Procedimento Comum Cível 0874427-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874427-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLIMPIO LEOPOLDINO DOS SANTOS FILHO REU: C&A MODAS LTDA. DECISÃO De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 24112808100269000000098203673, Petição Inicial: 24112709455860700000098112662, Documento de Comprovação: 24112709455884900000098112669, Documento de Comprovação: 24112709455951900000098112670, Documento de Comprovação: 24112709460020600000098112671, Documento de Comprovação: 24112709460100600000098112672, Documento de Comprovação: 24112709460171800000098112673, Documento de Comprovação: 24112709460372900000098112674, Decisão: 24112712183509400000098133555, Procuração: 24121020255852900000098816170] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112709455860700000098112662 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OLIMPIO X CEA Documento de Comprovação 24112709455884900000098112669 DOC 1 - DECL DE HIPO (3) Documento de Comprovação 24112709455951900000098112670 DOC 2 - DOC PESSOAIS Documento de Comprovação 24112709460020600000098112671 DOC 3 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 24112709460100600000098112672 DOC 4 - RECLAMAÇÃO PROCON Documento de Comprovação 24112709460171800000098112673 DOC 5 - EXTRATO DE PAGAMANTO Documento de Comprovação 24112709460372900000098112674 Decisão Decisão 24112712183509400000098133555 Mandado Mandado 24112808100269000000098203673 Contestação Contestação 24121020255785400000098816168 KIT HABILITAÇÃO CEA MODAS-compressed 2 Procuração 24121020255852900000098816170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012423455300000100448659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012423455300000100448659 Petição Petição 25020314335435400000100592259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020415053445400000100663461 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020415053445400000100663461 Petição Petição 25020719331976600000100883175 Petição Petição 25021018483046300000100973328 PORTARIA-No-0021-2025-FERIAS-DE-FEVEREIRO Documento de Comprovação 25021018483082400000100973329 CLS Informação 25022717032508900000101982199 Cota Cota 25042308371406400000104533250 Decisão Decisão 25070221192646700000108352210 Decisão Decisão 25070221192646700000108352210 Expediente Expediente 25070221192646700000108352210 Petição Petição 25070911011630200000108740667 Petição Petição 25080811180119800000111210274 Cls Informação 25090813074125500000115471253 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0874427-15.2024.8.15.2001

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLIMPIO LEOPOLDINO DOS SANTOS FILHO REU: C&A MODAS LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0874427-15.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por OLIMPIO LEOPOLDINO DOS SANTOS FILHO, em desfavor de C&A MODAS LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. Em contestação (ID 105164433), a parte promovida impugna, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao promovente. Tendo em vista o art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Isto posto, diante das considerações elencadas acima, e com fulcro no art. 357, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e dou como saneado o feito, razão pela qual: Determino a intimação das partes, para, no prazo comum de 15 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes, a presente decisão se torna estável. Considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, fica a promovida intimada para, também no prazo comum de 15 dias, informar se deseja a produção de outras provas ainda não especificadas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ SUBSTITUTO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112709455860700000098112662 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OLIMPIO X CEA Documento de Comprovação 24112709455884900000098112669 DOC 1 - DECL DE HIPO (3) Documento de Comprovação 24112709455951900000098112670 DOC 2 - DOC PESSOAIS Documento de Comprovação 24112709460020600000098112671 DOC 3 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 24112709460100600000098112672 DOC 4 - RECLAMAÇÃO PROCON Documento de Comprovação 24112709460171800000098112673 DOC 5 - EXTRATO DE PAGAMANTO Documento de Comprovação 24112709460372900000098112674 Decisão Decisão 24112712183509400000098133555 Mandado Mandado 24112808100269000000098203673 Contestação Contestação 24121020255785400000098816168 KIT HABILITAÇÃO CEA MODAS-compressed 2 Procuração 24121020255852900000098816170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012423455300000100448659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013012423455300000100448659 Petição Petição 25020314335435400000100592259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020415053445400000100663461 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020415053445400000100663461 Petição Petição 25020719331976600000100883175 Petição Petição 25021018483046300000100973328 PORTARIA-No-0021-2025-FERIAS-DE-FEVEREIRO Documento de Comprovação 25021018483082400000100973329 CLS Informação 25022717032508900000101982199 Cota Cota 25042308371406400000104533250 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Cota: 25042308371406400000104533250, Mandado: 24112808100269000000098203673, Petição Inicial: 24112709455860700000098112662, Documento de Comprovação: 24112709455884900000098112669, Documento de Comprovação: 24112709455951900000098112670, Documento de Comprovação: 24112709460020600000098112671, Documento de Comprovação: 24112709460100600000098112672, Documento de Comprovação: 24112709460171800000098112673, Documento de Comprovação: 24112709460372900000098112674, Decisão: 24112712183509400000098133555]

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874427-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874427-15.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: "...intime-se a parte ré para se manifestar acerca do requerido pela autora ao id 127434023. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: "...intime-se a parte ré para se manifestar acerca do requerido pela autora ao id 127434023. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

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Movimentação processual

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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