Procedimento Comum Cível 0866902-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866902-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:16

Publicação

06/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUIOMAR DE SOUSA RIBEIROCURADOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RIBEIRO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178, SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE MORAIS - PB20906 Advogado do(a) CURADOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178 REU: MEU SONHO TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866902-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Embora a parte promovida tenha requerido a produção de prova oral, verifico que a controvérsia fática reside na interpretação de cláusulas contratuais e na regularidade do cancelamento de pacote de viagem, fatos estes que se encontram amplamente documentados por contratos, trocas de mensagens e comprovantes de pagamento já colacionados aos autos. Assim, sendo o Juiz o destinatário da prova e verificando que o acervo documental acostado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, INDEFIRO o pedido de prova oral, com fulcro nos artigos 370, parágrafo único, e 443, inciso II, ambos do CPC, por considerá-la desnecessária. Não havendo requerimentos de outras provas no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução. Intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:57

Decisão de Saneamento e Organização

30/04/2026, 20:04

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUIOMAR DE SOUSA RIBEIROCURADOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RIBEIRO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178, SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE MORAIS - PB20906 Advogado do(a) CURADOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178 REU: MEU SONHO TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866902-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), como também indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Ressalto, ainda, que as testemunhas arroladas deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUIOMAR DE SOUSA RIBEIROCURADOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RIBEIRO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178, SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE MORAIS - PB20906 Advogado do(a) CURADOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178 REU: MEU SONHO TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866902-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), como também indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Ressalto, ainda, que as testemunhas arroladas deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUIOMAR DE SOUSA RIBEIROCURADOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA RIBEIRO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178, SEBIA FORMIGA BANDEIRA DE MORAIS - PB20906 Advogado do(a) CURADOR: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA - PB19178 REU: MEU SONHO TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866902-79.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), como também indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Ressalto, ainda, que as testemunhas arroladas deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 22:06

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866902-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866902-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da autora, por seu advogado, para fornecer o endereço completo para que se promova a citação do (s) demandado (s). João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866902-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da autora, por seu advogado, para fornecer o endereço completo para que se promova a citação do (s) demandado (s). João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866902-79.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-24) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc. II, do CPC). João Pessoa (data/assinatura digital). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

25/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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