Procedimento Comum Cível 0800089-97.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800089-97.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ASPECIR PREVIDÊNCIA S/A, objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$ 20.975,38 (vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais abusivos, requerendo o cancelamento do referido desconto, bem como a restituição de valores e indenização civil. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita ante a comprovação de renda trazida pelos extratos bancários, bem como a inversão do ônus da prova. 6. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 7. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 9. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 10. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 11. Apresentada a contestação, intime-se a parte promovente para, querendo, apresentar impugnação à defesa. Prazo 15 dias. 12. Decorrido o prazo de defesa e o de impugnação, determino que a escrivania proceda a intimação das partes, independente de nova conclusão, para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. 13. Intimem-se as partes desta decisão. 14.Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:00

Gratuidade da Justiça

05/02/2026, 11:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/02/2026, 10:03

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 10:03

Documentos

•16/02/2026, 00:00