Interdição/Curatela 0800789-05.2024.8.15.0301 - TJPB

Interdição/Curatela 0800789-05.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº0800789-05.2024.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83) 9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida por ANTÔNIO DE SOUSA SILVA em face de LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de Livaldina Helena da Silva Campos, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) definitivo ANTÔNIO DE SOUSA SILVA. Fixar os limites da curatela, assentando que o encargo restringe-se aos atos que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à saúde, ao voto e ao trabalho, os quais permanecem resguardados na esfera da capacidade existencial da curatelada. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB,01 de junho de 2026. Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº0800789-05.2024.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83) 9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida por ANTÔNIO DE SOUSA SILVA em face de LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de Livaldina Helena da Silva Campos, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) definitivo ANTÔNIO DE SOUSA SILVA. Fixar os limites da curatela, assentando que o encargo restringe-se aos atos que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à saúde, ao voto e ao trabalho, os quais permanecem resguardados na esfera da capacidade existencial da curatelada. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB,01 de junho de 2026. Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800789-05.2024.8.15.0301. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA SILVA REQUERIDO: LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS PROCESSO Nº: 0800789-05.2024.8.15.0301 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada por Antônio de Sousa Silva em face de sua irmã, Livaldina Helena da Silva Campos, qualificados nos autos. Na petição inicial de ID 88733212, o autor alegou que a requerida sofre de esquizofrenia aguda desde 2017, o que a impede de gerir sua vida civil de forma consciente. Relatou que a ré realiza saques de sua aposentadoria e distribui dinheiro a desconhecidos, recusa tratamentos médicos e possui uma filha dependente com deficiência cognitiva (Jéssica Augusta da Silva Campos), necessitando ambas de amparo exclusivo do promovente. Juntou atestado médico psiquiátrico de ID 88733219. O Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor no despacho de ID 88852258, o que foi atendido mediante a juntada da carteira de trabalho e da declaração de Imposto de Renda de ID 89988058. A gratuidade judiciária foi deferida na decisão de ID 90487121. Após manifestação prévia favorável do Ministério Público no ID 90425983, o Juízo deferiu a curatela provisória ao autor por meio da decisão de ID 99790336. O termo de compromisso de curatela provisória foi devidamente assinado no ID 100083873. A ré foi citada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 105504797. Realizou-se audiência de entrevista judicial no ID 107268143, oportunidade em que a interditanda respondeu a perguntas de forma desconexa e manifestou delírios dissociados da realidade. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de impugnação, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial da ré. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Pombal-PB apresentou Relatório Social e Psicológico detalhado no ID 117179484, apontando condições amplamente favoráveis à nomeação definitiva do promovente. O laudo pericial psiquiátrico foi acostado no ID 159307444, concluindo que a interditanda apresenta Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31) de caráter permanente, gerando incapacidade total e definitiva para atos patrimoniais e negociais. A parte autora manifestou concordância integral com o laudo no ID 159623564. O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer final de mérito no ID 160033712, opinando pela procedência parcial do pedido, com a decretação da curatela limitada aos atos patrimoniais e negociais e a nomeação definitiva do autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A marcha processual transcorreu em estrita observância às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A interditanda foi regularmente citada por Oficial de Justiça no ID 105504797 e entrevistada pessoalmente pelo Juízo no ID 107268143, em cumprimento ao rito especial do artigo 751 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de impugnação tempestiva, o Juízo nomeou a Defensoria Pública para exercer a curatela especial da ré. Embora o curador especial não tenha apresentado contestação por escrito, tal circunstância não acarreta nulidade processual ou prejuízo à defesa. A instrução foi exercida de forma profunda, contando com estudo técnico psicossocial interdisciplinar de ID 117179484 e exame pericial psiquiátrico especializado de ID 159307444. Outrossim, os interesses da requerida foram integralmente resguardados pela atuação do Ministério Público, que interveio de forma ativa como fiscal da ordem jurídica ao longo de toda a relação processual, nos termos do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne do mérito consiste em analisar a capacidade civil da ré e a necessidade de sua sujeição ao regime protetivo da curatela. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Com a vigência da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou-se o paradigma da capacidade legal como regra geral. A curatela passou a ser tratada como medida protetiva extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso, restrita estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme disciplinam os artigos 84 e 85 do referido diploma legal. No caso em análise, o acervo probatório demonstra de forma segura e convergente que a requerida não possui discernimento para exercer de forma autônoma seus direitos de cunho econômico e patrimonial. O laudo pericial psiquiátrico de ID 159307444, elaborado pelo médico perito Dr. Alisson Barreto Fernandes, atesta que a interditanda é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31), enfermidade de caráter definitivo e irreversível. O perito judicial asseverou que a patologia compromete gravemente o discernimento, o juízo crítico e a autodeterminação da ré. Concluiu que a interditanda apresenta incapacidade total para compreender fatos, decidir sobre valores, entender alternativas e manifestar vontade consciente em atos negociais como compras, vendas, empréstimos ou transações bancárias. Essa constatação técnica foi corroborada na audiência de entrevista de ID 107268143. Em razão do severo comprometimento cognitivo e da ausência de autocrítica da ré sobre seu estado de saúde, o médico perito destacou expressamente que o instituto da tomada de decisão apoiada, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, revela-se ineficaz e insuficiente para resguardá-la. A escolha do curador deve recair sobre a pessoa que melhor possa atender aos interesses e assegurar o bem-estar do curatelado, em conformidade com o artigo 755, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar da Secretaria de Assistência Social do Município, encartado no ID 117179484, revela que a interditanda reside em ambiente familiar estável, organizado e acolhedor, de propriedade de seu irmão, o promovente Antônio de Sousa Silva. O relatório técnico social atesta que o autor dispensa os cuidados cotidianos necessários à subsistência e à saúde da ré com extremo zelo, responsabilidade e afeto, contando também com o apoio cooperativo de outros familiares residentes na mesma casa para cuidar da interditanda e de sua filha dependente, Jéssica Augusta. Ademais, a idoneidade moral do requerente restou comprovada pela certidão negativa de antecedentes criminais juntada no ID 102088222. O promovente já exerce a curatela provisória da ré de forma exemplar desde setembro de 2024, utilizando os proventos previdenciários da interditanda em benefício exclusivo de sua manutenção, saúde e dignidade, sem qualquer indício de abuso ou desvio de finalidade. Dessa forma, o autor atende com plenitude aos requisitos legais para o exercício do encargo definitivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR a INTERDIÇÃO e decretar a curatela de Livaldina Helena da Silva Campos, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015; b) nomear como seu curador definitivo o seu irmão, Antônio de Sousa Silva, diante de sua comprovada idoneidade, afetividade e aptidão para o múnus; c) fixar os limites da curatela, assentando que o encargo restringe-se aos atos que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à saúde, ao voto e ao trabalho, os quais permanecem resguardados na esfera da capacidade existencial da curatelada; d) determinar que o curador nomeado compareça em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar o respectivo termo de compromisso definitivo, consoante o artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil; e) ordenar, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, a inscrição desta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Pombal-PB, bem como a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ou, na sua falta, por três vezes no diário oficial, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; f) confirmar os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora e estendê-los à interditanda, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se pessoalmente o curador e o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados, comunicações e ofícios necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Pombal-PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº0800789-05.2024.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83) 9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida por ANTÔNIO DE SOUSA SILVA em face de LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de Livaldina Helena da Silva Campos, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) definitivo ANTÔNIO DE SOUSA SILVA. Fixar os limites da curatela, assentando que o encargo restringe-se aos atos que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à saúde, ao voto e ao trabalho, os quais permanecem resguardados na esfera da capacidade existencial da curatelada. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB,28 de maio de 2026. Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº0800789-05.2024.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, Telefone: (83) 9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida por ANTÔNIO DE SOUSA SILVA em face de LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS, tendo decretado por sentença prolatada nos autos a interdição de Livaldina Helena da Silva Campos, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a) definitivo ANTÔNIO DE SOUSA SILVA. Fixar os limites da curatela, assentando que o encargo restringe-se aos atos que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à saúde, ao voto e ao trabalho, os quais permanecem resguardados na esfera da capacidade existencial da curatelada. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário de Justiça Nacional por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pombal-PB,28 de maio de 2026. Eu, Luciana Elias de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800789-05.2024.8.15.0301 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Autor(a): ANTONIO DE SOUSA SILVA Ré(u): LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte autora, através de sua advogada, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial. Pombal-PB, 13 de maio de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:24

Documentos

Edital

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800789-05.2024.8.15.0301. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUSA SILVA REQUERIDO: LIVALDINA HELENA DA SILVA CAMPOS PROCESSO Nº: 0800789-05.2024.8.15.0301 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada por Antônio de Sousa Silva em face de sua irmã, Livaldina Helena da Silva Campos, qualificados nos autos. Na petição inicial de ID 88733212, o autor alegou que a requerida sofre de esquizofrenia aguda desde 2017, o que a impede de gerir sua vida civil de forma consciente. Relatou que a ré realiza saques de sua aposentadoria e distribui dinheiro a desconhecidos, recusa tratamentos médicos e possui uma filha dependente com deficiência cognitiva (Jéssica Augusta da Silva Campos), necessitando ambas de amparo exclusivo do promovente. Juntou atestado médico psiquiátrico de ID 88733219. O Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor no despacho de ID 88852258, o que foi atendido mediante a juntada da carteira de trabalho e da declaração de Imposto de Renda de ID 89988058. A gratuidade judiciária foi deferida na decisão de ID 90487121. Após manifestação prévia favorável do Ministério Público no ID 90425983, o Juízo deferiu a curatela provisória ao autor por meio da decisão de ID 99790336. O termo de compromisso de curatela provisória foi devidamente assinado no ID 100083873. A ré foi citada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 105504797. Realizou-se audiência de entrevista judicial no ID 107268143, oportunidade em que a interditanda respondeu a perguntas de forma desconexa e manifestou delírios dissociados da realidade. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de impugnação, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial da ré. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Pombal-PB apresentou Relatório Social e Psicológico detalhado no ID 117179484, apontando condições amplamente favoráveis à nomeação definitiva do promovente. O laudo pericial psiquiátrico foi acostado no ID 159307444, concluindo que a interditanda apresenta Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31) de caráter permanente, gerando incapacidade total e definitiva para atos patrimoniais e negociais. A parte autora manifestou concordância integral com o laudo no ID 159623564. O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer final de mérito no ID 160033712, opinando pela procedência parcial do pedido, com a decretação da curatela limitada aos atos patrimoniais e negociais e a nomeação definitiva do autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A marcha processual transcorreu em estrita observância às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A interditanda foi regularmente citada por Oficial de Justiça no ID 105504797 e entrevistada pessoalmente pelo Juízo no ID 107268143, em cumprimento ao rito especial do artigo 751 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de impugnação tempestiva, o Juízo nomeou a Defensoria Pública para exercer a curatela especial da ré. Embora o curador especial não tenha apresentado contestação por escrito, tal circunstância não acarreta nulidade processual ou prejuízo à defesa. A instrução foi exercida de forma profunda, contando com estudo técnico psicossocial interdisciplinar de ID 117179484 e exame pericial psiquiátrico especializado de ID 159307444. Outrossim, os interesses da requerida foram integralmente resguardados pela atuação do Ministério Público, que interveio de forma ativa como fiscal da ordem jurídica ao longo de toda a relação processual, nos termos do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne do mérito consiste em analisar a capacidade civil da ré e a necessidade de sua sujeição ao regime protetivo da curatela. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Com a vigência da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou-se o paradigma da capacidade legal como regra geral. A curatela passou a ser tratada como medida protetiva extraordinária, proporcional às circunstâncias de cada caso, restrita estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme disciplinam os artigos 84 e 85 do referido diploma legal. No caso em análise, o acervo probatório demonstra de forma segura e convergente que a requerida não possui discernimento para exercer de forma autônoma seus direitos de cunho econômico e patrimonial. O laudo pericial psiquiátrico de ID 159307444, elaborado pelo médico perito Dr. Alisson Barreto Fernandes, atesta que a interditanda é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31), enfermidade de caráter definitivo e irreversível. O perito judicial asseverou que a patologia compromete gravemente o discernimento, o juízo crítico e a autodeterminação da ré. Concluiu que a interditanda apresenta incapacidade total para compreender fatos, decidir sobre valores, entender alternativas e manifestar vontade consciente em atos negociais como compras, vendas, empréstimos ou transações bancárias. Essa constatação técnica foi corroborada na audiência de entrevista de ID 107268143. Em razão do severo comprometimento cognitivo e da ausência de autocrítica da ré sobre seu estado de saúde, o médico perito destacou expressamente que o instituto da tomada de decisão apoiada, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, revela-se ineficaz e insuficiente para resguardá-la. A escolha do curador deve recair sobre a pessoa que melhor possa atender aos interesses e assegurar o bem-estar do curatelado, em conformidade com o artigo 755, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar da Secretaria de Assistência Social do Município, encartado no ID 117179484, revela que a interditanda reside em ambiente familiar estável, organizado e acolhedor, de propriedade de seu irmão, o promovente Antônio de Sousa Silva. O relatório técnico social atesta que o autor dispensa os cuidados cotidianos necessários à subsistência e à saúde da ré com extremo zelo, responsabilidade e afeto, contando também com o apoio cooperativo de outros familiares residentes na mesma casa para cuidar da interditanda e de sua filha dependente, Jéssica Augusta. Ademais, a idoneidade moral do requerente restou comprovada pela certidão negativa de antecedentes criminais juntada no ID 102088222. O promovente já exerce a curatela provisória da ré de forma exemplar desde setembro de 2024, utilizando os proventos previdenciários da interditanda em benefício exclusivo de sua manutenção, saúde e dignidade, sem qualquer indício de abuso ou desvio de finalidade. Dessa forma, o autor atende com plenitude aos requisitos legais para o exercício do encargo definitivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR a INTERDIÇÃO e decretar a curatela de Livaldina Helena da Silva Campos, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza exclusivamente patrimonial e negocial, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015; b) nomear como seu curador definitivo o seu irmão, Antônio de Sousa Silva, diante de sua comprovada idoneidade, afetividade e aptidão para o múnus; c) fixar os limites da curatela, assentando que o encargo restringe-se aos atos que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à saúde, ao voto e ao trabalho, os quais permanecem resguardados na esfera da capacidade existencial da curatelada; d) determinar que o curador nomeado compareça em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para assinar o respectivo termo de compromisso definitivo, consoante o artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil; e) ordenar, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, a inscrição desta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Pombal-PB, bem como a sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, ou, na sua falta, por três vezes no diário oficial, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; f) confirmar os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora e estendê-los à interditanda, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se pessoalmente o curador e o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados, comunicações e ofícios necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Pombal-PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

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