Execução de Título Extrajudicial 0800473-66.2025.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800473-66.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:03

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0800473-66.2025.8.15.0071 [DIEGO DINIZ NUNES - CPF: 050.814.364-02 (ADVOGADO), CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - CNPJ: 11.594.594/0001-22 (EXEQUENTE), FLAVIO RODRIGO ARAUJO FABRES - CPF: 018.451.394-45 (EXECUTADO), WILLIAM WAGNER DA SILVA - CPF: 045.911.244-95 (ADVOGADO)] FLAVIO RODRIGO ARAUJO FABRES SENTENÇA Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Expeça-se o alvará de levantamento. Advirto que eventual destaque de honorários requeridos deverá ser comprovado mediando anexo do próprio contrato. Ademais, caso haja pedido de depósito em contato de valor devido à parte autora na conta de seu advogado, deverá o Bel. Advogado comprovar, mediante recibo, em 05 dias, o repasse a autora do valor devido. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2026, 18:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 07:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:06

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:34

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800473-66.2025.8.15.0071 D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, determino ao Cartório que retifique a distribuição, devendo constar no registro do sistema vinculado ao processo com "Competência - Vara Única", ou similar, conforme nomenclatura disponível no PJe, pois, conforme se depreende da petição inicial, a parte endereçou tal petição à Vara Única da Comarca de Areia. Passada essa questão, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em dívida condominial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO em face de FLÁVIO RODRIGO ARAÚJO FABRES. Na exordial, o exequente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas obrigações. Contudo, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, esta presunção é apenas relativa, podendo ser elidida mediante a análise do caso concreto. Ao magistrado é dado o poder-dever de avaliar, com base nos elementos dos autos, a veracidade da alegada impossibilidade financeira. No presente caso, o exequente é pessoa jurídica regularmente constituída, representando um condomínio residencial, cuja atividade compreende a arrecadação mensal de receitas junto aos condôminos, justamente para o custeio das obrigações comuns. A atuação em juízo visa à recuperação de valores inadimplidos, o que demonstra que o ente possui estrutura administrativa e contábil para gerir suas finanças e promover cobranças judiciais. Além disso, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que demonstrem concretamente a alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais. A simples alegação genérica de carência de recursos, desacompanhada de prova mínima, não se revela suficiente para justificar a concessão do benefício. A gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para suportar os custos do processo, sem comprometer sua subsistência ou a manutenção de suas atividades essenciais. Não havendo comprovação nesse sentido, deve ser indeferido o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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