Execução de Título Extrajudicial 0830573-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830573-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:44

Definitivo

01/04/2026, 10:36

Documento (Alvará)

01/04/2026, 10:34

Documento (Informações)

27/03/2026, 10:24

Publicação

26/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830573-20.2025.8.15.0001. AUTOR: ANGELA GABRIELE PASSOS BARRETO RÉU: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. A extinção da execução é medida processual cabível quando presente uma das situações descritas no art. 924 do Código de Processo Civil. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, possibilitando-se a estas peticionar, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. No caso dos autos, as partes se compuseram em audiência, impondo-se, assim, a extinção da presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo formulado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinta a ação de execução, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transferi o valor de R$ 1.357,84 conforme acordo e desbloqueei os demais valores. Sentença não sujeita a recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

25/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/03/2026, 11:29

Documento (Projeto de sentença)

19/03/2026, 23:53

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 11:54

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

19/03/2026, 11:54

Retificação de movimento

17/03/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:42

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830573-20.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ANGELA GABRIELE PASSOS BARRETO EXECUTADO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELY JORGE TRINDADE, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0830573-20.2025.8.15.0001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ANGELA GABRIELE PASSOS BARRETO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar resposta aos embargos (ID 136531137), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO NUNES DE LIRA BRAGA - PB22813, LARISSA OLIVEIRA ROQUE DE AZEVEDO - PB27297 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAMPINA GRANDE-PB, em 19 de fevereiro de 2026 De ordem, ASSUA ASSIMA ANAY ADMA DA COSTA AGRA DE MELLO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Inadimplemento] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar resposta aos embargos (ID 136531137), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados do(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830573-20.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS em face da execução movida por ANGELA GABRIELE PASSOS BARRETO ME. A executada alega bloqueio judicial em sua conta bancária, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.357,84 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme extrato de ID 136532814, referente à quantia supostamente impenhorável, por se tratar de verba de natureza alimentar pertencente à sua genitora, motivo pelo qual requer a imediata liberação do valor e, ao final, a designação de audiência para tentativa de acordo. Decido. A controvérsia central do presente incidente reside na natureza jurídica dos valores bloqueados na conta de titularidade da executada. A parte embargante defende a impenhorabilidade, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege os proventos de aposentadoria. Inicialmente, cumpre registrar que a executada carece de legitimidade ordinária para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento de impenhorabilidade de verba que alega pertencer a terceiro (sua genitora). Conforme preceitua o artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", hipótese de substituição processual não verificada no caso em tela. Ademais, a mera transferência dos valores para a conta corrente de titularidade da executada, em princípio, faz com que tal montante passe a integrar seu patrimônio, respondendo por suas obrigações. As provas documentais apresentadas, não são, por si sós e neste momento processual, suficientes para comprovar inequivocamente que os valores não perderam seu caráter alimentar ou que pertencem a terceiro. A liberação imediata dos valores, sem o contraditório, poderia acarretar prejuízo de difícil reparação à parte exequente. Portanto, a manutenção da constrição, por ora, é a medida que se impõe, a fim de garantir a eficácia da execução, até que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Por outro lado, a própria embargante manifestou expresso interesse na composição amigável. O artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que, efetuada a penhora, o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer seus embargos. Tal audiência é o momento processual adequado não só para a tentativa de acordo, mas também para elucidar a controvérsia levantada nos embargos, garantindo-se a ambas as partes o direito de influir na decisão judicial. Ante o exposto, com base na fundamentação supra: INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para o desbloqueio da quantia de R$ 1.357,84 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mantendo a constrição efetivada via SISBAJUD até nova deliberação deste juízo. DESIGNO, com urgência, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser incluída na pauta. Intime-se a parte executada para apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

16/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Informações)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)