Procedimento Comum Cível 0866882-64.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866882-64.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0866882-64.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, concedo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, após o qual os autos devem retornar conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0866882-64.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, concedo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, após o qual os autos devem retornar conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 09:15

Retificação de Classe Processual

26/01/2026, 20:33

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 23:09

Mero expediente

01/10/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 16:14

Documento (Alvará)

17/06/2025, 14:11

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2025, 11:43

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0866882-64.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnações à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, onde alega a impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Sustenta a impugnante que apesar de reconhecer a grande importância da perícia contábil para o deslinde da questão em apreço, não concordar com o valor dos honorários sugeridos, tendo em vista ser desproporcional à complexidade do objeto pericial, o qual limita-se à incidência de juros e atualização monetária sobre o saldo devedor da parte Promovente. Verbera que na petição em que sugere o valor de R$ 3.000,00, a título de remuneração, o perito não descreve a metodologia que pretende empregar, assim como não demonstra a necessidade de altíssimo grau de especialização para elaboração do laudo. Além disso, não há, qualquer, necessidade de deslocamento. Aduz que na hipótese vertente, o trabalho é de baixa complexidade, pois o volume de informações é pequeno; e o tempo para execução dos préstimos profissionais é exíguo, já que depende da simples elaboração de cálculos aritméticos, os quais devem ser elaborados com base no contrato firmado entre as partes. Verbera que os honorários periciais, que têm como finalidade remunerar o trabalho desempenhado por um expert da respectiva área, devem ser fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se onere em demasia a parte responsável pelo seu custeio. Informa que, como parâmetro, citam-se os valores máximos previstos no Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ (tabela de honorários periciais), a qual “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus” e faz expressa referência à especialidade de ciências econômicas/contábeis. Finaliza por aduzir que, com todo o respeito que merece o trabalho a ser realizado pelo profissional, pede-se que este juízo desconsidere a proposta formulada e se digne em arbitrar valor adequado à prova técnica requerida (necessariamente inferior à quantia de R$ 3.000,00), nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Intimado da impugnação, o perito, apresentou a réplica Id 98053974, ratificando e mantendo o valor da proposta em R$ 3.000,00, primitivamente apresentada e justificando suas razões nos seguintes termos: “Através de petição protocolada pela Vertical Engenharia e Incorporações Ltda, a parte demandada expressa que o valor cobrado por este Perito Judicial, para a execução dos trabalhos necessários, que “... não concorda com o valor dos honorários sugeridos, tendo em vista ser desproporcional à complexidade do objeto pericial, o qual limita-se à incidência de juros e atualização monetária sobre o saldo devedor da parte Promovente.” Vale salientar, Douto Magistrado, que a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada na id. num. 86146651 - Pág. 1 e 2. Não obstante, vale salientar que as partes apresentaram cálculos que serão revisados e pontuados no Laudo, além dos quesitos a serem respondidos. Dessa forma, não pode a parte demandada, desvalorizar o trabalho do expert, para a execução de uma atividade extremamente importante para a conquista do bom direito. Ratifico que, foram ponderados ainda: a relevância, o vulto e o risco, bem como a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado. Cumpre destacar que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração o custo por hora profissional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). É importante pontuar que, do valor proposto, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Por todo exposto, vem, justificadamente, Replicar a Impugnação a Proposta mantendo a proposta dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), e requerer o adiantamento de 50% (Cinquenta por cento) dos honorários descritos, qual seja o valor correspondente a R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) ou que seja realizado o depósito na conta do Juízo referente ao valor total, antes do início da perícia. Salientamos por oportuno que após o referido depósito, este perito concede o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos inerentes a presente demanda. Por último, requerer de Vossa Excelência a manutenção da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 82 e 95 do Novo Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial, e ainda que todas as intimações pessoais sejam feitas através do endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato (081) 99980-9487. Conclusos vieram-me os autos, decido. É relatório DECIDO. Em análise que se proceda nos autos forçoso é se admitir e concluir que não assiste qualquer razão à empresa demandada impugnante. É que a perícia a ser realizada não é tão simples assim como está a alegar a promovida, requerente da perícia. Penso assim tendo em vista que a perícia deferida ao demandado, se cuida de verdadeira análise pericial contábil nos cálculos apresentados pelas partes; além do que a proposta de honorários periciais apresentada, demonstra ter sido minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade da demanda processual, detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada na id. Num. 86146651. De ressaltar que, conforme emerge dos autos as partes apresentaram cálculos que serão revisados e pontuados no Laudo, além dos quesitos a serem respondidos. De destacar, conforme demonstrou o experto, os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração o custo por hora profissional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo importante pontuar que, do valor proposto, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. De lembrar que no leading case do Agravo de Instrumento nº 0815283-41.2020.8.15.0000, em que foram partes como agravante o Banco do Brasil S/A, e agravada Janete Augusto de Almeida, recurso interposto pelo Banco do Brasil, da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários do perito O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua 2ª Câmara Cível, em acórdão da lavra do Relator, o Exm.º. Des. Abranham Linconl da Cunha Ramos, negou provimento ao Agravo de Instrumento do Banco do Brasil, acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Impugnação ao valor da perícia contábil – Análise a ser realizada que demandará minuciosos cálculo e complexidade de estudo de documentos – Utilização da tabela do profissional da Contabilidade. - A perícia a ser realizada não é tão simples como alega o Banco do Brasil, isto porque a análise pericial contábil nas contas do autor recorrido, gerenciadas e administradas pelo Banco recorrente, exigirá minuciosos cálculos não havendo como negar a complexidade do estudo documental, bem como, o tempo que deverá ser despendido para o completo trabalho. Outrossim, fora aplicada a tabela do profissional da contabilidade, considerando a quantidade de horas que serão necessárias para a realização do trabalho que envolve questão de muitos anos, incluíndo diversas trovas de padrão monetário do Brasil, chegando ao valor homologado pelo juízo de piso, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O mesmo entendimento foi adotado pela 3ª Câmara Cível, ao Julgar o AI n° 0803062-21.2023.8.15, em que foi relatora a Exm.ª Desª Maria Das Graças Morais Guedes, acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERICIA JUDICIAL. PRETENSÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE SE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MONTANTE QUE TRADUZ JUSTA REMUNERAÇÃO AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO EXPERT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. Ora, conforme o Perito informou ao juízo, para realização da perícia a elaboração da proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; bem como o número total de horas trabalhadas pelo perito para a realização de cada fase de trabalho, a importância da perícia para o deslinde da causa. De vê, portanto, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, cujo o custo profissional é de R$ 250, (Duzentos e cinquenta reais), por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 3.000,000 (Três mil reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Assim, diferente do que alega o banco impugnante, o perito apresentou uma proposta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que demonstrou de forma irretocável, os parâmetros e critérios de fato e de direito, que o levaram a estimar os seus honorários no valor impugnado. Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir, repilo a impugnação, e por via de consequência homologo a proposta apresenta pelo perito, de R$ 3.000,00 (Três mil reais).e assim arbitro os seus honorários em referido valor e por via de consequência determino a intimação da parte impugnante, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para indicar a data do início dos trabalhos periciais, para fins de intimação das partes. P.I. João Pessoa, 15 de agosto de 2024. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866882-64.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [x ] Intimação da parte Promovida, para, em 05, se manifestar. João Pessoa-PB, em 15 de março de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2024, 00:00

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