Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARCELO CAPELLA BOLOGNEZ
REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação cível na qual o advogado constituído pela parte autora comunicou a renúncia ao mandato. Determinada a intimação pessoal da autora, por carta, para regularizar a representação processual, a correspondência foi recebida e assinada, mas a parte deixou transcorrer o prazo sem constituir novo patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após regular intimação pessoal da parte autora, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo considera válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, uma vez que a correspondência foi devidamente recebida e assinada, conforme comprovante juntado. A parte autora permanece inerte e não regulariza a representação processual no prazo assinalado, deixando de constituir novo advogado após a renúncia do anterior. A ausência de regularização da representação judicial impede o prosseguimento do feito, pois compromete a capacidade postulatória da parte autora. O art. 485, IV, do CPC determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após válida intimação pessoal da parte configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A falta de capacidade postulatória da parte autora impede o prosseguimento do feito e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV.
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823840-57.2022.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Vistos, etc. Na hipótese, o advogado constituído pela parte autora informou a renúncia ao mandato. Na sequência, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por carta (Id. 123975639), para regularizar a representação processual. Recebida a intimação (Id. 125431588) a parte deixou decorrer o prazo para a regularização da representação. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, considero válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, tendo esta sido, inclusive, recebida e assinada, conforme Id. 125431588. Pois bem, na hipótese de não ser regularizada a representação judicial no prazo assinalado, não há como dar prosseguimento ao feito, porquanto ausente a capacidade postulatória da parte autora, devendo, nesse caso, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição. Em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito