Procedimento Comum Cível 0826006-91.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826006-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:00

Publicação

27/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:23

Documento (Ofício)

24/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Considerando que a parte autora e a seguradora denunciada pleiteam a realização de perícia, bem como diante da possibilidade da realização de perícia indireta, entendo ser relevante a produção da prova requerida, sobretudo para entender causa determinante do acidente e a circunstância do sinistro. É de ser observar que o acidente ocorreu em rodovia federal. Portanto, determino a expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal, a fim de realizar a perícia indireta e contribuir com a resolução do litígio. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, oficie-se à PRF, nos termos do artigo 95, §3º, I, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Considerando que a parte autora e a seguradora denunciada pleiteam a realização de perícia, bem como diante da possibilidade da realização de perícia indireta, entendo ser relevante a produção da prova requerida, sobretudo para entender causa determinante do acidente e a circunstância do sinistro. É de ser observar que o acidente ocorreu em rodovia federal. Portanto, determino a expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal, a fim de realizar a perícia indireta e contribuir com a resolução do litígio. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, oficie-se à PRF, nos termos do artigo 95, §3º, I, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Considerando que a parte autora e a seguradora denunciada pleiteam a realização de perícia, bem como diante da possibilidade da realização de perícia indireta, entendo ser relevante a produção da prova requerida, sobretudo para entender causa determinante do acidente e a circunstância do sinistro. É de ser observar que o acidente ocorreu em rodovia federal. Portanto, determino a expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal, a fim de realizar a perícia indireta e contribuir com a resolução do litígio. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, oficie-se à PRF, nos termos do artigo 95, §3º, I, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Considerando que a parte autora e a seguradora denunciada pleiteam a realização de perícia, bem como diante da possibilidade da realização de perícia indireta, entendo ser relevante a produção da prova requerida, sobretudo para entender causa determinante do acidente e a circunstância do sinistro. É de ser observar que o acidente ocorreu em rodovia federal. Portanto, determino a expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal, a fim de realizar a perícia indireta e contribuir com a resolução do litígio. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, oficie-se à PRF, nos termos do artigo 95, §3º, I, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Considerando que a parte autora e a seguradora denunciada pleiteam a realização de perícia, bem como diante da possibilidade da realização de perícia indireta, entendo ser relevante a produção da prova requerida, sobretudo para entender causa determinante do acidente e a circunstância do sinistro. É de ser observar que o acidente ocorreu em rodovia federal. Portanto, determino a expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal, a fim de realizar a perícia indireta e contribuir com a resolução do litígio. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, oficie-se à PRF, nos termos do artigo 95, §3º, I, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Perito

01/04/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:43

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por RODOLFO CARLOS FEIGEL e GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22 de dezembro de 2023. Os autores imputam a responsabilidade pelo sinistro ao condutor WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, que dirigia o veículo de propriedade da ré SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, segurado pela Liberty Seguros S.A. Os autores alegam que o réu executou manobra de mudança de faixa de forma imprudente, interceptando o veículo Passat do autor, resultando em perda total do bem e danos morais à família. Os réus, por sua vez, contestaram o pedido (ID 125616519), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa da coautora Giovanna Accioly Feigel. No mérito, alegaram culpa exclusiva do autor Rodolfo por colisão traseira e inobservância do dever de distância de segurança (Art. 29, II, CTB). A ré Silvana Targino, em sua defesa, requereu a Denunciação da Lide à Liberty Seguros S.A. (ID 125616519, p. 7). A seguradora, embora inicialmente incluída no polo passivo como ré, também contestou (ID 92232913), argumentando sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade, e requereu perícia técnica (ID 128940407). Passo ao exame das questões processuais pendentes, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Das questões preliminares Da ilegitimidade ativa de GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL A preliminar de ilegitimidade ativa de GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL deve ser rejeitada. O argumento dos réus reside no fato de o veículo sinistrado estar registrado apenas em nome do coautor Rodolfo Carlos Feigel. Contudo, o pleito da coautora Giovanna se restringe à indenização por danos morais (ID 128948765, p. 4). O dano moral é um direito personalíssimo, desvinculado da propriedade do bem material. A legitimidade para pleiteá-lo decorre da presença da autora e de sua filha de tenra idade no veículo no momento do sinistro. Portanto, havendo alegação de ofensa a direitos da personalidade (trauma, incerteza e abalo emocional), resta configurado o binômio legitimidade-interesse, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal na fase instrutória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL. Do pedido de justiça gratuita dos réus Os réus WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE e SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, qualificados como servidores públicos federais (ID 125616519), pleitearam a concessão da justiça gratuita por meio de mera declaração de hipossuficiência. Tal requerimento se apresenta de forma genérica e desacompanhado de documentos idôneos que demonstrem a alegada insuficiência de recursos para custear o processo. A estabilidade e o patamar remuneratório da carreira pública, bem como a posse de veículo de valor considerável (Hyundai/Creta), conflitam com a presunção de veracidade da simples declaração. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao juiz determinar a comprovação da hipossuficiência quando houver elementos que indiquem o contrário. O precedente vinculante indicado pelos réus (Tema Repetitivo 1178 do STJ) não impede a exigência de complementação de provas que subsidiem o pedido de justiça gratuita, ainda mais quando este ocorreu de forma totalmente genérica. É necessário que os requerentes apresentem provas da insuficiência financeira, demonstrando o patrimônio líquido em comparação com as despesas existentes, considerando as eventuais despesas processuais. Assim, na forma do artigo 99, §2º, do CPC, intimo os réus para apresentação das provas da hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias. Da denunciação da lide Os réus requereram a Denunciação da Lide à Liberty Seguros S.A. (ID 125616519, p. 7), com quem a ré Silvana Targino mantém contrato de seguro (apólice 316120230324535 – ID 92232914). Embora a seguradora tenha sido incluída no polo passivo desde a inicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado não pode ajuizar a ação direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano (Súmula nº 529 do STJ). A responsabilidade da seguradora perante o segurado é regressiva, decorrente do contrato (Art. 125, II, CPC). Embora os autores tenham incluído a seguradora como ré, o mecanismo processual adequado para garantir o direito de regresso da segurada SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE é a denunciação da lide, promovendo a lide secundária dentro do mesmo processo. Neste sentido, acolho o pedido de Denunciação da Lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, para incluir a Liberty Seguros S.A. como denunciada, tendo como denunciante a ré SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE. Determino à Secretaria que proceda à retificação do cadastramento da parte Liberty Seguros S.A. no sistema PJe, para que passe a constar como DENUNCIADA, e não mais como ré no processo principal. Dos fatos incontroversos Ficam fixados como incontroversos os seguintes fatos: a) A ocorrência do acidente de trânsito em 22/12/2023, na BR-101, envolvendo o veículo Volkswagen/Passat (Autor Rodolfo) e o veículo Hyundai/Creta (Réu William, propriedade da Ré Silvana). b) A existência de contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo (apólice 316120230324535) entre a ré Silvana Targino e a Liberty Seguros S.A., vigente à época do sinistro. c) A constatação de perda total (Indenização Integral) do veículo Volkswagen/Passat do autor (ID 89538072), com valor de mercado (FIPE) de R$ 130.177,00 na data da vistoria (10/01/2024). d) O veículo do autor estava gravado por alienação fiduciária junto ao Banco J. Safra S.A., com saldo devedor informado em R$ 48.124,19 (ID 89538076). e) O dispêndio de R$ 782,59 pelos autores com despesas de reboque e guarda do veículo (ID 89538086, ID 89538088, ID 89538091, ID 89538094). Fatos controvertidos e relevantes Ficam delimitados como controversos os seguintes pontos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A culpa pelo acidente de trânsito: determinar se a causa determinante foi a manobra imprudente de mudança de faixa do veículo do réu William (Art. 34, CTB) ou a inobservância da distância de segurança pelo autor Rodolfo (Art. 29, II, CTB), ou se houve culpa concorrente. b) A configuração e a extensão dos danos morais alegados pelos autores (Rodolfo e Giovanna), notadamente se o evento e a recusa da seguradora ultrapassaram o mero aborrecimento e atingiram a esfera dos direitos da personalidade. c) O dever e os limites da responsabilidade civil dos réus (William e Silvana) e da denunciada (Liberty Seguros S.A.) em relação aos danos materiais e morais pleiteados, incluindo o valor do bem (R$ 130.177,00) e os gastos acessórios (R$ 782,59). Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil: a) Compete aos autores (RODOLFO CARLOS FEIGEL e GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL) comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do réu William que causou o acidente, e a extensão dos danos morais e materiais pleiteados. b) Compete aos réus (WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE e SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE) comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo Passat. c) Compete à denunciada (LIBERTY SEGUROS S.A.) comprovar as cláusulas de exclusão de cobertura ou limitação da indenização previstas na apólice (lide secundária). Ao Cartório de Justiça, cite-se/intime-se a denunciada para exercício das faculdades previstas no artigo 128 do CPC, além da da comprovação definida no item c) acima. A respeito da prova pericial requerida, entendo não ser pertinente nesse momento, considerando o tempo em que ocorreu o sinistro, bastando a análise dos documentos já anexados aos autos. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826006-91.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar as contestações de WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE e SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826006-91.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), ou das diligências via postal, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CARLOS FEIGEL, GIOVANNA ACCIOLY FEIGEL REU: LIBERTY SEGUROS S/A, WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE, SILVANA TARGINO ALMEIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826006-91.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro das requerentes, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ante o exposto, intime-se o promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

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