Procedimento Comum Cível 0871584-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871584-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTENOR FERNANDES DE SOUZA NETO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA, H. F. V. REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871584-77.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Transporte de Pessoas] Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA em face da sentença de Id. 129031142. Alega o embargante, em síntese, a existência de vícios de omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não houve análise adequada quanto à comprovação documental do parentesco e ao dever de cautela da transportadora, argumentos que considera imprescindíveis para o deslinde da causa. Sustenta que a decisão embargada, ao reconhecer a responsabilidade da empresa, teria deixado de enfrentar pontos cruciais da defesa que afastariam o nexo de causalidade ou a obrigação de indenizar. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 155029992), defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença e sustentando que a pretensão da embargante se resume à rediscussão do mérito, o que seria incabível por meio dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Todavia, no mérito, não verifico a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões levantadas pela embargante - notadamente a prova do parentesco e a extensão do dever de cautela da transportadora - foram devidamente apreciadas no corpo da sentença. Foi concluído, com base no acervo probatório, pela configuração da responsabilidade da empresa, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas. O que se constata é a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa e de reexame da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTENOR FERNANDES DE SOUZA NETO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA, H. F. V. REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871584-77.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Transporte de Pessoas] Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA em face da sentença de Id. 129031142. Alega o embargante, em síntese, a existência de vícios de omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não houve análise adequada quanto à comprovação documental do parentesco e ao dever de cautela da transportadora, argumentos que considera imprescindíveis para o deslinde da causa. Sustenta que a decisão embargada, ao reconhecer a responsabilidade da empresa, teria deixado de enfrentar pontos cruciais da defesa que afastariam o nexo de causalidade ou a obrigação de indenizar. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 155029992), defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença e sustentando que a pretensão da embargante se resume à rediscussão do mérito, o que seria incabível por meio dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Todavia, no mérito, não verifico a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões levantadas pela embargante - notadamente a prova do parentesco e a extensão do dever de cautela da transportadora - foram devidamente apreciadas no corpo da sentença. Foi concluído, com base no acervo probatório, pela configuração da responsabilidade da empresa, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas. O que se constata é a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa e de reexame da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:49

Publicação

27/02/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 21:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:46

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTENOR FERNANDES DE SOUZA NETO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA, H. F. V. REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871584-77.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Transporte de Pessoas] Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA em face da sentença de Id. 129031142. Alega o embargante, em síntese, a existência de vícios de omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não houve análise adequada quanto à comprovação documental do parentesco e ao dever de cautela da transportadora, argumentos que considera imprescindíveis para o deslinde da causa. Sustenta que a decisão embargada, ao reconhecer a responsabilidade da empresa, teria deixado de enfrentar pontos cruciais da defesa que afastariam o nexo de causalidade ou a obrigação de indenizar. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 155029992), defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença e sustentando que a pretensão da embargante se resume à rediscussão do mérito, o que seria incabível por meio dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Todavia, no mérito, não verifico a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões levantadas pela embargante - notadamente a prova do parentesco e a extensão do dever de cautela da transportadora - foram devidamente apreciadas no corpo da sentença. Foi concluído, com base no acervo probatório, pela configuração da responsabilidade da empresa, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas. O que se constata é a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa e de reexame da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTENOR FERNANDES DE SOUZA NETO, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUZA, H. F. V. REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA SENTENÇA APELANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado (s): ADEMIR OLIVEIRA GOES, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO, SIMONE SILVA SOARES APELADO: ANGELINA DE FATIMA BRITO AMORIM e outros Advogado (s):GESNER LOPES FERRAZ SILVA, BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CRIANÇA, ACOMPANHADA DE SUA AVÓ, IMPEDIDA DE EMBARCAR EM ÔNIBUS DAS RÉS, NA VIAGEM DE VOLTA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO, PELAS DEMANDANTES, DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE (RG) DA MENOR, DE SUA MÃE E DA AVÓ (COAUTORA ACOMPANHANTE). EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA ASCENDÊNCIA FAMILIAR EXIGIDA PELOS ARTIGOS 83 DO ECA E 5º DA RESOLUÇÃO Nº 4308/2014 DA ANTT. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871584-77.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Transporte de Pessoas] Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Antenor Fernandes de Souza Neto, Maria das Graças da Silva Souza e Helena Fernandes Varjão, esta menor impúbere, representada por seu genitor, em face da Empresa Auto Viação Progresso Ltda. Narram os autores que adquiriram passagens rodoviárias para o trecho Recife/PE – Delmiro Gouveia/AL, com embarque previsto para o dia 26/08/2024, ocasião em que a menor Helena viajaria acompanhada de sua avó, segunda autora. No momento do embarque, já acomodadas no interior do ônibus, as passageiras foram surpreendidas por preposto da empresa ré, que impediu a viagem da criança, sob alegação de ausência de autorização e de documentação adequada. Sustentam que foram apresentados documentos de identidade válidos, capazes de comprovar o parentesco, bem como autorização eletrônica emitida via GOV.BR, assinada digitalmente pelo pai da menor, a qual foi indevidamente recusada pelo funcionário da empresa. Alegam, ainda, que houve tratamento ríspido, ordens de desembarque em tom elevado, exposição pública perante os demais passageiros, ameaça de retirada à força e significativo atraso da viagem, resultando em intenso constrangimento e abalo emocional, sobretudo à criança. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A empresa ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça, sustentando inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, alegou que agiu em estrito cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Resoluções da ANTT, afirmando ter atuado com cautela para proteção da menor, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável, sustentando tratar-se de mero aborrecimento. Houve impugnação à contestação pelos autores, rebatendo todos os argumentos defensivos. O Ministério Público, instado a se manifestar em razão do interesse de menor, opinou pela procedência da ação, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré impugna a concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de que os autores não teriam comprovado de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica, sustentando que a análise de extratos bancários e faturas de cartão de crédito indicaria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma concreta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, além da declaração de hipossuficiência, os autores juntaram documentação comprobatória, a qual não evidencia capacidade econômica suficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A renda mensal aproximada de R$ 1.800,00, aliada às despesas fixas informadas, revela orçamento limitado, compatível com o deferimento da gratuidade. O simples fato de existir movimentação bancária ou acesso a cartão de crédito não é suficiente para afastar a presunção legal, tampouco caracteriza, por si só, capacidade financeira plena. Não tendo a ré apresentado prova idônea capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual requer-se a rejeição da preliminar arguida. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, pois a empresa ré presta serviço de transporte rodoviário de passageiros mediante remuneração, enquadrando-se no conceito de fornecedora, enquanto os autores figuram como consumidores finais. Incidem, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, bem como o art. 734 do Código Civil, que impõe ao transportador o dever de conduzir o passageiro incólume ao destino. A responsabilidade objetiva do transportador não se limita à integridade física do passageiro, abrangendo também a proteção à sua dignidade, honra e integridade psíquica, compreendendo-se, nesse contexto, a obrigação de prestar o serviço com urbanidade, respeito e observância da boa-fé objetiva. O transportador responde pelos danos causados ao consumidor sempre que o serviço não se mostrar adequado, eficiente e seguro, nos termos do art. 22 do CDC. No caso concreto, a controvérsia reside na legalidade da conduta da empresa ré ao impedir o embarque de criança menor de idade acompanhada de sua avó. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 83, §1º, inciso “b”, dispõe expressamente que não é exigida autorização judicial para a viagem de criança ou adolescente menor de 16 anos quando acompanhado de ascendente, desde que comprovado documentalmente o parentesco. A norma é clara ao dispensar autorização judicial nessa hipótese, exigindo apenas a comprovação do vínculo familiar. A regulamentação administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Resolução nº 4.308/2014, harmoniza-se com o comando legal, ao prever que, em viagens nacionais, a identificação da criança pode ser realizada por documentos oficiais dotados de fé pública, não impondo a apresentação exclusiva de certidão de nascimento como condição para o embarque, tampouco estabelecendo hierarquia absoluta entre os documentos possíveis. No caso em exame, restou demonstrado que a menor estava acompanhada de sua avó, ascendente em segundo grau, e que foram apresentados documentos oficiais de identificação capazes de demonstrar o parentesco, além de autorização eletrônica emitida por meio da plataforma GOV.BR, assinada digitalmente pelo genitor. Ainda que a empresa ré alegue inexistência de sistema para validação instantânea de assinatura eletrônica, tal circunstância não autoriza a recusa do embarque, sobretudo quando o próprio ordenamento jurídico dispensa autorização judicial na hipótese de acompanhamento por ascendente e quando há documentação física suficiente para comprovar o vínculo familiar. A exigência de certidão de nascimento original, bem como a recusa inicial da autorização eletrônica, configuram criação de requisito não previsto em lei, extrapolando o dever de cautela da transportadora e caracterizando falha na prestação do serviço. O dever de proteção à criança não legitima a imposição de exigências ilegais nem autoriza conduta desproporcional ou constrangedora, especialmente quando direcionada a consumidores em ambiente público e perante terceiros. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que a recusa de embarque fundada em exigência documental não prevista em lei, quando a criança está acompanhada de ascendente, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502962-19.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 0502962-19.2016.8.05.0274, sendo apelante EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. & VIAÇÃO NACIONAL S/A e apelado (a) ANGELINA DE FATIMA BRITO AMORIM e LETÍCIA AMORIM ANDRADE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das sessões, Presidente Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05029621920168050274 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Vitória Da Conquista, Relator.: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2022) No tocante ao dano moral, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa, com folga, o conceito de mero aborrecimento. A recusa de embarque já no interior do ônibus, a determinação de desembarque em público, o questionamento da legitimidade familiar diante de outros passageiros, o atraso significativo da viagem e, sobretudo, o sofrimento emocional imposto à criança configuram violação à dignidade e à integridade psíquica dos autores. Em se tratando de criança, parte hipervulnerável da relação, o abalo moral assume contornos ainda mais graves, impondo tutela reforçada, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. No caso dos autos, a recusa injustificada de embarque configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROIBIÇÃO DE EMBARQUE EM VIAGEM DE ÔNIBUS - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO. 1- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em regra, às relações envolvendo tráfego aéreo de passageiros. 2- De acordo com o artigo 14 do CDC é objetiva a responsabilidade pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços pelo fornecedor, a qual, quando apurada, somente será elidida quando o fornecedor provar "I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (artigo. 14, § 3º, do CDC). 3- A recusa de embarque de passageiro, sem que tenha sido demonstrada justa causa pela empresa ré, configura falha na prestação dos serviços, impondo o dever de indenizar o consumidor caso tenha sido demonstrada a ocorrência de danos morais no caso concreto. (TJ-MG - AC: 50086884020218130114, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/05/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) Não procede a alegação defensiva de que o atraso da viagem estaria dentro de limites regulamentares aptos a afastar a responsabilidade da ré. A norma administrativa invocada disciplina tão somente deveres de assistência material, não se prestando a funcionar como excludente geral de responsabilidade civil. Ademais, o dano moral não decorre exclusivamente do tempo de atraso, mas do conjunto de circunstâncias que evidenciam a falha na execução do contrato e o constrangimento imposto aos autores. Configurados, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas a gravidade da conduta, a natureza do constrangimento experimentado, o número de autores, a condição de hipervulnerabilidade da criança envolvida, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em hipóteses análogas, mostra-se adequado e suficiente à finalidade reparatória o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, quantia que se revela apta a compensar o abalo moral sofrido, ao mesmo tempo em que preserva o caráter moderador da indenização e evita distorções indenizatórias incompatíveis com as circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000 (seis mil reais), que deve ser atualizado com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação do devedor, nos termos do Art. 240 do CPC. b) manter o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido aos autores; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. d) extinguir o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se, em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de cumprimento do julgado. Sem este, arquive-se com as anotações necessárias, assegurado o desarquivamento, a pedido. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante do contido na certidão de id. 112925047, diga a parte autora o que entender de direito, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871584-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante do contido na certidão de id. 112925047, diga a parte autora o que entender de direito, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

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