Usucapião 0851070-79.2019.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0851070-79.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 09:45

Expedida/certificada

11/05/2026, 09:39

Outras Decisões

16/04/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:21

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Na decisão id. 127345981 ficou determinado que o autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, deve promover as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Diferentemente do determinado, o autor, reiteradamente, comparece aos autos para solicitar diligências diversas das que foram determinadas pelo juízo, além de não comprovar as medidas adotadas para andamento do feito, conforme determinado.. Assim, INTIMEM-SE o promovente pessoalmente para, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias cumpriro determinado na decisão id. 127345981, sob pena de extinção. P.I. LUA YAMAOKA ARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0851070-79.2019.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada pelo Espólio de Oswaldo Veloso Moreira, devidamente representado por seu inventariante, objetivando a declaração de domínio sobre o lote de terreno próprio sob o nº 09, da quadra J/3, matriculado sob o nº 5297 no Cartório Carlos Ulisses, cujo registro de propriedade se encontra em nome de Antônio Cândido Neto. Cumprida a fase de intimação das Fazendas Públicas e citação dos confinantes (que resultou na inércia destes), o feito se concentrou na regularização da citação do proprietário tabular. As diligências empreendidas, notadamente após consulta aos sistemas auxiliares (INFOJUD, ID 59484860), culminaram na descoberta de que o Proprietário Registral, Antônio Cândido Neto, é falecido desde 04 de março de 1988, conforme a Certidão de Óbito juntada ao ID 66540611, fato este noticiado e comprovado nos autos em novembro de 2022. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça informou que a diligência foi atendida pela Sra. Erilene Sibéria Cândido, filha e herdeira do de cujus. Diante da premissa obrigatória da sucessão processual, este Juízo proferiu a Decisão de ID 91293690 (e Despachos subsequentes, como o ID 110744111), suspendendo o curso processual com espeque nos Artigos 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinando a intimação do Promovente para promover a citação do espólio, ou de quem for o sucessor, ou, se for o caso, de todos os herdeiros do falecido, no prazo legal, sob pena de extinção. O Promovente, em sua última manifestação (ID 111378776), reafirma a extrema dificuldade na localização dos herdeiros e na comprovação de inventário em razão da antiguidade do óbito (ocorrido há trinta e sete anos), argumentando que a citação da filha Erilene Sibéria Cândido, que permaneceu inerte, deveria ser considerada suficiente para a representação da universalidade, pleiteando a reconsideração da ordem judicial e o imediato julgamento de mérito. Da Obrigatoriedade da Citação na Ação de Usucapião e Princípio da Saisine A Ação de Usucapião, por sua natureza declaratória e modo originário de aquisição de propriedade, possui implicação erga omnes e exige o cumprimento de formalidades processuais rigorosas, sendo imprescindível a participação ou a manifestação de todos os titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade absoluta que macula a cadeia registral. Esta exigência transcende a mera formalidade procedimental; ela se vincula ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, inerente ao devido processo legal. Uma vez falecido o proprietário registral – no caso, Antônio Cândido Neto – antes mesmo da propositura da ação, a transmissão da propriedade se opera instantaneamente com a abertura da sucessão aos herdeiros (Art. 1.784, Código Civil). A partir desse momento, a massa patrimonial, até a partilha, forma um patrimônio indiviso, o espólio, que é parte legítima para figurar no polo passivo. A representação judicial desta universalidade, conforme o Artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil, é exercida pelo inventariante. Na ausência de inventário já aberto ou em curso, a representação deve ser saneada pela citação de todos os herdeiros conhecidos, que passam a ser litisconsortes passivos necessários na defesa do quinhão hereditário. Análise da Insuficiência da Citação da Herdeira Singular A citação válida e regular é condição de eficácia do processo e requisito indispensável à prolação de qualquer sentença de mérito. No contexto da Usucapião, a cientificação deve abarcar toda a esfera jurídica que sofrerá o efeito supressivo da propriedade. A certidão de óbito de Antônio Cândido Neto (ID 66540611) é explícita ao indicar que o falecido deixou "4 filhos e viúva", sugerindo a existência de, pelo menos, cinco sucessores necessários à integração completa do polo passivo. É cediço que a citação do espólio, representado pelo inventariante, é suficiente. Entretanto, na ausência de abertura de inventário, a jurisprudência somente admite a citação de um único herdeiro como representante do espólio se ele for comprovadamente o administrador provisório (Art. 614 do CPC) ou, em situações de dificuldade extrema e ausência de inventário, se for o único herdeiro conhecido ou detentor da posse sobre o bem, mediante esgotamento das pesquisas sobre os demais. A mera alegação de que Erilene Sibéria Cândido, por ter sido localizada em um endereço possivelmente pertencente ao de cujus, está na administração provisória dos bens, não possui o condão de elidir o rigor técnico imposto pelas normas processuais. Não há, nos autos, qualquer prova material que autorize esta presunção, nem mesmo a Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar que o Promovente poderia ter diligenciado, tampouco a comprovação de esgotamento de meios para localizar os nomes e dados cadastrais dos demais sucessores. A citação de apenas uma herdeira, enquanto outras quatro pessoas com direitos sucessórios ainda podem existir e permanecer alheias ao processo, impõe um risco insuperável de nulidade, violando o princípio da estabilidade da propriedade imobiliária. O silêncio ou revelia da herdeira Erilene Sibéria Cândido, por si só, não pode vincular a totalidade do espólio ou dos demais herdeiros que, presumivelmente, não foram validamente citados. A petição do Promovente (ID 111378776) não logrou demonstrar o cumprimento do comando judicial que exigia a comprovação da representação da universalidade. IV. Determinações e Manutenção da Suspensão Processual Desta feita, reitero o entendimento de que a regularização do polo passivo é ato processual de ordem pública, indispensável ao válido desenvolvimento e à eficácia da Usucapião. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ID 91293690). INTIME-SE o ESPÓLIO DE OSWALDO VELOSO MOREIRA, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, promova as seguintes diligências de forma detalhada e comprovada: Buscar Identificação Completa dos Sucessores: O Promovente deverá envidar esforços documentados para identificar e qualificar integralmente a viúva e os demais três filhos do de cujus Antônio Cândido Neto, cujas existências foram certificadas na certidão de óbito (ID 66540611, fls. 146V), juntando aos autos as respectivas qualificações e endereços conhecidos ou estimativos. Requerimento de Auxílio Judicial: Em caso de comprovada e exaustiva impossibilidade de localização dos demais herdeiros e da viúva por meios próprios e extrajudiciais, o Promovente deverá requerer, fundamentadamente e com a indicação dos dados cadastrais mínimos disponíveis (mesmo que apenas o CPF do falecido), a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) para a localização dos dados cadastrais dos sucessores cuja existência é certa. Citação Integral: Após a qualificação e localização, deve o Promovente, no prazo legal, requerer a citação pessoal de todos os herdeiros individualmente ou, se for o caso, a citação editalícia suplementar da totalidade dos sucessores incertos ou desconhecidos, após demonstrado o esgotamento dos meios de busca pessoal. Comprovação de Administração Provisória: Alternativamente, deverá o Promovente produzir prova formal, se a houver, de que a herdeira Erilene Sibéria Cândido foi formalmente nomeada administradora provisória ou inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Cândido Neto. Fica o Promovente advertido de que o Artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, não cumprida a determinação para a correção do vício de representação da parte falecida, o processo será extinto sem resolução do mérito, devendo este Juízo proceder a tal medida caso persista a irregularidade na integração do polo passivo após o decurso do prazo ora assinalado. Concluída a diligência ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise das providências adotadas, inclusive quanto à suspensão remanescente. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/11/2025, 00:00

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