Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805289-87.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805289-87.2026.8.15.2001. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Espécies de Contratos] DESPACHO Vistos, etc. De início, PROCEDI com a retificação da autuação da classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL", diante do cadastramento errado da ação como "OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA" A parte Autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso). Na petição inicial consta que a ação foi proposta contra a pessoa jurídica e a pessoa física do representante legal, sem que haja nos autos indicativo ou fundamento para mnutenção do sócio da empresa ré no polo passivo ou pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, em sede de tutela de urgência, o autor persegue a imediata busca e apreensão da máquina Interfolha 60 e da máquina Serra Interfolha. Sob a ótica da técnica processual, há uma incongruência lógica entre o pedido de cobrança e a retomada física do bem, sob a modalidade de busca e apreensão, por implicar, ao menos em tese, em incompatibilidade do rito processual e objeto da pretensão final. Isso, pois, ao optar pela ação de cobrança, a parte autora sinaliza o interesse em receber o valor monetário e não em rescindir o contrato; portanto, a busca e apreensão liminar de um bem que é objeto de uma cobrança de preço, apresenta-se juridicamente inconsistente com o rito eleito, uma vez que a apreensão do bem retiraria do devedor a utilidade da coisa pela qual ele está sendo judicialmente compelido a pagar. Assim, a busca e apreensão neste cenário implica em contradição com o pedido final, neste cenário, tal medida só seria admitida sob a natureza de arresto cautelar (art. 301, CPC), sendo necessário nesse caso, esclarecimentos pelo autor quanto ao objeto, pertinência e interesse no pedido de busca e apreensão liminar. Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de quinze dias, emenda à inicial para: a) Esclarecer a se a obrigação foi assumida de forma solidária nas tratativas com a empresa ré e seu sócio e/ou de justificar a manutenção do sócio da pessoa jurídica ré no polo passivo da presente demanda, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I do CPC); b) Prestar esclarecimentos quanto ao pedido de urgência de busca e apreensão, no que pertine a compatibilidade de rito processual e interesse jurídico diante do pedido principal de cobrança, sob pena de indeferimento da tutela provisória de urgência pretendida. c) Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, balancete contábil do 1º trimestre do ano em curso e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. A parte autora foi INTIMADA pelo gabinete, através do Diári Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 21 de maio de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805289-87.2026.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para recolher as custas prévias, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:53

Mero expediente

12/02/2026, 09:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/01/2026, 20:58

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 20:58

Documentos

•22/05/2026, 00:00