Procedimento Comum Cível 0801576-35.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801576-35.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INGRYD MAYARA AZEVEDO VIANA, A. B. A. V. D. A. RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801576-35.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS ajuizada por A. B. A. V. D. A., menor de idade, representada por sua genitora INGRYD MAYARA AZEVEDO VIANA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é beneficiária do plano de saúde demandado e, que, tem quadro clínico da doença de behçet grave em atividade sistêmica + artrite crônica (com convulsões intercorrentes diárias) sem o uso da medicação. E, que, precisa tomar medicação considerada pelo plano de saúde como ALTO CUSTO e fora do ROL da ANS. O valor da caixa da medicação que contém 02 (duas) doses custa R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Informa que a medicação é a HUMIRA 40 mg SOL INJ CT 2 BL X SER X 0,8 ml + SISTAPLIC PLAST (PEN) + NV LENCO COM ALCOOL, necessária para evitar complicações e convulsões severas. Aduz que a unimed alegou que a medicação não preenche os critérios mínimos para cobertura obrigatória, conforme DUT 65, RN 465/2021, da ANS. Entretanto, no dia 13/02/2025, enquanto estava internada no hospital Unimed/JP em caráter urgente, a paciente/autora teve que tomar tal medicação e somente assim conseguiu obter alívio quase imediato. Argumenta que devido à ausência do medicamente, a criança tem tido convulsões intercorrentes e diárias, não restando outra alternativa senão valer-se do Judiciário. Requer, liminarmente, a concessão da TUTELA para que o plano de saúde demandado seja obrigado a AUTORIZAR E CUSTEAR o fornecimento da medicação e aplicação HUMIRA, 40 mg SOL INJ CT 2 BL X SER X 0,8 ml + SIST APLIC PLAST (PEN) +NV LENCO COM ALCOOL, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, considerando que a autora é uma criança, menor de idade, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do C.P.C. Trata, na espécie, de pedido de tutela antecipada, pretendendo a parte autora obrigar o plano de saúde requerido a fornecer, o medicamento HUMIRA 40 mg SOL INJ CT 2 BL X SER X 0,8 ml + SISTAPLIC PLAST (PEN) + NV LENCO COM ALCOOL, prescrito pelo médico reumatologista que a acompanha. O art. 300 do C.P.C preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Inicialmente, imperioso ressaltar que a finalidade do plano de saúde é prestar serviço que restabeleça a saúde do contratante. Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência dos planos de saúde restringe-se a eleger as doenças que serão cobertas, entretanto, cabe ao médico que acompanha o caso e conhece o histórico do paciente a prescrição do procedimento ou do medicamento adequado para o seu tratamento. No caso sob análise, verifica-se que há relação jurídica entre as partes, e que a autora apresenta DOENÇA BEHÇET GRAVE em atividade sistêmica mais artrite crônica. Não apresenta uveíte, porém é portadora de doença grave e apresentou grave reação ao infliximab. A medição, objeto desta demanda, é de suma importância para o controle da doença e para evitar complicações, como a própria uveíte e, o referido medicamento é seguro para crianças e indicado para a doença que acomete a promovente – ver laudo médico de ID: 109251567 - Pág. 1. Portanto, não há dúvidas acerca da urgência do caso. Não é crível que primeiro a autora precise contrair mais uma patologia (a uveíte), por conta da doença grave que já lhe acomete, ou seja, ter seu quadro de saúde agravado ainda mais para, só então, o plano de saúde autorizar a medicação prescrita pelo médico. Em que pese a negativa de fornecimento do medicamento pela demandada (ID: 109251566 - Pág. 2), sob a alegação de que a indicação clínica (Doença de Behçet) não preenche os critérios mínimos para cobertura obrigatória, conforme DUT65, RN 465/2021 ANS, tal negativa não deve prosperar. Ora, assente, pela análise do acervo probatório e o quadro clínico apresentado, a probabilidade do direito da requerente, sendo salutar que a autora receba o tratamento adequado, como indicado pelo médico e, assim, possibilitar o controle da doença, evitando o agravamento do quadro clínico, ou seja, sob pena de acarretar dano de difícil ou impossível reparação. Ademais, não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se restar demonstrado que a demandada não tem qualquer responsabilidade pela disponibilização do tratamento, poderá cobrar da promovente, mais precisamente do responsável pelo plano de saúde da autora, o ressarcimento. Inadmissível é permitir o agravamento do quadro clínico da demandante, sem justificativa plausível quanto ao não fornecimento, inclusive ressaltando que o referido fármaco possui registro na ANVISA sob o n° 198600003, (ID: 109251558) e indicado para o tratamento da autora como consta no laudo médico (ID: 109251567 - Pág. 1). Nesse contexto, a questão da irreversibilidade apresenta-se irrelevante, quando comparada com à possibilidade de dano irreparável em desfavor do requerente. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022, a qual entrou em vigor em 22 de setembro de 2022, que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de corroborando com o entendimento deste Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. Nesse sentido, ressalta-se também que cabe ao médico que acompanha o caso e conhece o histórico da paciente, a prescrição do procedimento ou do medicamento adequado para o seu tratamento, devendo o plano de saúde, analisar a possibilidade de cobertura de tratamento, considerando não só o rol da ANS, mas o seu dever de prestar serviço de saúde para os seus beneficiários. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem precedentes no sentido de que os planos de saúde podem restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não limitar o tratamento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física da paciente. Entender de modo diverso, põe em risco a vida da parte consumidora/paciente. Ademais, se o contrato do plano de saúde dar cobertura a doença (behçet), por consequência lógica, tem o dever de assegurar o tratamento médico, com fito de assegurar a cura da parte beneficiária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FORNECESSE O MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). REFORMA QUE SE IMPÕE. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE CROHN. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM QUE ATESTA O CARÁTER DE URGÊNCIA NA INSTAURAÇÃO DA TERAPIA. NÃO EVIDENCIADA, ATÉ O MOMENTO, A EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES Nº 338 E 340, DESTE E. TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VERGASTADA, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0083194-87.2023.8.19.0000 2023002116322, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 25/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/01/2024 POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, para determinar que a promovida autorize, custei e forneça o medicamento HUMIRA 40 mg SOL INJ CT 2 BL X SER X 0,8 ml + SISTAPLIC PLAST (PEN) + NV LENCO COM ALCOOL à autora, em até cinco dias corridos, contados da data desta decisão, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão até o limite de 20.000,00 (vinte mil reais), independente de imputação de outras sanções, em caso de reiterada desobediência, sujeitando-se às consequências criminais, vez que a infração se enquadra no preceito do art. 330 do Código Penal. CITE-SE E INTIME-SE a promovida, com URGÊNCIA, para o devido cumprimento desta decisão. Apresentada contestação, intime a autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de mais medicação, deve a autora apresentar novo laudo e prescrição médica, inlusive indicando o tempo de tratamento. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM A NECESSÁRIA URGÊNCIA, atribuindo a esta decisão força de MANDADO. Cadastre o Ministério Público, como terceiro interessado - há interesse de menor. Cumpra-se com urgência por intermédio de oficial plantonista. João Pessoa, 17 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO RETRO.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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