Cumprimento de sentença 0828745-76.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828745-76.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0828745-76.2020.8.15.2001 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Vistos e bem examinados, temos que... 1. Tendo em vista o teor da petição de ID Num 136443999, suspendo a expedição do mandado de prisão determinado na decisão de ID Num 131685274, e considerando o que rezam os arts. 9º, caput, e 10, ambos do CPC[1], determino seja intimada a parte credora da obrigação alimentícia, pessoalmente e através do procurador constituído, este por meio eletrônico (CPC, art. 270, c/c o § 1º do art. 246[2]), para que venha se manifestar sobre a supracitada petição, que informa o adimplemento da dívida exequenda, e os eventuais documentos com a peça juntos, no prazo de 15 dias, em especial para dizer se ainda subsiste débito alimentar pendente de pagamento, requerendo, se positivo, a prisão civil do devedor[3], e apresentando a memória atualizada e discriminada do cálculo da dívida residual (CPC, art. 509, §§ 2º e 3º[4]), inclusive das prestações que eventualmente tenham se vencido no curso do processo (CPC, art. 318, parágrafo único[5], c/c o art. 323[6]; Súmula n.º 309, do STJ[7]), sob pena de preclusão[8], subentendendo-se, no caso de não manifestação, que a dívida foi totalmente satisfeita, com a consequente extinção do processo executivo, nos moldes dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil[9]. 2. Decorrido o prazo estabelecido acima, com ou sem a iniciativa da parte credora, intime-se[10] o MP para intervir no feito (CPC, art. 178, II, e art. 698[11]). 3. Com o pronunciamento ministerial, conclusos novamente os autos para melhor análise de conhecimento do seu conteúdo. CUMPRIMENTO URGENTE. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito [1] Art. 9o. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [3] "Não obstante a redação imperativa do art. 733, § 1º, do CPC, a prisão civil do devedor de alimentos não pode ser decretada de ofício" (RT 488/294 e Bol. AASP 918/85). No mesmo sentido: RT 732/357. [4] Art. 509. (...). § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. [5] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. [6] Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [7] Súmula 309, do STJ. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” [8] Perda de uma determinada faculdade processual civil, ou pelo não exercício dela na ordem legal, ou por haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício, ou, ainda, por já ter sido ela validamente exercitada. [9] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [10] "O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste" (RSTJ 43/227, Bol. AASP 1.785/100). [11] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz. Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

16/02/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE A PARTE PROMOVIDA POR SEUS ADVOGADOS, DE DESPACHO JUDICIAL DE ID.155168789- -AUDIÊNCIA DE 10/03/2026 PREJUDICADA

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Requisição de Informações

Todas as movimentações(136)