Cumprimento de sentença 0800981-54.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800981-54.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:46

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:49

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800981-54.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO POLO PASSIVO: SEVERINO DA SILVA FERREIRA - ME DECISÃO Vistos. O BANCO BRADESCO S/A peticionou nos autos requerendo a "retomada da execução" com a imediata realização de pesquisas e constrições de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em face do inadimplemento do acordo extrajudicial noticiado nos autos. Ocorre que, em que pese o requerimento da parte exequente pugnar pelo simples prosseguimento da execução originária, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes foi homologado por sentença, a qual pôs fim ao processo de execução com resolução de mérito (id. 98929616). A referida sentença transitou em julgado, tendo sido ambas as partes devidamente intimadas, inclusive a parte executada, SEVERINO DA SILVA FERREIRA - ME, foi pessoalmente intimada (ID. 101587381), e não houve interposição de recurso. Desta forma, operou-se a novação do título executivo. O que se executa agora não é mais apenas o contrato bancário ou o instrumento de transação extrajudicial (títulos extrajudiciais), mas sim a própria sentença homologatória (título executivo judicial), conforme dispõe o art. 515, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a "retomada" do iter processual não pode se dar com a imediata invasão patrimonial (penhora). O rito a ser observado, obrigatoriamente, é o do Cumprimento de Sentença (arts. 513 e seguintes do CPC), devendo-se franquear ao devedor a oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de violação ao devido processo legal. O acordo homologado previu expressamente, em sua Cláusula 8ª, que o inadimplemento não implicaria novação, acarretando o vencimento antecipado da dívida pelo valor original da petição inicial (e não sobre o saldo do acordo), acrescido de juros de mora, multa contratual de 10% e honorários advocatícios de 10%. O cálculo apresentado pelo exequente (ID 126745773), portanto, encontra-se em consonância com as disposições pactuadas e com o título executivo judicial. Ante o exposto, indefiro (por ora) os pedidos de penhora, recebo o pedido do exequente como requerimento de início da fase de Cumprimento de Sentença e DETERMINO: 1. Proceda a Secretaria à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as devidas anotações; 2. INTIME-SE a parte executada, via Domicílio Judicial Eletrônico (tendo em vista o cadastro ativo da parte) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito de R$ 140.581,57, conforme memória de cálculo apresentada. Subsidiariamente, apenas em caso de frustração da intimação eletrônica (ausência de confirmação no prazo legal), considerando que o executado não constituiu advogado, proceda-se à intimação por Carta com AR no endereço da última intimação válida. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 3. Decorrido o prazo in albis (certifique-se), voltem-me os autos imediatamente conclusos para a análise das medidas constritivas (SISBAJUD/Teimosinha, RENAJUD e INFOJUD) requeridas pelo credor. 4. INTIME-SE o exequente desta decisão, com prazo 15 dias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:06

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 12:04

Outras Decisões

12/02/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 10:00

Movimentação processual

12/02/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:43

Desarquivamento

12/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:43

Provisório

13/06/2025, 09:31

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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