ou depósito de marca nominativa "FORMULART" no INPI, mas sim de outras marcas de produtos (ID 107663321). C. As partes atuam no mesmo segmento mercadológico (farmácia de manipulação de fórmulas, comércio varejista de produtos farmacêuticos - CNAE 47.71-7-02), o que denota afinidade nas atividades e sobreposição de público-alvo potencial. D. As marcas PHORMULART e FORMULART possuem elevada semelhança gráfica e fonética. E. Houve notificação extrajudicial da Autora à Ré em Dezembro de 2024, alertando sobre a colidência da marca e requerendo a cessação do uso. F. A sede da Autora está em Campina Grande/PB e a da Ré em Barreiras/BA, caracterizando a distância geográfica entre os estabelecimentos físicos. G. A Ré utiliza amplamente o ambiente digital, via redes sociais, para divulgação dos seus produtos e serviços, ignorando a limitação geográfica. São questões de fato controvertidas que demandam instrução probatória: Da Possibilidade Concreta de Confusão no Mercado Consumidor: A despeito da distância geográfica entre as sedes físicas (Campina Grande/PB e Barreiras/BA), verificar se o uso da marca "FORMULART" pela Ré em canais de comunicação e vendas digitais (como redes sociais, sites e contato via WhatsApp/e-commerce), somado à semelhança fonética e de ramo, gerou ou é apto a gerar confusão real e efetiva associação indevida por parte do consumidor médio no mercado nacional, caracterizando desvio de clientela potencial. Da Extensão do Uso e da Má-Fé na Continuação da Infração: Qual a extensão temporal e territorial do uso da marca "FORMULART" (ou "FORMULAR") pela Ré após a notificação extrajudicial e, principalmente, após a intimação da tutela de urgência, notadamente em embalagens, rótulos, materiais publicitários e na internet, a fim de corroborar a alegada má-fé, concorrência desleal e o aproveitamento parasitário do goodwill da Autora. Da Mensuração dos Danos Materiais: Quais os benefícios econômicos auferidos pela Ré em decorrência do uso indevido da marca colidente no setor de farmácia de manipulação, e quais os prejuízos e lucros cessantes sofridos pela Autora em razão do desvio de clientela ou da diluição marcária, elementos essenciais para a quantificação da indenização nos moldes dos artigos 208 e 210 da Lei nº 9.279/96. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Além das questões fáticas, existem pontos jurídicos centrais que serão objeto de profunda análise por este Juízo no momento da prolação da sentença: Da Suficiência da Distintividade da Marca PHORMULART e da Aplicação da Teoria da Distância: Avaliar a real distintividade do conjunto nominativo "PHORMULART" no contexto do Art. 124, VI, da LPI, e se, mesmo considerando o uso comum da expressão "FÓRMULA" no segmento, a concessão de registro pelo INPI confere proteção irrestrita contra a imitação fonética "FORMULART". De igual peso, deve-se afastar definitivamente a Teoria da Distância como elemento excludente da concorrência desleal, frente à prevalência da proteção territorial nacional da marca registrada e da ausência de fronteiras no comércio eletrônico e digital. Da Configuração da Concorrência Desleal e Violação de Direito Marcário: Determinar, com base nos fatos e provas a serem produzidos, se a conduta da Ré FORMULART se enquadra nas hipóteses de concorrência desleal e contrafação de marca, conforme os Artigos 195 e 189 da Lei nº 9.279/96, verificando a possibilidade de confusão (dada a semelhança entre as marcas) ou associação (dado o aproveitamento parasitário da reputação alheia no mesmo ramo de atividade). Da Presunção dos Danos Morais e dos Critérios de Quantificação da Indenização: Analisar a aplicabilidade da jurisprudência consolidada sobre a presunção do dano moral (in re ipsa) para a pessoa jurídica em casos de uso indevido e colidência de marca, e fixar os critérios jurídicos para a quantificação dos danos morais (Art. 5º, X, CF; Súmula 227 STJ) e a determinação dos parâmetros para a liquidação dos danos materiais (Artigos 208, 209 e 210 da LPI). IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição estática do ônus da prova obedece à regra geral estabelecida no Art. 373 do CPC, recaindo sobre a Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e sobre a Ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No presente caso, esta distribuição de ônus mostra-se suficiente, especialmente considerando que a Autora já se desincumbiu, em parte, de seu ônus principal ao demonstrar a titularidade e anterioridade da marca registrada junto ao INPI e a semelhança gráfica e fonética do signo utilizado pela Ré. Assim, fixam-se os seguintes ônus probatórios: Ônus da Autora (PHORMULART): Provar a efetiva confusão do consumidor e o nexo causal entre o uso indevido da marca pela Ré e os prejuízos alegados (danos emergentes e lucros cessantes, embora a presunção de dano material nas ações marcárias mitigue esta exigência, a prova será facilitadora na fase de liquidação); Ônus da Ré (FORMULART): Provar a inexistência de confusão no mercado, demonstrar a ausência de concorrência desleal e provar o cumprimento integral da tutela de urgência deferida. Adicionalmente, caso se comprove a violação, a Ré terá o ônus de exibir documentos necessários para a mensuração dos lucros auferidos com o uso indevido da marca alheia (Art. 396 do CPC, em consonância com o Art. 210 da LPI). O cerne da controvérsia fática, notadamente a mensuração dos danos, recaíra sobre os elementos que a Ré possui, o que impõe a necessidade de exibição documental. V. DA DETERMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em resposta ao Ato Ordinatório de ID 116046264, ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas orais (depoimento pessoal e testemunhal) e periciais/documentais. Este Juízo, exercendo o juízo de admissibilidade e pertinência das provas, defere a produção dos seguintes meios para apuração dos fatos controvertidos: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025. às 09 horas. Intime(m)-se a(s) parte(s), por meio de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo comum de até 15 (quinze) dias desta intimação (art. 357, §4º, do CPC/2015), rol de testemunhas, conforme os requisitos do art. 450 do CPC/2015: “Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Dispensada, por lei, a intimação pela via judicial das testemunhas arroladas pela parte: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha”. V.II. Da Prova Documental e Exibição de Documentos A prova documental é pertinente e crucial para resolver a controvérsia sobre o descumprimento da liminar, a extensão do uso da marca indevida e, principalmente, para a futura apuração dos danos materiais. Defere-se o pedido de exibição de documentos em poder da Ré (Art. 396 e seguintes do CPC, Art. 210 da LPI), com o propósito específico de comprovar a extensão da violação e mensurar os lucros indevidamente auferidos. A Ré, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar: Notas fiscais de venda e relatórios de faturamento mensais (bruto e líquido) discriminados por produto/serviço, referentes a todos os produtos/serviços comercializados sob a marca "FORMULART" (e suas variações, como "FORMULAR"), a partir de 03 de Novembro de 2005 (data da situação cadastral ativa do CNPJ) até a presente data. Relatórios de contatos e captação de clientes realizados através de canais digitais (e-mail, WhatsApp e redes sociais), para demonstrar a abrangência geográfica da sua atuação comercial e o alcance da concorrência no mercado nacional, referente ao mesmo período. Material publicitário, digital ou impresso (panfletos, folders, anúncios, posts em redes sociais, embalagens – fotografias e amostras), que tenha veiculado a marca indevidamente utilizada ("FORMULART" ou variações) no período compreendido entre 03 de Dezembro de 2024 (data da notificação extrajudicial) até a presente data. Comprovantes ou documentos que evidenciem o cumprimento integral da tutela judicial provisória de 31 de Março de 2025, especificando as datas em que o nome foi retirado de fachadas, redes sociais, embalagens, rótulos e demais materiais de comunicação da empresa, sob pena de aplicação do Art. 400 do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes cumpram as determinações acima dispostas, apresentando o rol de testemunhas e a exibição dos documentos solicitados. Após o cumprimento das obrigações de exibição de documentos pela Ré, abra-se vista à Autora para manifestação e, em seguida, a conclusão para designação de Audiência de Instrução e Julgamento, onde será colhido o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. No que tange às determinações de cumprimento da tutela de urgência (item I.I), proceda-se à imediata expedição dos ofícios e mandados cabíveis para a execução da multa consolidada, a dilação da multa diária e a remoção dos perfis digitais da Ré. A presente decisão, que resolve questões processuais e organiza o processo, possui caráter estável, nos termos do Art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo ser impugnada pela via do Agravo de Instrumento, nos termos da Lei Federal. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804918-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PHORMULART COM. E PROD. FARM. LTDA em face de FORMULART – DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO LTDA, em que a autora alega o uso de marca/slogan similar ao seu (sendo este devidamente registrado desde 2004), o que seria hábil a causar confusão para o público consumidor. Aduz a autora que, a empresa ré, FORMULART – DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO LTDA, opera em Barreiras - BA, com nome foneticamente idêntico ao da autora e atua no mesmo ramo de farmácia de manipulação, o que gera confusão e colisão entre as marcas. Juntou documentos, inclusive fotos/prints extraídos da rede social utilizada. DECIDO. Na letra do art. 300 do CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para a concessão da tutela, seja cautelar ou antecipada, são necessários dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Exige-se, portanto, convencimento do juiz acerca da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em apreço, está demonstrado o registro da marca pela autora, a prestação de serviços anterior e, ainda, a similitude do marcador utilizado isoladamente pela ré, sem referência à autora, mas de forma hábil a ensejar ao público consumidor/usuário impressão de se tratar da mesma marca. Ora, a marca de produto ou serviço serve para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo órgão federal responsável. O fato de produtos ou serviços estarem incluídos numa mesma classe não implica, necessariamente, no reconhecimento de uma afinidade. Da mesma forma, produtos ou serviços pertencentes a classes distintas podem ser considerados afins para efeito de colidência de marcas. A classificação é mecanismo administrativo. A afinidade mercadológica deve ser aferida caso a caso, levando-se em consideração o público alvo e o mercado consumidor, as características dos produtos ou serviços, as características das marcas envolvidas, a forma pela qual os produtos serão colocados à venda, os canais de distribuição, entre outras características. Em uma análise preliminar dos autos, considerando que os objetos sociais das partes têm afinidades, notadamente por trabalharem com “produtos de manipulação farmacêuticos”, podem gerar indução do consumidor a erro, dúvida ou confusão A esse respeito, tem-se que: “Nos casos em que alegada a utilização indevida de slogan, deve a questão ser apreciada sob o enfoque da concorrência desleal, a qual proíbe o uso de expressão pertencente a outro quando tal uso possa causar prejuízo ao mercado ou aos consumidores, gerando confusão entre produtos e/ou estabelecimentos. A concorrência desleal somente se configura quando usurpada expressão dotada de originalidade e criatividade, capaz de gerar confusão entre produtos, serviços ou estabelecimentos (...)” (TJ-MG - AC: 10702140376410001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. CONFUSÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE USO. 1. Além de marca e do nome empresarial deterem conceitos distintos, as marcas possuem proteção especial dada pela Lei nº 9.279/96 e estão resguardas pela anotação do INPI, enquanto o nome empresarial tem a proteção assegurada pela Lei nº. 8.934/94. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou sobre o tema, que, diante da colidência entre a marca e o nome empresarial, a solução deve se dar pelos critérios de anterioridade, especificidade e territorialidade. 3. Considerando que partes atuam no mesmo segmento, exercem atividade na mesma cidade, deve-se considerar que tais semelhanças podem causar indesejável confusão ao consumidor e proporcionar concorrência desleal, motivo pela qual a empresa ré deve se abster de utilizar a marca "Somar", posto que é extremamente semelhante ao nome empresarial e à marca da empresa autora. (TJ-MG - AC: 10000200043123002 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) Por outro lado, o risco ao perecimento do direito da demandante extrai-se da divulgação e propaganda indevidamente feitas de forma a causar confusão para com a imagem da autora, atingindo o direito desta profissionalmente auferir a renda devida com tal forma de marketing. Diante do acerbo probatório carreado aos autos e preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA perseguida, para determinar à empresa ré que cesse, no prazo de 24 horas a contar da intimação, o uso indevido do nome "FORMULART" ou qualquer outro similar que faça associação à marca da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se mandado urgente para intimação pessoal da parte ré. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca desta decisão. Após, designe-se audiência preliminar a ser realizada perante o CEJUSC virtualmente, na forma do art. 344 do CPC, com as advertências de estilo. Cite-se e intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

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