Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001330-10.2012.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001330-10.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA FELIX REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001330-10.2012.8.15.0231 Vistos, etc. Considerando as alegações da parte exequente (ID 123785784) acerca de possível erro material na aplicação da RMI do benefício, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência. Prazo: 15 (quinze) dias. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:05

Mero expediente

30/01/2026, 08:58

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 08:54

Petição (Contraminuta)

22/09/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:59

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001330-10.2012.8.15.0231 DECISÃO Vistos, O título judicial consiste no pagamento retroativo das parcelas do benefício de auxílio-acidente, desde 07/11/2011 até sua implantação, correspondente a 50 % do salário de benefício do autor. A correção monetária e os juros de mora, aplica-se o INPC (correção) e a taxa da poupança (juros), conforme RE 870.947/SE e REsp 1 495146/MG. Assinale-se, ainda, que a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de verba alimentar; enquanto os juros serão devidos desde a citação, a teor da Súmula 204 do STJ: "Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Pois bem. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de apurar o valor efetivamente devido, diante da divergência de valores apontados, observo de seus cálculos elaborados que atendeu as diretrizes acima, extraídas da sentença e jurisprudência a respeito do tema. Não obstante a discordância da parte exequente aos cálculos da contadoria, por ser sua manifestação intempestiva, deixo de a conhecer, em face da preclusão da possibilidade de objeção. Portanto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id. 86198748). O valor apurado foi atualizado até 02/2024, decorrendo, desde então, considerável lapso temporal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, promoverem a atualização. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:36

Outras Decisões

09/07/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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