Procedimento Comum Cível 0800550-08.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800550-08.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DNISON CHARLES ALVES DE SOUSA e REU: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA, devidamente intimado(a)(s) da Decisão de ID n. 131241672. ARARUNA 13 de fevereiro de 2026 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Processo n.: 0800550-08.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:44

Decisão de Saneamento e Organização

12/01/2026, 15:51

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 02:01

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:33

Publicação

04/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA, devidamente intimado(a)(s) do Despacho de ID n. 121802744. ARARUNA 1 de setembro de 2025 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Processo n.: 0800550-08.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800550-08.2025.8.15.0061 DESPACHO Vistos, etc. Ouça-se o embargado no prazo de 5 dias. ARARUNA, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800550-08.2025.8.15.0061 DESPACHO Vistos, etc. Ouça-se o embargado no prazo de 5 dias. ARARUNA, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800550-08.2025.8.15.0061 DESPACHO Vistos, etc. Ouça-se o embargado no prazo de 5 dias. ARARUNA, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800550-08.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel proposta por Dnison Charles Alves de Sousa, já devidamente qualificado nos autos, em face de Antônio Jansem Targino de Sousa, também qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos dispostos na petição inicial e documentos inclusos. Alega o autor, em síntese, que o réu apresentou impugnação às primeiras declarações nos autos da ação de inventário n.º 0802595-19.2024.8.15.0061, em trâmite perante a 1ª Vara Mista desta Comarca de Araruna, afirmando ser o legítimo proprietário do imóvel situado na Praça Barão de Rio Branco, nº 36, Centro, Araruna/PB, adquirido por meio de um contrato de compra e venda com o antigo proprietário registral, Sr. Benedito Pinheiro de Assis, porém, tal negócio jurídico não passaria de um ato simulado que tem como intuito único esvaziar o patrimônio amealhado ao longo dos anos pelo falecido Antôno Martins de Sousa, seu pai, daí porque pleiteia a anulação do ato. Vieram-me, então, os autos conclusos para análise da petição inicial. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que falece competência a este juízo da 2ª Vara Mista de Araruna para análise e processamento do feito, o qual deve ser remetido à 1ª Vara Mista desta Comarca. De fato, o artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que haverá conexão quando as ações, ainda que com pedidos e causas de pedir distintos, envolverem risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. Ademais, o art. 612 do CPC estabelece expressamente a força atrativa do juízo do inventário: Art. 612 do CPC: "O juízo do inventário é competente para decidir as questões de direito e de fato nele suscitadas, salvo aquelas que dependerem de alta indagação ou que sejam objeto de ação própria." Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o juízo do inventário exerce vis attractiva sobre as demandas incidentais ou conexas diretamente relacionadas ao acervo hereditário, devendo concentrar o julgamento das ações que interfiram diretamente na definição dos bens a serem partilhados. No caso concreto, há evidente conexão e prejudicialidade entre a presente ação anulatória e o inventário em tramitação perante a 1ª Vara Mista desta Comarca, pois ambas discutem a titularidade do mesmo imóvel, cujo julgamento influencia diretamente o patrimônio a ser partilhado. Assim, a aplicação do princípio da vis attractiva reforça a incompetência absoluta deste Juízo. Nos termos do art. 58 do CPC, constatada a conexão, prevalece a competência do juízo prevento, aquele que primeiro despachou ou determinou citação válida na causa conexa, ou seja, o juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, onde tramita previamente o inventário, o que impõe a declaração de incompetência deste juízo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, §3º, 58, 59 e 612 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO da 2ª Vara Mista de Araruna para apreciar e julgar esta ação anulatória de escritura pública, determinando, por conseguinte, sua remessa ao juízo prevento, qual seja, a 1ª Vara Mista desta Comarca. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. ARARUNA, 22 de março de 2025. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)