Apelação Cível 0103020-30.2000.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0103020-30.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103020-30.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ELEBRA ELETRICA DO BRASIL COM LTDA, SEVERINO DOS RAMOS CAMPELO, SYANI NOBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, com citação editalícia da empresa executada em 2002 e não localização de bens suficientes dos devedores para quitar o débito tributário. Ato contínuo, após diversas diligências infrutíferas, o juízo determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 em 03/08/2009 (ID. 25808535 – PDF. 72), tendo a Fazenda Pública tomado ciência da inexistência de bens em 11/02/2010, data em que peticionou nos autos. Após, o processo permaneceu sem atos de constrição eficazes por longo período, vindo a exequente a requerer novas pesquisas sistêmicas apenas em 05/10/2024 (ID. 101514499). É o relatório. Decido A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior ao lapso legal, a contar da interrupção operada pela última diligência frutífera nos autos, em observância ao rito do art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40, da Lei 6.830/80 se iniciou em 11/02/2010 (ID. 25808535 – pg. 72), data da ciência da Fazenda acerca da primeira suspensão. O prazo de 1 (um) ano de suspensão decorreu em 11/02/2011, momento em que se operou a remessa automática ao arquivo provisório e o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O prazo quinquenal de prescrição intercorrente consumou-se em 11/02/2016, sem que a exequente lograsse êxito em atos de expropriação, limitando-se a reiterar pedidos genéricos de pesquisas sistêmicas apenas anos após o decurso do prazo (ID. 101514499). Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos após a última interrupção sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já teve ampla oportunidade de se manifestar sobre a prejudicial de prescrição em diversas ocasiões no curso do feito, notadamente na impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 25808537 - PDF. 18) e nas petições subsequentes de impulso processual. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/02/2022, 15:54

Trânsito em julgado

08/02/2022, 15:53

Decurso de Prazo

04/02/2022, 00:04

Decurso de Prazo

11/12/2021, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 13:07

Provimento

08/11/2021, 10:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 07:48

Recebimento

05/08/2021, 04:52

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 04:52

Remessa (em diligência)

04/07/2021, 10:20

Mero expediente

23/06/2021, 22:43

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 10:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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