Cumprimento de sentença 0800575-86.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800575-86.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:55

Documento (Alvará)

24/03/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS. REU: AZUL LINHA AEREAS. SENTENÇA AUTOR: INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS em face do REU: AZUL LINHA AEREAS. A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800575-86.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento, nos termos dos art. 924, II, do CPC. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida no Id 136908932. Após, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS. REU: AZUL LINHA AEREAS. SENTENÇA AUTOR: INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS em face do REU: AZUL LINHA AEREAS. A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800575-86.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento, nos termos dos art. 924, II, do CPC. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida no Id 136908932. Após, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 10:34

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800575-86.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado pelo réu, na importância de R$ 5.599,35, indicando se a obrigação encontra-se satisfeita, bem como para informar os seus dados bancários necessários à expedição de alvará de levantamento, em cinco dias. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença. INGÁ, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:55

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800575-86.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Inicialmente, postergo a apreciação da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que a gratuidade deverá ser avaliada em juízo de admissibilidade de possível recurso inominado interposto, eis que a Lei nº 9.099/95 contempla todas as partes com a gratuidade em primeiro grau. A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as partes foram devidamente intimadas para a Audiência Una, realizada em 22 de maio de 2025 (ID 113073126), ocasião em que, ausente a possibilidade de conciliação, observou-se a prévia juntada da contestação (ID 113028239) e da réplica (ID 113071337), tendo as partes, expressa e conjuntamente, informado ao Juízo, por ocasião da audiência, que não desejavam produzir provas adicionais, indicando que a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos colacionados. O art. 355, I, do Código de Processo Civil é bem claro ao dispor que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Conforme se verifica, o conjunto probatório é apto a formar o convencimento deste Juízo, notadamente a petição inicial e seus anexos, a contestação e a réplica, permitindo a apreciação imediata do mérito da demanda, que envolve essencialmente questões de direito relacionadas à responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de transporte aéreo. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão da preterição de embarque e cancelamento do voo que frustrou uma viagem de cunho romântico previamente planejada. De início, antes da análise dos fatos e do direito, ressalte-se que o caso em questão é inequivocamente uma relação de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a Ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Esta caracterização impõe a aplicação plena das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Da Falha na Prestação do Serviço de Transporte Aéreo A prova carreada aos autos demonstra uma patente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Ré. Restou incontroverso que a Autora adquiriu passagens aéreas (código de reserva OEF25Y) para si e seu cônjuge, para o trajeto Recife/PE – Rio de Janeiro/GIG, com voo programado para o dia 22 de novembro de 2024 (ID 108096190 - Pág. 1). A Autora alegou que a falha decorreu da prática de overbooking, ou seja, a venda excedente de assentos, tese reforçada pela própria Ré em sua defesa, que admitiu que o voo enfrentou "problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido" (ID 113028239 - Pág. 8). Tal situação culminou no cancelamento do voo AD4032 e na preterição de embarque da Autora e seu marido, conforme declaração de contingência emitida pela própria AZUL (ID 108096190 - Pág. 3), que atestou o cancelamento por motivo Operacional. Alegar que o cancelamento se deu por "falha operacional" ou "capacidade próxima ao limite máximo" não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Tais eventos, como manutenção técnica e overbooking são considerados fortuito interno, inerentes à atividade desenvolvida pela empresa de transporte aéreo. O risco do negócio, que engloba a previsibilidade de tais intercorrências logísticas e operacionais, não pode, sob hipótese alguma, ser repassado ao consumidor, que cumpriu integralmente sua parte no contrato (pagamento das passagens, conforme demonstrado, parceladas em dez vezes, totalizando BRL 5.119,30 — ID 108096187 - Pág. 2 e ID 108096190 - Pág. 2). A responsabilidade objetiva do fornecedor se manifesta plenamente, conforme estabelecido no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A conduta da Ré em preterir o embarque da passageira, reconhecendo (embora tangencialmente) que o problema foi de natureza operacional e acarretou o cancelamento do voo, demonstra o defeito na prestação do serviço, resultando no descumprimento do dever contratual de transportar o consumidor ao destino contratado. Portanto, restam configurados o ato ilícito (falha no serviço) e o nexo de causalidade. O fato de a Ré ter alegado que restituiu integralmente o valor das passagens (ID 113028239 - Pág. 9) não afasta o dever de indenizar pelos danos morais. O reembolso trata de devolver o valor material do contrato, mas não compensa a lesão extrapatrimonial decorrente da frustração do planejamento da Autora e seu cônjuge, que programaram a viagem romântica para o Rio de Janeiro com um ano de antecedência, deslocando-se do município de Ingá-PB até o aeroporto de Recife/PE (ID 108096187 - Pág. 2) apenas para serem impedidos de embarcar por falha da empresa. Da Configuração do Dano Moral In Re Ipsa O dano moral, neste tipo de situação (preterição de embarque/cancelamento de voo por falha operacional), é considerado dano in re ipsa, dispensando a comprovação de reflexos objetivos na vida da vítima, pois decorre da própria violação a um direito da personalidade, materializado na grave frustração, angústia e estresse psicológico que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A Autora planejou minuciosamente o descanso, as férias e a comemoração dos anos de casamento, investindo tempo e recursos financeiros, e teve seu sonho interrompido de maneira abrupta no momento do check-in, em ambiente já distante de sua cidade de origem. Considerar que tal evento se trata de mero aborrecimento, como tenta convencer a Ré em sua contestação (ID 113028239 - Pág. 10), é ignorar a finalidade do contrato de transporte aéreo, especialmente quando se trata de viagem com propósito especial, como o lazer e a comemoração. A ineficiência e a desorganização da empresa aérea, que emite passagens além da capacidade da aeronave, violam o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor a um serviço eficiente e seguro. Neste diapasão, é relevante salientar que a prática de overbooking configura, por si só, uma conduta ilícita, passível de reparação, conforme inclusive já reconhecido em sede de Tribunais Pátrios em situações análogas envolvendo o transporte aéreo em território nacional e a inadequação do serviço prestado. A título de reforço da tese de que a prática de overbooking gera a responsabilidade objetiva da transportadora, cito: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, capazes de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804056-09.2022.8.15.0251, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A impossibilidade de embarque dos demandantes no voo contratado, em decorrência da prática de overbooking, constitui ato ilícito e enseja reparação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra das legítimas expectativas dos passageiros de que iriam embarcar nos termos originalmente pactuados, da apreensão ocasionada e do atraso verificado na chegada ao destino final, malgrado detivesse a ré os meios necessários para que todo o ocorrido fosse previamente evitado, mediante a comercialização de passagens aéreas em número adequado, ou oferta de aeronaves com assentos suficientes para comportar a todos. Montante indenizatório fixado em conformidade com o previsto no artigo 944 do CC/2002, nos termos do voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. Ônus sucumbenciais redistribuídos.Apelação provida, por maioria, prevalecendo, quanto ao montante indenizatório, o voto médio proferido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva. (TJ-RS - AC: 70085099323 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 810.779/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) A alegação defensiva somente evidencia, portanto, a responsabilidade da empresa de transporte aéreo, uma vez que, diante da complexidade do serviço que se propõe a realizar, tem a obrigação fundamental de prestar um serviço de qualidade, respeitando os contratos firmados e evitando a comercialização de bilhetes em excesso incompatível com a capacidade de suas aeronaves. O ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço caberia ao promovido, consoante o art. 14, §3º, do CDC, o que não foi minimamente realizado, limitando-se a Ré a admitir a falha por "problemáticas operacionais". Assim, a conduta da Ré constitui indubitavelmente um ato ilícito civil. Logo, tendo a promovida praticado um ato ilícito que veio a causar transtornos significativos à Autora, tem o dever legal e constitucional de indenizar os danos causados com sua conduta. Os danos morais, destarte, estão claramente evidenciados, haja vista que a Autora e seu cônjuge suportaram a frustração completa de um planejamento de lazer de longo prazo, culminando na perda total da viagem romântica para o Rio de Janeiro. O transtorno suportado pela promovente extrapola e muito a esfera do mero aborrecimento, ingressando na seara da ofensa a direito de personalidade do consumidor, especialmente a violação da paz de espírito e da programação pessoal, configurando o chamado desvio produtivo do tempo de lazer. Da Fixação do Quantum Indenizatório Na fixação da indenização por danos morais, que não possui um cunho patrimonial específico, mas sim compensatório e punitivo, este Juízo deve observar os critérios de prudência e moderação, de forma que o quantum arbitrado atenda simultaneamente aos objetivos de compensar a dor e o desgaste vivenciados pela vítima, e de desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. O valor indenizatório deve ser tal que não se configure irrisório para a promovida – uma grande companhia aérea – nem se torne fonte de enriquecimento sem causa para a promovente. Faz-se necessário emprestar absoluta aplicabilidade ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem do quantum indenizatório, considerando aspectos relevantes do caso concreto, tais como a extensão do dano (frustração total de uma viagem planejada com grande antecedência e investimento emocional e financeiro), a gravidade da falha (overbooking/falha operacional, um fortuito interno), e as condições econômicas das partes envolvidas. Considerando-se a grave falha na prestação do serviço, o abalo emocional e o estresse vivenciado pela Autora que se viu impedida de realizar a viagem planejada, e vislumbrando-se o porte econômico da promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., bem como a necessidade de que a indenização cumpra sua dupla função (compensatória e pedagógica), entendo, em consonância com o pleito e os parâmetros utilizados em casos análogos nesta Comarca, que o quantum indenizatório razoável e justo é o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante se mostra apto a sopesar a ofensa cometida e a evitar a repetição de condutas lesivas ao consumidor. DISPOSITIVO Por tudo que foi exposto e pela prova produzida nos autos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, pelo que CONDENO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar à parte autora INGRID IANE FERREIRA DE VASCONCELOS a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se as partes desta sentença. Consoante aplicação analógica do Código de Processo Civil, considerando que o § 3º do art. 1.010 do diploma processual retirou o juízo de admissibilidade deste Primeiro Grau de Jurisdição, uma vez interposto Recurso Inominado, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95. Após cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser remetidos à Colenda Turma Recursal. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura digitais. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

14/11/2025, 00:00