Procedimento Comum Cível 0808329-42.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808329-42.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS LUCAS CAVALCANTI REU: E & R EXPRESS TRANSPORTES LIMITADA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808329-42.2025.8.15.0181 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória. As partes transigiram em audiência. Sem maiores delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA no termo de audiência retro, em razão do ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme requerido naquela oportunidade, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 90, § 3º do CPC). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Havendo as partes renunciado ao prazo recursal, vale esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data do protocolo eletrônico. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS LUCAS CAVALCANTI REU: E & R EXPRESS TRANSPORTES LIMITADA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808329-42.2025.8.15.0181 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória. As partes transigiram em audiência. Sem maiores delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA no termo de audiência retro, em razão do ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme requerido naquela oportunidade, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 90, § 3º do CPC). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Havendo as partes renunciado ao prazo recursal, vale esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data do protocolo eletrônico. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Definitivo

04/05/2026, 10:12

Homologação de Transação

04/05/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:59

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:29

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 10:45

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:28

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS LUCAS CAVALCANTI REU: E & R EXPRESS TRANSPORTES LIMITADA - ME DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808329-42.2025.8.15.0181 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por LUÍS LUCAS CAVALCANTI em face de E & R EXPRESS TRANSPORTES LIMITADA ME, na qual o Autor busca a reparação por prejuízos decorrentes de um acidente de trânsito. O Autor apresentou sua pretensão fundamentada na ocorrência de uma colisão em 16 de setembro de 2025, na BR 230, quando seu veículo, um Volkswagen T-Cross, placa SLF3A12, foi violentamente atingido na traseira por um caminhão de propriedade da empresa Ré. O incidente, conforme narrado na petição inicial, impossibilitou o uso do veículo, que é essencial para o exercício de sua atividade profissional como taxista, resultando em danos materiais no valor de R$ 2.397,09 e lucros cessantes estimados em R$ 8.750,00 [ID 127894451, Pág. 2, 5-8]. Na exordial, o Autor, por intermédio de sua patrona, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, invocando os artigos 98 e §3º do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal [ID 127894451, Pág. 3]. Para tanto, juntou aos autos a competente Declaração de Hipossuficiência [ID 127894459]. Adicionalmente, em face de sua condição de pessoa idosa, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, foi formulado pedido de prioridade de tramitação do feito, com fulcro no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil [ID 127894451, Pág. 3]. Os documentos comprobatórios de sua qualificação, profissão e idade foram devidamente acostados, como a Carteira Nacional de Habilitação indicando data de nascimento de 12/05/1943 e o Alvará de Licença para taxista [ID 127894454, Pág. 1; ID 127894461, Pág. 1]. Em manifestação anterior, este Juízo proferiu despacho determinando que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, por meio da apresentação de cópia do comprovante de rendimentos atualizado, declaração de imposto de renda do último exercício ou justificativa para sua não apresentação, e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses [ID 128173440]. II. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PESSOA IDOSA A Constituição Federal, em seu artigo 230, e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 71, asseguram prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Tal prerrogativa legal visa conferir maior celeridade à resolução de demandas que afetam indivíduos em uma fase da vida em que a duração do tempo adquire uma dimensão diferenciada, sendo imperativo o acesso à justiça de forma célere e eficaz para a proteção de seus direitos fundamentais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.048, inciso I, reitera essa diretriz, prevendo a prioridade de tramitação para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No caso vertente, o Autor, LUÍS LUCAS CAVALCANTI, demonstrou ser pessoa idosa, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, conforme se extrai de sua Carteira Nacional de Habilitação, que aponta sua data de nascimento em 12 de maio de 1943 [ID 127894454, Pág. 1], e do Boletim de Ocorrência que registra sua idade [ID 127894462, Pág. 1]. A comprovação de sua condição de idoso é inequívoca, conferindo-lhe, de pleno direito, a prioridade na tramitação do presente feito. A observância desta norma é essencial para a efetivação dos direitos da pessoa idosa e para a concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, assegurando que as peculiaridades de sua condição etária sejam devidamente consideradas no curso do processo judicial. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DO DESCONTO E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pelo Autor, encontra-se amparado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, que dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, a presunção de veracidade não é absoluta, permitindo ao magistrado que, havendo fundadas razões, exija a comprovação da hipossuficiência, conforme previsto no artigo 99, § 2º, do CPC. Neste caso específico, o Autor apresentou a Declaração de Hipossuficiência [ID 127894459] e, embora este Juízo tenha determinado a apresentação de documentos adicionais para a comprovação da alegada insuficiência de recursos [ID 128173440], o cenário fático delineado nos autos, somado à qualificação do Autor como taxista autônomo e sua avançada idade (82 anos), sugerem uma condição econômica que, embora não necessariamente de miserabilidade absoluta, pode inviabilizar o custeio integral das despesas processuais sem comprometer o seu sustento ou o de sua família. O valor da causa, que atinge R$ 11.147,09, representa um montante considerável para um profissional que, por sua própria condição de autônomo, possui renda variável e, como demonstrado, teve sua principal fonte de sustento afetada pelo acidente. Nesse contexto, revela-se pertinente a aplicação da flexibilização contida nos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O § 5º do referido artigo preceitua que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", enquanto o § 6º estabelece que "o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Tais dispositivos conferem ao julgador a importante ferramenta de modular o benefício da gratuidade da justiça, adaptando-o às nuances da realidade econômica do litigante, sem desvirtuar o instituto e, ao mesmo tempo, garantindo o efetivo acesso à tutela jurisdicional. O Tribunal de Justiça da Paraíba, atento à necessidade de conciliar o direito fundamental ao acesso à justiça com a manutenção da sustentabilidade do sistema judicial, tem regulamentado e facilitado a aplicação desses dispositivos legais. Por meio de normativos internos, como a Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB e da Corregedoria-Geral de Justiça, e o desenvolvimento de ferramentas no Sistema de Custas Judiciais Online, o Tribunal tem possibilitado aos magistrados a concessão de descontos e parcelamentos nas custas processuais. Essa regulamentação interna visa instrumentalizar a prerrogativa judicial de flexibilização da gratuidade, em consonância com a legislação processual civil e os princípios constitucionais. Diante da análise do caso concreto, considerando a idade avançada do Autor, a natureza de sua atividade profissional como taxista autônomo, e o impacto do evento danoso em sua capacidade laborativa e financeira, entende-se que a concessão de um desconto de 80% (oitenta por cento) nas custas processuais, com o parcelamento do valor remanescente em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, é uma medida que se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem comprometer a efetividade da jurisdição. Essa solução permite ao Autor o prosseguimento da ação sem que as custas representem um óbice intransponível ao seu acesso à justiça, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de contribuição para o custeio do serviço judiciário. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fulcro nos artigos 98, §§ 5º e 6º, e 1.048, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, bem como nas regulamentações internas do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECIDO: I – DEFERIR a prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade do Autor, determinando as anotações e os encaminhamentos necessários para que o processo receba o tratamento prioritário que lhe é devido, conforme a legislação vigente. II – DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, LUÍS LUCAS CAVALCANTI, para o fim de: a) Conceder um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total das custas processuais e demais despesas processuais que seriam ordinariamente devidas neste feito, reconhecendo a hipossuficiência parcial do postulante e buscando preservar seu acesso à justiça. b) Autorizar o recolhimento do valor remanescente das custas (equivalente a 20% do total original) a ser realizado em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, mediante guia própria a ser emitida. A comprovação do pagamento da primeira parcela deverá ser anexada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, e as parcelas subsequentes deverão ser comprovadas nos meses seguintes, sucessivamente. III – ADVERTIR o Autor que o não cumprimento integral do recolhimento das custas, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta decisão, implicará no cancelamento da distribuição do feito ou no indeferimento da petição inicial, conforme a fase processual em que se encontre, caso aplicável. IV – INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, para que tomem ciência de seu conteúdo e providenciem o que lhes compete, observando-se os prazos e as determinações supra. V – CUMPRA-SE. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

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Definitivo

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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