Procedimento Comum Cível 0849162-11.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849162-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849162-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial de designação de audiência, INTIMO as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a ser realizada de forma virtual através da plataforma ZOOM, no dia 23/07/2026 - 09:00, devendo as partes e suas testemunhas comparecerem ao ato intimadas e acompanhadas por seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC, e também para cumprimento da determinação judicial contida na DECISÃO que: indeferiu o pedido de gratuidade da parte promovida, determinou que o promovido efetue o pagamento das custas processuais para cumprimento de seus pedidos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, determinou a realização da audiência designando a referida data, determinou que as partes e testemunham compareçam ao ato intimadas por seus advogados, determinou que não haverá oitiva das partes havendo apenas a oitiva das testemunhas arroladas, determinou a intimação para o ato, sendo o link de acesso ao sistema ZOOM: https//us02web.zoom.us/j/2987564499, ID da reunião: 2987564499. João Pessoa-PB, em 8 de junho de 2026 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849162-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial de designação de audiência, INTIMO as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a ser realizada de forma virtual através da plataforma ZOOM, no dia 23/07/2026 - 09:00, devendo as partes e suas testemunhas comparecerem ao ato intimadas e acompanhadas por seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC, e também para cumprimento da determinação judicial contida na DECISÃO que: indeferiu o pedido de gratuidade da parte promovida, determinou que o promovido efetue o pagamento das custas processuais para cumprimento de seus pedidos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, determinou a realização da audiência designando a referida data, determinou que as partes e testemunham compareçam ao ato intimadas por seus advogados, determinou que não haverá oitiva das partes havendo apenas a oitiva das testemunhas arroladas, determinou a intimação para o ato, sendo o link de acesso ao sistema ZOOM: https//us02web.zoom.us/j/2987564499, ID da reunião: 2987564499. João Pessoa-PB, em 8 de junho de 2026 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria da Luz Gomes da Silva Advogado da Agravante: Mateus Marques Vasconcelos Guimaraes Agravado: Vicente Jose da Silva Neto Advogado(s) do Agravado: Vicente Jose da Silva Neto - OAB PB 6.477 e Maria de Fatima Amaral da Silva - OAB PB 6.975 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E RENDA MENSAL CONFESSADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria da Luz Gomes da Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em Apelação Cível, alegando a agravante que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e pleiteando, subsidiariamente, o parcelamento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da presunção de hipossuficiência de sua declaração; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento do pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à gratuidade judiciária encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da CF e nos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a suficiência econômica do requerente. A agravante recebeu, em ação de divórcio, patrimônio de elevado valor, incluindo imóveis avaliados em milhões de reais e quantia em espécie de R$ 250.000,00, circunstância que afasta a condição de hipossuficiência. A agravada impugnação destacou fato admitido em outro processo pela própria agravante, qual seja, renda mensal de R$ 15.110,00 proveniente da locação de 21 imóveis, informação não contestada especificamente, revelando situação financeira incompatível com a gratuidade. A ausência de provas de dificuldade econômica, aliada ao patrimônio e à renda declarados, confirma a correção da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Todavia, o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das custas como medida de efetivação do acesso à justiça, sendo proporcional e razoável permitir o fracionamento do preparo recursal diante do elevado valor da causa, sem eximir a parte de sua obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem patrimônio ou renda incompatíveis com a gratuidade. O recebimento de patrimônio expressivo e a percepção de renda mensal elevada afastam a condição de hipossuficiência para fins de justiça gratuita. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das custas processuais como forma de harmonizar a garantia de acesso à justiça com o dever de arcar com as despesas do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão. (0828615-52.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2025) Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819275-34.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO - Substituto de Desembargador AGRAVANTE: Amaury Lima Costa Junior ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia – OAB/PB 13.442 AGRAVADO: Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos Ltda, Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento, mantendo a negativa de concessão integral do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. O recorrente alega impossibilidade de arcar com o preparo recursal, no valor de R$ 2.502,54, e junta declarações de imposto de renda para comprovar a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo agravante e da presunção relativa de insuficiência de recursos atribuída à pessoa natural. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, pode ser concedida a quem demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A presunção de hipossuficiência em favor da pessoa natural tem natureza relativa (juris tantum) e pode ser afastada diante de elementos que revelem capacidade financeira do requerente. As declarações de imposto de renda juntadas aos autos indicam movimentação financeira incompatível com a alegada condição de miserabilidade jurídica. O ônus de comprovar a hipossuficiência recai sobre quem pleiteia o benefício (CPC, art. 373, I), do qual o agravante não se desincumbiu adequadamente. A decisão agravada encontra respaldo na moldura normativa vigente e na jurisprudência dominante do STJ, que admite o indeferimento da gratuidade quando demonstrada capacidade econômica do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da insuficiência de recursos, ainda que em favor de pessoa natural, cuja presunção de hipossuficiência é relativa. A presença de documentos que evidenciem movimentação financeira incompatível com a alegada miserabilidade jurídica afasta o direito à assistência judiciária gratuita. O indeferimento do benefício está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o ônus probatório atribuído ao requerente da benesse. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849162-11.2024.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO A decisão de saneamento de ID 136657653 determinou que a parte promovida comprovasse sua insuficiência financeira e facultou às partes a indicação de provas. Em resposta, a ré apresentou manifestação acompanhada de declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e contracheques (IDs 155337856 e 155337880). Os autores também se manifestaram, indicando o rol de testemunhas e acostando novos documentos que comprovam a quitação de débitos tributários (IDs 155348081 e 155348086). 2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PROMOVIDA A análise da Declaração de Imposto de Renda de ID 155337880:18 indica que a promovida auferiu rendimentos tributáveis brutos no valor anual de R$ 244.800,38 no exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o que resulta em uma média mensal superior a R$ 20.000,00. Os documentos comprovam vínculos empregatícios simultâneos na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, conforme detalhado nos comprovantes de rendimentos de IDs 155337863 a 155337867. Embora a pessoa natural goze de presunção de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), tal presunção é relativa e foi afastada pela prova documental produzida nos autos. O padrão remuneratório da ré é incompatível com a finalidade do benefício da gratuidade judiciária previsto no art. 98 do CPC, o qual se destina àqueles que efetivamente não podem pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado no sentido de que a percepção de renda mensal elevada afasta a condição de hipossuficiência jurídica: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828615-52.2021.8.15.2001 Processo referência: 0828615-52.2021.8.15.2001 Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Juiz(a): Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0819275-34.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2025) Diante da capacidade financeira demonstrada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por Roseane França de Aguiar. Determino que a ré realize o recolhimento das custas processuais correspondentes aos seus requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das diligências pleiteadas. 3. DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL E DAS PROVAS Defiro o pedido formulado pelos autores no ID 155057774:34 e determino à Secretaria a desconsideração e o desentranhamento dos documentos de IDs 154944682, 154944691, 155057770 e 155057771, por terem sido protocolados equivocadamente. Admito a prova documental suplementar apresentada pelos promoventes no ID 155348086, consistente nos comprovantes de quitação de tributos, por ser relevante ao esclarecimento do ponto controvertido relativo aos débitos fiscais. Quanto à prova oral, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Os autores indicaram a testemunha Sérgio Luciano Simião de Souza (ID 155348081:6). A promovida, por sua vez, apresentou o rol contendo as testemunhas Jaqueline Olinto e Tonnyheberton de Souza Lima (ID 155337856:16). Deixo de colher o depoimento pessoal dos promoventes, pois a matéria fática remanescente é passível de esclarecimento por meio de prova testemunhal e documental. 4. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A necessidade de esclarecer as questões fáticas sobre o estado do imóvel e as negociações contratuais, conforme delimitado no ID 136657653, justifica a oitiva das testemunhas admitidas. Assim, designo o dia 23/07/2026, ÀS 09:00 HORAS, para a Audiência de Instrução e Julgamento, de forma híbrida. Para a realização do ato, devem ser seguidas as seguintes determinações: a) intimem-se as partes, por meio de seus advogados cadastrados; b) intimem-se as testemunhas arroladas nos IDs 155348081 e 155337856, ressaltando-se que cabe aos advogados a providência de comunicação ou intimação prevista no art. 455 do CPC; c) caso haja pedido fundamentado para intimação judicial de alguma testemunha, expeça-se o respectivo mandado. d) gere o link de audiência. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de maio de 2026. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 18:04

Documento (Certidão)

12/03/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849162-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial de designação de audiência, INTIMO as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a ser realizada de forma virtual através da plataforma ZOOM, no dia 23/07/2026 - 09:00, devendo as partes e suas testemunhas comparecerem ao ato intimadas e acompanhadas por seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC, e também para cumprimento da determinação judicial contida na DECISÃO que: indeferiu o pedido de gratuidade da parte promovida, determinou que o promovido efetue o pagamento das custas processuais para cumprimento de seus pedidos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, determinou a realização da audiência designando a referida data, determinou que as partes e testemunham compareçam ao ato intimadas por seus advogados, determinou que não haverá oitiva das partes havendo apenas a oitiva das testemunhas arroladas, determinou a intimação para o ato, sendo o link de acesso ao sistema ZOOM: https//us02web.zoom.us/j/2987564499, ID da reunião: 2987564499. João Pessoa-PB, em 8 de junho de 2026 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria da Luz Gomes da Silva Advogado da Agravante: Mateus Marques Vasconcelos Guimaraes Agravado: Vicente Jose da Silva Neto Advogado(s) do Agravado: Vicente Jose da Silva Neto - OAB PB 6.477 e Maria de Fatima Amaral da Silva - OAB PB 6.975 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E RENDA MENSAL CONFESSADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria da Luz Gomes da Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em Apelação Cível, alegando a agravante que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e pleiteando, subsidiariamente, o parcelamento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da presunção de hipossuficiência de sua declaração; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento do pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à gratuidade judiciária encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da CF e nos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a suficiência econômica do requerente. A agravante recebeu, em ação de divórcio, patrimônio de elevado valor, incluindo imóveis avaliados em milhões de reais e quantia em espécie de R$ 250.000,00, circunstância que afasta a condição de hipossuficiência. A agravada impugnação destacou fato admitido em outro processo pela própria agravante, qual seja, renda mensal de R$ 15.110,00 proveniente da locação de 21 imóveis, informação não contestada especificamente, revelando situação financeira incompatível com a gratuidade. A ausência de provas de dificuldade econômica, aliada ao patrimônio e à renda declarados, confirma a correção da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Todavia, o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das custas como medida de efetivação do acesso à justiça, sendo proporcional e razoável permitir o fracionamento do preparo recursal diante do elevado valor da causa, sem eximir a parte de sua obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem patrimônio ou renda incompatíveis com a gratuidade. O recebimento de patrimônio expressivo e a percepção de renda mensal elevada afastam a condição de hipossuficiência para fins de justiça gratuita. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das custas processuais como forma de harmonizar a garantia de acesso à justiça com o dever de arcar com as despesas do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão. (0828615-52.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2025) Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819275-34.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO - Substituto de Desembargador AGRAVANTE: Amaury Lima Costa Junior ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia – OAB/PB 13.442 AGRAVADO: Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos Ltda, Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento, mantendo a negativa de concessão integral do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. O recorrente alega impossibilidade de arcar com o preparo recursal, no valor de R$ 2.502,54, e junta declarações de imposto de renda para comprovar a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo agravante e da presunção relativa de insuficiência de recursos atribuída à pessoa natural. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, pode ser concedida a quem demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. A presunção de hipossuficiência em favor da pessoa natural tem natureza relativa (juris tantum) e pode ser afastada diante de elementos que revelem capacidade financeira do requerente. As declarações de imposto de renda juntadas aos autos indicam movimentação financeira incompatível com a alegada condição de miserabilidade jurídica. O ônus de comprovar a hipossuficiência recai sobre quem pleiteia o benefício (CPC, art. 373, I), do qual o agravante não se desincumbiu adequadamente. A decisão agravada encontra respaldo na moldura normativa vigente e na jurisprudência dominante do STJ, que admite o indeferimento da gratuidade quando demonstrada capacidade econômica do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da insuficiência de recursos, ainda que em favor de pessoa natural, cuja presunção de hipossuficiência é relativa. A presença de documentos que evidenciem movimentação financeira incompatível com a alegada miserabilidade jurídica afasta o direito à assistência judiciária gratuita. O indeferimento do benefício está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o ônus probatório atribuído ao requerente da benesse. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849162-11.2024.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO A decisão de saneamento de ID 136657653 determinou que a parte promovida comprovasse sua insuficiência financeira e facultou às partes a indicação de provas. Em resposta, a ré apresentou manifestação acompanhada de declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e contracheques (IDs 155337856 e 155337880). Os autores também se manifestaram, indicando o rol de testemunhas e acostando novos documentos que comprovam a quitação de débitos tributários (IDs 155348081 e 155348086). 2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PROMOVIDA A análise da Declaração de Imposto de Renda de ID 155337880:18 indica que a promovida auferiu rendimentos tributáveis brutos no valor anual de R$ 244.800,38 no exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o que resulta em uma média mensal superior a R$ 20.000,00. Os documentos comprovam vínculos empregatícios simultâneos na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, conforme detalhado nos comprovantes de rendimentos de IDs 155337863 a 155337867. Embora a pessoa natural goze de presunção de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), tal presunção é relativa e foi afastada pela prova documental produzida nos autos. O padrão remuneratório da ré é incompatível com a finalidade do benefício da gratuidade judiciária previsto no art. 98 do CPC, o qual se destina àqueles que efetivamente não podem pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado no sentido de que a percepção de renda mensal elevada afasta a condição de hipossuficiência jurídica: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828615-52.2021.8.15.2001 Processo referência: 0828615-52.2021.8.15.2001 Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa Juiz(a): Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0819275-34.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2025) Diante da capacidade financeira demonstrada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por Roseane França de Aguiar. Determino que a ré realize o recolhimento das custas processuais correspondentes aos seus requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento das diligências pleiteadas. 3. DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL E DAS PROVAS Defiro o pedido formulado pelos autores no ID 155057774:34 e determino à Secretaria a desconsideração e o desentranhamento dos documentos de IDs 154944682, 154944691, 155057770 e 155057771, por terem sido protocolados equivocadamente. Admito a prova documental suplementar apresentada pelos promoventes no ID 155348086, consistente nos comprovantes de quitação de tributos, por ser relevante ao esclarecimento do ponto controvertido relativo aos débitos fiscais. Quanto à prova oral, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Os autores indicaram a testemunha Sérgio Luciano Simião de Souza (ID 155348081:6). A promovida, por sua vez, apresentou o rol contendo as testemunhas Jaqueline Olinto e Tonnyheberton de Souza Lima (ID 155337856:16). Deixo de colher o depoimento pessoal dos promoventes, pois a matéria fática remanescente é passível de esclarecimento por meio de prova testemunhal e documental. 4. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A necessidade de esclarecer as questões fáticas sobre o estado do imóvel e as negociações contratuais, conforme delimitado no ID 136657653, justifica a oitiva das testemunhas admitidas. Assim, designo o dia 23/07/2026, ÀS 09:00 HORAS, para a Audiência de Instrução e Julgamento, de forma híbrida. Para a realização do ato, devem ser seguidas as seguintes determinações: a) intimem-se as partes, por meio de seus advogados cadastrados; b) intimem-se as testemunhas arroladas nos IDs 155348081 e 155337856, ressaltando-se que cabe aos advogados a providência de comunicação ou intimação prevista no art. 455 do CPC; c) caso haja pedido fundamentado para intimação judicial de alguma testemunha, expeça-se o respectivo mandado. d) gere o link de audiência. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de maio de 2026. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849162-11.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante o pedido expresso da promovida (ID.121494167) e a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, passo a sanear o processo. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES 1.1. Da Gratuidade Judiciária requerida pela Promovida A promovida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, acostando declaração de hipossuficiência. Os autores impugnaram o pedido, argumentando que a ré é empresária do ramo imobiliário e não comprovou a incapacidade financeira. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida, embora se qualifique como empresária e tenha figurado como locatária de imóvel comercial em avenida de alto valor comercial, não instruiu seu pedido com documentos comprobatórios de sua atual situação financeira (declaração de IR, extratos bancários ou balancetes). No entanto, considerando a natureza do instituto e a faculdade conferida pelo art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, determino à promovida que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos prova documental idônea da alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. 1.2. Da Perda Superveniente de Objeto (Pedido de Despejo) A ré sustenta a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo, ante a entrega das chaves (ID. 100202283). De fato, a imissão de posse dos autores em 09/09/2024 (ID. 100322837) esvaziou a necessidade executiva do despejo. Todavia, tal fato não implica na extinção total da lide, nem retira o interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual e, principalmente, quanto aos pedidos cumulados de cobrança e indenização. O despejo é medida satisfativa da posse direta, mas o reconhecimento do inadimplemento e a declaração da rescisão permanecem hígidos como pressupostos para a análise das demais verbas. Assim, reconheço a perda do objeto exclusivamente quanto à ordem de despejo, devendo o processo prosseguir quanto aos demais pleitos. 2. DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS (QUESTÕES DE FATO) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) Inadimplemento contratual: Verificar a existência e a extensão do débito locatício relativo aos meses de janeiro, março, maio e junho de 2024, bem como eventuais parcelas vincendas até a data da imissão na posse (09/09/2024); b) Natureza e destinação da caução: Analisar se a garantia de R$ 9.000,00, mencionada na cláusula 3.3 do contrato de 2018 (ID. 99734946) e reiterada no contrato de 2021 (ID. 99734947), era passível de compensação automática com aluguéis do ano de 2024 ou se possuía destinação específica para as parcelas finais (35 e 36) do pacto anterior; c) Débitos tributários e fiscais: Apurar se os impostos (IPTU/TCR) e taxas (SPU) dos exercícios de 2023 e 2024 foram pagos pela locatária ou se foram quitados pelos locadores para evitar a manutenção da inscrição em dívida ativa; d) Conservação do imóvel: Verificar o estado do imóvel no momento da entrega das chaves em confronto com o laudo de vistoria inicial, para fins de apuração de danos materiais e necessidade de reparos indenizáveis; e) Configuração do Dano Moral: Analisar se o inadimplemento dos tributos pela ré deu causa direta à inscrição dos autores em dívida ativa e se tal fato extrapolou o mero descumprimento contratual, atingindo direitos da personalidade. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito aplicáveis ao deslinde da controvérsia cingem-se: Às normas previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), especialmente os artigos 9º, III (rescisão por falta de pagamento), 23, I (dever de pagar aluguel e encargos) e 62 (cumulação de pedidos); Aos preceitos do Código Civil sobre inadimplemento das obrigações (art. 389 e seguintes) e responsabilidade civil (arts. 186 e 927); À validade e interpretação das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, sob a ótica do princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbro hipótese de inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra estática prevista no art. 373 do CP 5. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Considerando a natureza da lide e as manifestações das partes: 5.1. Prova Documental: Defiro a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que visem comprovar fatos supervenientes ou o pagamento/inadimplemento de tributos e aluguéis, desde que observado o contraditório. 5.2. Prova Oral: A promovida pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (ID. 121494167). Quanto ao depoimento pessoal, entendo que a matéria de fundo (pagamento de aluguel e tributos) é passível de prova exclusivamente documental. No entanto, quanto ao estado de conservação do imóvel e eventuais tratativas, a prova oral pode se mostrar útil. Designarei audiência de instrução e julgamento se, após a regularização da fase documental, houver necessidade. 5.3. Prova Pericial: Indefiro, por ora, qualquer pedido de perícia técnica para constatação de danos no imóvel, tendo em vista que o bem já foi retomado e, possivelmente, alterado para nova destinação, devendo os danos ser provados pelos laudos de vistoria de entrada e saída já acostados ou a acostar. 6. PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES FINAIS I - Intime-se a promovida para cumprir a determinação do item 1.1 (comprovação de hipossuficiência) no prazo de 15 dias; II - No mesmo prazo, faculto às partes que apresentem rol de testemunhas (limitado a 3 para cada fato, se necessário), justificando a imprescindibilidade de cada oitiva, ou requeiram ajustes nesta decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC; III - Após o decurso dos prazos, certifique-se a tempestividade das manifestações e venham os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado, se for o caso. P.I João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINA RAMALHO DE SOUZA, ANA HELENA RAMALHO DE SOUZA, TIAGO SERGIO RAMALHO DE SOUZA REU: ROSEANE FRANCA DE AGUIAR DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072617201111900000091571430 Doc. 01 - Thiago Sérgio Documento de Identificação 24072617201451900000091571448 Doc. 01 - Ana Helena Documento de Identificação 24072617201764800000091571453 Doc. 01 - Ana Carolina Documento de Identificação 24072617202115400000091571452 Doc. 02 - Procuração Procuração 24072617202380500000091571457 Doc. 03 - Simulação de custas Documento de Comprovação 24072617202706400000091571470 Doc. 03 - Escritura Pública de Doação Documento de Comprovação 24072617202902100000091571471 Doc. 04 - Contrato de locação1 Documento de Comprovação 24072617203253000000091572080 Doc. 05 - Contrato de locação2 Documento de Comprovação 24072617203682300000091572082 Doc. 06 - Débitos de IPTU e TCR Documento de Comprovação 24072617204047500000091572100 Doc. 07 - Certidão positiva SPU Documento de Comprovação 24072617204329900000091572084 Doc. 07 - Certidão positiva PMJP. Documento de Comprovação 24072617204552000000091572099 Doc. 08 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072617204832300000091572118 Doc. 09 - Contranotificacao Extrajudicial Documento de Comprovação 24072617205205200000091572120 Doc. 10 - Planilha Aluguéis inadimplidos Documento de Comprovação 24072617205503400000091572121 Doc. 11 - Planilha ressarcimento tributos Documento de Comprovação 24072617205757600000091572123 Decisão Decisão 24080110380962900000091886131 Petição Petição 24080116312889600000091987365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080209165047900000092010746 Intimação Intimação 24080209180861100000092010764 Decisão Decisão 24080110380962900000091886131 Informações Prestadas Informações Prestadas 24080210365557000000092019704 Decisão Decisão 24080217383338600000092043516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080405142307000000092063133 Intimação Intimação 24080405151488100000092063134 Decisão Decisão 24080217383338600000092043516 Petição Petição 24080907250671100000092298238 Doc. xx - comp pag 1 parcela das custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24080907251409000000092298247 GuiaCustas PARCELAS 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24080907251475900000092298248 Decisão Decisão 24082120011600700000093047991 Petição Petição 24082210210215600000093086825 Doc. 01 - 2ª parcela custas iniciais Documento de Comprovação 24082210210297200000093086826 Doc. 02 - Custas diligência Documento de Comprovação 24082210210370400000093086828 Petição Petição 24082210310644400000093086865 Mandado Mandado 24082210532839000000093091138 Contestação Contestação 24090416023655600000093815818 ANEXO 01 - DOCUMENTO PESSOAL - ROSEANE FRANÇA Documento de Comprovação 24090416023732500000093815821 ANEXO 02 - PROCURAÇÃO - ROSEANE FRANÇA Documento de Comprovação 24090416023801000000093815822 ANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ROSEANE FRANÇA Documento de Comprovação 24090416023873300000093815823 ANEXO 04 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - 01 Documento de Comprovação 24090416023947600000093815824 ANEXO 05 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - 02 Documento de Comprovação 24090416024024500000093818175 ANEXO 06 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO IMÓVEL Documento de Comprovação 24090416024100400000093818176 Petição Petição 24091214443376300000094243937 ANEXO 01 - TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES E IMOVEL Documento de Comprovação 24091214443441600000094243939 ANEXO 02 - AUTO DESP. E IMISSAO DE POSSE Documento de Comprovação 24091214443513300000094243940 ANEXO 03 - VISTORIA DO LOCAL Documento de Comprovação 24091214443588800000094243941 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091609011891400000094355405 ROSEANE Devolução de Mandado 24091609011938000000094355406 Petição Petição 24091814582740900000094540098 Informação Informação 24121810324288700000099208626 Decisão Decisão 25010710384281700000099494739 Impugnação à contestação e manifestação ao documento Petição 25020416290126400000100670882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021409592963700000101251637 Intimação Intimação 25021410000329600000101251643 Decisão Decisão 25010710384281700000099494739 Manidestação indicando cumprimento de praxo Petição 25021913504412600000101520788 Informação Informação 25040811405565100000103869635 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849162-11.2024.8.15.2001

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA RAMALHO DE SOUZA, ANA HELENA RAMALHO DE SOUZA, TIAGO SERGIO RAMALHO DE SOUZA REU: ROSEANE FRANCA DE AGUIAR DECISÃO INTIME a parte promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de ID 100527404 e da certidão de ID 100322837. Após, autos conclusos para decisão. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza em substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072617201111900000091571430 Doc. 01 - Thiago Sérgio Documento de Identificação 24072617201451900000091571448 Doc. 01 - Ana Helena Documento de Identificação 24072617201764800000091571453 Doc. 01 - Ana Carolina Documento de Identificação 24072617202115400000091571452 Doc. 02 - Procuração Procuração 24072617202380500000091571457 Doc. 03 - Simulação de custas Documento de Comprovação 24072617202706400000091571470 Doc. 03 - Escritura Pública de Doação Documento de Comprovação 24072617202902100000091571471 Doc. 04 - Contrato de locação1 Documento de Comprovação 24072617203253000000091572080 Doc. 05 - Contrato de locação2 Documento de Comprovação 24072617203682300000091572082 Doc. 06 - Débitos de IPTU e TCR Documento de Comprovação 24072617204047500000091572100 Doc. 07 - Certidão positiva SPU Documento de Comprovação 24072617204329900000091572084 Doc. 07 - Certidão positiva PMJP. Documento de Comprovação 24072617204552000000091572099 Doc. 08 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24072617204832300000091572118 Doc. 09 - Contranotificacao Extrajudicial Documento de Comprovação 24072617205205200000091572120 Doc. 10 - Planilha Aluguéis inadimplidos Documento de Comprovação 24072617205503400000091572121 Doc. 11 - Planilha ressarcimento tributos Documento de Comprovação 24072617205757600000091572123 Decisão Decisão 24080110380962900000091886131 Petição Petição 24080116312889600000091987365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080209165047900000092010746 Intimação Intimação 24080209180861100000092010764 Decisão Decisão 24080110380962900000091886131 Informações Prestadas Informações Prestadas 24080210365557000000092019704 Decisão Decisão 24080217383338600000092043516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080405142307000000092063133 Intimação Intimação 24080405151488100000092063134 Decisão Decisão 24080217383338600000092043516 Petição Petição 24080907250671100000092298238 Doc. xx - comp pag 1 parcela das custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24080907251409000000092298247 GuiaCustas PARCELAS 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24080907251475900000092298248 Decisão Decisão 24082120011600700000093047991 Petição Petição 24082210210215600000093086825 Doc. 01 - 2ª parcela custas iniciais Documento de Comprovação 24082210210297200000093086826 Doc. 02 - Custas diligência Documento de Comprovação 24082210210370400000093086828 Petição Petição 24082210310644400000093086865 Mandado Mandado 24082210532839000000093091138 Contestação Contestação 24090416023655600000093815818 ANEXO 01 - DOCUMENTO PESSOAL - ROSEANE FRANÇA Documento de Comprovação 24090416023732500000093815821 ANEXO 02 - PROCURAÇÃO - ROSEANE FRANÇA Documento de Comprovação 24090416023801000000093815822 ANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ROSEANE FRANÇA Documento de Comprovação 24090416023873300000093815823 ANEXO 04 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - 01 Documento de Comprovação 24090416023947600000093815824 ANEXO 05 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - 02 Documento de Comprovação 24090416024024500000093818175 ANEXO 06 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO IMÓVEL Documento de Comprovação 24090416024100400000093818176 Petição Petição 24091214443376300000094243937 ANEXO 01 - TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES E IMOVEL Documento de Comprovação 24091214443441600000094243939 ANEXO 02 - AUTO DESP. E IMISSAO DE POSSE Documento de Comprovação 24091214443513300000094243940 ANEXO 03 - VISTORIA DO LOCAL Documento de Comprovação 24091214443588800000094243941 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091609011891400000094355405 ROSEANE Devolução de Mandado 24091609011938000000094355406 Petição Petição 24091814582740900000094540098 Informação Informação 24121810324288700000099208626 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24121810324288700000099208626, Petição: 24091814582740900000094540098, Devolução de Mandado: 24091609011938000000094355406, Certidão Oficial de Justiça: 24091609011891400000094355405, Documento de Comprovação: 24091214443588800000094243941, Documento de Comprovação: 24091214443513300000094243940, Documento de Comprovação: 24091214443441600000094243939, Petição: 24091214443376300000094243937, Documento de Comprovação: 24090416024100400000093818176, Documento de Comprovação: 24090416024024500000093818175] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849162-11.2024.8.15.2001

17/02/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA RAMALHO DE SOUZA, ANA HELENA RAMALHO DE SOUZA, TIAGO SERGIO RAMALHO DE SOUZA REU: ROSEANE FRANCA DE AGUIAR DECISÃO A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita para redução das custas processuais em até 90% e o restante do valor parcelado em até 4 vezes. Ao ser intimada para comprovar necessidade, reiterou todos os termos anteriormente requerido. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849162-11.2024.8.15.2001 Diante do exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para conceder o desconto de 50% das custas processos, podendo ser dividida em até 2 vezes, considerando que se trata de três autores, dividindo entre si os custos. Além disso, ambos residem em bairros de classe alta, conforme qualificação nestes autos. Custas retificadas, conforme consta no sistema: Intimem as partes autoras para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da ação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 24080210365557000000092019704, Decisão: 24080110380962900000091886131, Intimação: 24080209180861100000092010764, Ato Ordinatório: 24080209165047900000092010746, Petição: 24080116312889600000091987365, Decisão: 24080110380962900000091886131, Documento de Comprovação: 24072617205757600000091572123, Documento de Comprovação: 24072617205503400000091572121, Documento de Comprovação: 24072617205205200000091572120, Documento de Comprovação: 24072617204832300000091572118]

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA RAMALHO DE SOUZA, ANA HELENA RAMALHO DE SOUZA, TIAGO SERGIO RAMALHO DE SOUZA REU: ROSEANE FRANCA DE AGUIAR DECISÃO A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita para redução das custas processuais em até 90% e o restante do valor parcelado em até 4 vezes. Ao ser intimada para comprovar necessidade, reiterou todos os termos anteriormente requerido. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849162-11.2024.8.15.2001 Diante do exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para conceder o desconto de 50% das custas processos, podendo ser dividida em até 2 vezes, considerando que se trata de três autores, dividindo entre si os custos. Além disso, ambos residem em bairros de classe alta, conforme qualificação nestes autos. Custas retificadas, conforme consta no sistema: Intimem as partes autoras para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da ação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 24080210365557000000092019704, Decisão: 24080110380962900000091886131, Intimação: 24080209180861100000092010764, Ato Ordinatório: 24080209165047900000092010746, Petição: 24080116312889600000091987365, Decisão: 24080110380962900000091886131, Documento de Comprovação: 24072617205757600000091572123, Documento de Comprovação: 24072617205503400000091572121, Documento de Comprovação: 24072617205205200000091572120, Documento de Comprovação: 24072617204832300000091572118]

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA RAMALHO DE SOUZA, ANA HELENA RAMALHO DE SOUZA, TIAGO SERGIO RAMALHO DE SOUZA REU: ROSEANE FRANCA DE AGUIAR DECISÃO A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita para redução das custas processuais em até 90% e o restante do valor parcelado em até 4 vezes. Ao ser intimada para comprovar necessidade, reiterou todos os termos anteriormente requerido. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0849162-11.2024.8.15.2001 Diante do exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para conceder o desconto de 50% das custas processos, podendo ser dividida em até 2 vezes, considerando que se trata de três autores, dividindo entre si os custos. Além disso, ambos residem em bairros de classe alta, conforme qualificação nestes autos. Custas retificadas, conforme consta no sistema: Intimem as partes autoras para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da ação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 24080210365557000000092019704, Decisão: 24080110380962900000091886131, Intimação: 24080209180861100000092010764, Ato Ordinatório: 24080209165047900000092010746, Petição: 24080116312889600000091987365, Decisão: 24080110380962900000091886131, Documento de Comprovação: 24072617205757600000091572123, Documento de Comprovação: 24072617205503400000091572121, Documento de Comprovação: 24072617205205200000091572120, Documento de Comprovação: 24072617204832300000091572118]

05/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)