Cumprimento de sentença 0807553-81.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807553-81.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:48

Publicação

19/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMIÃO SOARES DA SILVA RÉU: BERNARDO DE MENDONÇA CORTE REAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0807553-81.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Proferida sentença, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré revel, pugnou pela publicação da sentença do Diário Oficial, nos termos do art. 346 do C.P.C., de modo a assegurar a devida publicidade do ato e viabilizar o cumprimento das formalidades legais (ID: 131816563). Todavia, a parte ré foi citada edital, havendo nomeação da Defensoria Pública como sua curadora especial, pelo que não se mostra necessária a publicação da sentença no Diário Oficial, uma vez que há curador assistindo a parte nestes autos, nos termos do art. 346 do C.P.C., pelo que indefiro o pedido de ID: 131816563. Na oportunidade, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID: 128211822 e após determino sua redistribuição para uma das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/02/2026, 11:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/02/2026, 09:59

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 09:56

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:54

Indeferimento

12/02/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 07:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:47

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDIR VIRGULINO DE SOUZA - PB26619 REU: BERNARDO DE MENDONCA CORTE REAL SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807553-81.2020.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. DAMIAO SOARES DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de BERNARDO DE MENDONCA CORTE REAL, igualmente já singularizado, buscando constituir título executivo judicial para a cobrança de um débito representado por quatro cártulas de cheque prescritas, totalizando o valor original de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sede de inicial, o autor alegou o inadimplemento da dívida e apresentou os cheques como prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento da quantia atualizada de R$ 3.486,77 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo acostado à inicial, conforme ID 35131987. Gratuidade judiciária deferida no ID 35144439. O réu, apesar de regularmente citado (ID 101638206), não efetuou o pagamento, no entanto, a Defensoria Pública apresentou Embargos à Ação Monitória (ID 113932217), valendo-se da prerrogativa da defesa por negativa geral, conforme o artigo 341, Parágrafo único, do CPC, e pugnou pela improcedência da demanda. Por sua vez, o autor, em Impugnação (ID 115983523), refutou os argumentos defensivos e reiterou o pleito de procedência. As partes foram intimadas a especificar provas, e ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, conforme ID's 117521927 e 121743031. É o relatório do necessário. DECIDO. DO MÉRITO A dívida que fundamenta a pretensão autoral encontra-se devidamente comprovada e lastreada em prova escrita robusta, qual seja, as cártulas de cheque emitidas pelo promovido, conforme ID 35131979, que, apesar de prescritas para o procedimento executivo direto, são plenamente hábeis a embasar o procedimento monitório. Diz o CPC, em seu art. 701: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A oposição de embargos por negativa geral, embora cumpra a função defensiva do Curador Especial e evite a presunção de veracidade dos fatos alegados (efeito material da revelia) nos termos do artigo 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, não logra êxito em desconstituir a prova pré-constituída pelo autor. Competia ao réu/embargante, ainda que representado pela Curadoria Especial, apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a defesa genérica. Desse modo, o direito do autor, evidente pela prova escrita juntada aos autos, prevalece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO SEM PREPARO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DOCUMENTOS HÁBEIS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, por si só, não enseja a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência. O recurso interposto por curador especial em nome de réu revel citado por edital deve ser conhecido, ainda que indeferida a justiça gratuita, por se tratar de representação de natureza processual destinada a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas infrutíferas de localização da parte, bem como diligências por meio de sistemas oficiais, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. A contestação por negativa geral apresentada por curador especial não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Comprovada a relação contratual e o inadimplemento da obrigação, mostra-se correta a sentença que julgou procedente o pedido monitório e constituiu o título executivo judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470254-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025) Em se tratando de crédito líquido e certo, cuja prova documental se mostra idônea e o débito não foi tempestivamente quitado ou validamente desconstituído por defesa específica, o procedimento monitório tem sua finalidade cumprida com a constituição do título executivo judicial, conforme preconiza o artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 5% do valor do montante da execução. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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