Procedimento Comum Cível 0034925-69.2005.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0034925-69.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVALDO ALVES LOUREIRO, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARLUCE NUNES DA SILVA, RODRIGO SAVIO DE ALBUQUERQUE BORGES, DIANA MARIA DE LUNA BURITY, GILVANDRO BATISTA DE MENEZES, JOAO BATISTA ALVES DA SILVA, ISMAEL TOMAZ DE OLIVEIRA, RONALDO BELARMINO FERREIRA, WELLINGTON OLIVEIRA DE MENDONCA, GERALDO DE BARROS MOREIRA FILHO, BETANIA DE LOURDES VERISSIMO, SERVIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ELY GERMANA VERISSIMO MOTA, JANE SILVA DE SOUZA, SEVERINO RIBEIRO PEREIRA NETO, ROSEMERY FERNANDES ARAUJO DE OLIVEIRA, ANTONIO DE PADUA GUEDES, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MONTEIRO, FATIMA DE CASSIA DE SOUSA, FERNANDA CRISTINA DE SOUZA, SANDRA REGINA DE ARAUJO, IRAKTANIA VIROTINO DINIZ, LUCIO ALVES DA SILVA, BETANIA CRISTINA DOS SANTOS, EVERALDO PEIXOTO DE VASCONCELOS SOBRINHO, ROZELIA MARIA ALCANTARA DE MESQUITA, ANA LUCIA FREIRE TRAJANO DA COSTA, RICARDO SERGIO ARAGAO FILHO, JOSEMAR F SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DE ARAUJO, PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, JORGE JOSE RAMOS, JOSE JEREMIAS CAVALCANTI, VALERIA LIGIA FERREIRA LINS, FLAVIO DO EGITO SOUZA, MIRANILSON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA ISMAEL LACERDA, WEDSON LUIZ GOMES ROCHA, RICARDO DE NOVAIS GOMES, ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA, FUVIA MAGNA DE LUNA BURITY, MARIA DA PENHRA SILVA PIMENTEL, JOSE ATONAILTON DE AZEVEDO. REU: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS. DESPACHO Processo n. 0034925-69.2005.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Nulidade] Intime-se o promovido para se manifestar sobre a petição de ID 126028298, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:16

Documento (Informações)

15/12/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:39

Publicação

13/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034925-69.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0034925-69.2005.8.15.2001 [Nulidade, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição de indébito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDVALDO ALVES LOUREIRO(396.718.014-04); MARIA DO SOCORRO LIMA; MARLUCE NUNES DA SILVA; RODRIGO SAVIO DE ALBUQUERQUE BORGES; DIANA MARIA DE LUNA BURITY(324.533.374-91); GILVANDRO BATISTA DE MENEZES; JOAO BATISTA ALVES DA SILVA(220.042.544-91); ISMAEL TOMAZ DE OLIVEIRA; RONALDO BELARMINO FERREIRA(133.043.994-53); WELLINGTON OLIVEIRA DE MENDONCA; GERALDO DE BARROS MOREIRA FILHO(380.060.654-20); BETANIA DE LOURDES VERISSIMO; SERVIO JOSE PEREIRA DA SILVA; ELY GERMANA VERISSIMO MOTA; JANE SILVA DE SOUZA(396.590.894-49); SEVERINO RIBEIRO PEREIRA NETO; ROSEMERY FERNANDES ARAUJO DE OLIVEIRA; ANTONIO DE PADUA GUEDES; MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MONTEIRO; FATIMA DE CASSIA DE SOUSA; FERNANDA CRISTINA DE SOUZA; SANDRA REGINA DE ARAUJO; IRAKTANIA VIROTINO DINIZ; LUCIO ALVES DA SILVA; BETANIA CRISTINA DOS SANTOS; EVERALDO PEIXOTO DE VASCONCELOS SOBRINHO; ROZELIA MARIA ALCANTARA DE MESQUITA; ANA LUCIA FREIRE TRAJANO DA COSTA; RICARDO SERGIO ARAGAO FILHO; JOSEMAR F SILVA; MARIA DE FATIMA ALVES DE ARAUJO; PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA; JORGE JOSE RAMOS; JOSE JEREMIAS CAVALCANTI; VALERIA LIGIA FERREIRA LINS; FLAVIO DO EGITO SOUZA; MIRANILSON FERREIRA DA SILVA; MARIA DE FATIMA ISMAEL LACERDA; WEDSON LUIZ GOMES ROCHA; RICARDO DE NOVAIS GOMES; ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA; FUVIA MAGNA DE LUNA BURITY; MARIA DA PENHRA SILVA PIMENTEL; JOSE ATONAILTON DE AZEVEDO; Ciane Figueiredo Feliciano da Silva(395.334.094-87); MARIA DO CARMO ALVES DE MORAIS NETA(073.247.054-48); ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS(00.818.632/0001-67); RENATA VILAS BOAS SOUZA(045.443.045-04); FRANCISCO JOSE GROBA CASAL(017.740.325-03); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDVALDO ALVES LOUREIRO e OUTROS, em face de SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, atualmente denominada de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Narram os autores que, em 24 de outubro de 2001, a STTRANS- Superintendência de Transportes e Trânsito celebrou convênio com a promovida, tendo por objeto a associação dos funcionários da conveniente à conveniada, com o consequente recolhimento das averbações processadas em folha de pagamento dos descontos autorizados pelos chamados associados, sobre os mútuos e planos de benefícios. Os débitos de mútuos seriam empréstimos com o capital proveniente do Fundo Comum de Benefícios, constituído pelo patrimônio da demandada, ou decorrentes de contratos celebrados com instituições financeiras, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira e Cláusula Segunda do Convênio. Informam que a demandada nunca ofereceu qualquer proposta ou contrato de associação ou adesão, nem jamais cobrou associação ou plano de benefício aos servidores, limitando-se a proporcionar empréstimos sem contrato. Aduz que o promovente Edvaldo Alves Loureiro obteve, em março de 2004, cópia de um contrato que trazia a prestação de serviços pela demandada, referente a um empréstimo de R$ 4.500,00, sob o código 076, para desconto mensal de 36 parcelas de R$ 268,65, totalizando R$ 9.671,40. O referido contrato não fazia menção aos juros cobrados nem à fonte do financiamento: se do Fundo Comum de Benefícios, constituído pelo patrimônio da demandada, ou se são decorrentes de contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto aos demais promoventes, não dispõem de nenhum documento que retrate os empréstimos feitos. Toda a prova de que dispõem está resumido ao que vem sendo descontado nos respectivos contracheques, informando que a STTRANS rescindiu o convênio celebrado no que diz respeito à concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Asseveram que se sentem lesados com os juros praticados pela demandada, que não está autorizada a cobrar tais encargos em percentual superior a 1%, uma vez que não é instituição financeira. Invocam a norma do art. 192, § 3º, da CF, para respaldar o entendimento de que os juros não podem ser superiores a 12% ao ano. Afirmam que têm direito à repetição do indébito, nos termos da medida provisória n. 1.820-1, de 5 de maio de 1999. Protestam pela antecipação da tutela para que sejam suspensos os pagamentos, através de descontos em folha, até decisão final, haja vista mais de a metade das parcelas já terem sido pagas, sob pena de prejuízo maior. Ao final, requereram a procedência do pedido para que seja declarado nulo o negócio jurídico, viciado quanto à forma e conteúdo, determinando-se à promovida que se abstenha de cobrar encargos contratuais relativos a juros superiores a 12% ao ano, recalculando-se o débito e procedendo-se à compensação entre valores ilegais pagos anteriormente e ao eventual saldo devedor a apurar. Juntou documentos (Id.17118704). Na contestação (Id. 17118712, pág. 31/43 do visualizador PJe), a demandada requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista a impossibilidade de propor-se ação petitória em termos declaratórios. Como os autores pediram decisão condenatória em ação declaratória, tornaram inepta a inicial. No mérito, afirma a legalidade de sua atividade, inclusive com o aval do Banco Central, que respondeu afirmativamente a consulta acerca da possibilidade de emprestar dinheiro a seus associados. Alega que os juros cobrados não chegam sequer a 3% ao mês, encontrando-se muito aquém dos juros incidentes sobre as operações financeiras celebradas com as instituições de crédito. Assevera que por ocasião da solicitação do empréstimo é apresentado ao associado o valor das taxas de juros e correção monetária, que incidirão sobre os valores tomados, como também é entregue cópia do contrato. Insurge-se contra a aplicação da norma constitucional citada pelos autores, em razão de o dispositivo ter sido revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 30/05/2003. Já a Lei de Usura, também invocada pelos promoventes, não limita a taxa de juros a 12% ao ano, mas sim proibia a cobrança de juros excessivos ou extorsivos, o que não é o caso dos autos, posto que estes são inferiores em mais de 50% aos juros cobrados pelos bancos oficiais. Invoca em socorro de sua tese a norma do art. 406 do Código Civil. Assegura existirem contratos formais firmados entre os autores e a ré, ao contrário das alegações daqueles, tanto para o ingresso deles como associados, como dos seus pleitos de auxílios. Explica que a formalização dos contratos entre associação e associados se concretiza no momento em que são atendidos os pedidos por eles expressamente feitos e dada autorização para os descontos das parcelas em folha de pagamento. Formalizados os contratos, no mesmo momento, os associados tomam conhecimento das condições contratuais, recebem cópias dos instrumentos firmados, cópias dos cheques com os valores liberados e em quantas prestações quitarão os contratos, bem assim, do valor das taxas de juros mensais. Diz que é associação de classe, sem fins lucrativos, prestando serviços exclusivamente a seus associados, o que afasta qualquer relação de consumo a ser examinada pelo judiciário. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ser inepta, ou, se ultrapassada, a improcedência dos pedidos (Id. 17118712, pág. 31/43 do visualizador PJe). Em réplica à contestação, os autores arguiram a irregularidade de representação da demandada, rebateram os argumentos defensivos e ratificaram os termos da inicial. Ao final, requereram que fosse decretada a revelia da demandada com o consequente julgamento antecipado da lide, que deve ser procedente (Id. 17118715, pág. 59/66 do visualizador PJe). Foi proferida decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada para que fossem suspensos os descontos em folha de pagamento, até final decisão, com expedição de ofício a STTRANS, em 22/09/2005 (Id. 17118722, pág. 12/18 do visualizador PJe). Da decisão que concedeu a tutela antecipada o demandado interpôs agravo retido (Id. 17118722, pág. 22/24 do visualizador PJe). Contrarrazões ao agravo (Id. 17118722, pág. 35/37 do visualizador PJe). Proferido despacho determinado que a STTRANS fosse integrada à lide como litisconsorte passivo enviando os autos para uma das Varas da Fazenda Pública (Id.17118722, pág. 39 do visualizador PJe). Já em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB, a STTRANS foi citada e não contestou, tendo sido decretada sua revelia (Id.17118722, pág. 45 do visualizador PJe). Entretanto, essa decisão foi alterada para excluí-la da lide (ilegitimidade passiva), com determinação de retorno dos autos a esta vara (Id.17118722, pág. 62/63 do visualizador PJe). Foi determinado que o pedido de assistência litisconsorcial ativa incidente (proc. n. 0025631-17.2010.8.15.2001) fosse desentranhado e autuado em apenso (Id.17118722, pág. 77 do visualizador PJe). Ao final, julgado procedente com a inclusão de diversos autores no polo ativo da presente demanda (Id.17118722, pág. 81 do visualizador PJe). O processo foi migrado para o PJe, tendo havido pedido de habilitação da advogada Maria do Carmo Alves de Morais Neta, OAB/PB 23.738, na qualidade de defensora de Edvaldo Alves Loureiro (Id. 46846358). A advogada Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB 6974, requereu que a demandada fosse intimada para regularizar sua situação processual, juntando ata de eleição e termo de posse da Diretoria (Id.67395812). Intimadas a indicar se havia mais alguma prova a ser produzida, apenas alguns dos autores se manifestaram negativamente (Id. 101433695). É o relatório. Decido. 2.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega o demandado ser impossível a cumulação dos pedidos iniciais onde se pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico com a condenação da associação na devolução dos valores pagos a mais. Entretanto, a afirmativa não é correta, tendo em vista que a cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios é possível quando os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil forem preenchidos. Tratando-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de negócio jurídico concernente em contrato de financiamento em que ocorreram pagamentos/descontos de parcelas, ante alegação de ilegalidade de juros cobrados, plenamente cumulável os pedidos declaratório e condenatório de devolução de valores. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompatibilidade dos pedidos (inépcia da inicial). 3. MÉRITO A controvérsia cinge-se em saber se as taxas dos juros remuneratórios dos empréstimos fornecidos pela associação aos seus associados foram abusivas. No caso concreto, não existia óbice ao oferecimento de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com juros) pela associação civil. Nessa hipótese, entretanto, devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC; 1º e §3º do Decreto nº 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN), sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio. Logo, mesmo não integrando o Sistema Financeiro Nacional, a associação civil pode/poderia prestar auxílio financeiro aos seus associados, consoante expõe o próprio Banco Central. Todavia, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à legalmente permitida, revela abusividade. No que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que mesmo quando, no contrato particular de mútuo feneratício, for constatada a prática de usura ou agiotagem, deve apenas haver a redução dos juros estipulados para o limite legal, conservando-se o negócio jurídico (REsp 1.106.625/PR, 3ª Turma, DJe 9/9/2011; AgRg no REsp 1.370.532/MG, 3ª Turma, DJe 3/8/2015; AgInt no AREsp 1.486.384/MG, 4ª Turma, DJe 3/12/2019). Dessa forma, o negócio jurídico é válido, posto contratado entre as partes, sobretudo porque não negado pelos promoventes o recebimento de valores dos empréstimos, cabendo à associação restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelos associados, sendo necessário para isso, a comprovação do que efetivamente foram pagos por aqueles (associados) e qual seria o devido se os juros tivessem sido de 1% ao mês, fazendo a devida compensação com o valor inicialmente recebido. Esses cálculos devem ser efetuados na fase de liquidação da sentença onde cada um dos autores deve demonstrar o valor que recebeu, comprovar documentalmente o que foi descontado em seus contracheques (parcelas) e fazer a devida compensação, cobrando apenas o que fora pago além dos juros legais aqui reconhecidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, mantendo hígido o negócio jurídico firmado entres os litigantes, apenas com redução dos juros remuneratórios a 1% ao mês, condenando a demandada a restituir, de forma simples, os valores cobrados pelos empréstimos além dos juros legais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic a partir da citação (art. 405 e 406 do CC). Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida. Condeno, ainda, a promovida, em custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, estes serão fixação somente quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ______________________________________________________________________ · Art. 85/CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; · Art. 327/CPC. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. · Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. · Art. 405/CC. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. · Art. 406/CC. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal · Art. 591/CC. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. · Art. 1º do Decreto nº 22.626/1933. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. · Art. 161/CTN. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. · Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0034925-69.2005.8.15.2001 [Nulidade, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição de indébito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDVALDO ALVES LOUREIRO(396.718.014-04); MARIA DO SOCORRO LIMA; MARLUCE NUNES DA SILVA; RODRIGO SAVIO DE ALBUQUERQUE BORGES; DIANA MARIA DE LUNA BURITY(324.533.374-91); GILVANDRO BATISTA DE MENEZES; JOAO BATISTA ALVES DA SILVA(220.042.544-91); ISMAEL TOMAZ DE OLIVEIRA; RONALDO BELARMINO FERREIRA(133.043.994-53); WELLINGTON OLIVEIRA DE MENDONCA; GERALDO DE BARROS MOREIRA FILHO(380.060.654-20); BETANIA DE LOURDES VERISSIMO; SERVIO JOSE PEREIRA DA SILVA; ELY GERMANA VERISSIMO MOTA; JANE SILVA DE SOUZA(396.590.894-49); SEVERINO RIBEIRO PEREIRA NETO; ROSEMERY FERNANDES ARAUJO DE OLIVEIRA; ANTONIO DE PADUA GUEDES; MARIA DE FATIMA NASCIMENTO MONTEIRO; FATIMA DE CASSIA DE SOUSA; FERNANDA CRISTINA DE SOUZA; SANDRA REGINA DE ARAUJO; IRAKTANIA VIROTINO DINIZ; LUCIO ALVES DA SILVA; BETANIA CRISTINA DOS SANTOS; EVERALDO PEIXOTO DE VASCONCELOS SOBRINHO; ROZELIA MARIA ALCANTARA DE MESQUITA; ANA LUCIA FREIRE TRAJANO DA COSTA; RICARDO SERGIO ARAGAO FILHO; JOSEMAR F SILVA; MARIA DE FATIMA ALVES DE ARAUJO; PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA; JORGE JOSE RAMOS; JOSE JEREMIAS CAVALCANTI; VALERIA LIGIA FERREIRA LINS; FLAVIO DO EGITO SOUZA; MIRANILSON FERREIRA DA SILVA; MARIA DE FATIMA ISMAEL LACERDA; WEDSON LUIZ GOMES ROCHA; RICARDO DE NOVAIS GOMES; ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA; FUVIA MAGNA DE LUNA BURITY; MARIA DA PENHRA SILVA PIMENTEL; JOSE ATONAILTON DE AZEVEDO; Ciane Figueiredo Feliciano da Silva(395.334.094-87); ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS(00.818.632/0001-67); RENATA VILAS BOAS SOUZA(045.443.045-04); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDVALDO ALVES LOUREIRO e OUTROS, em face de SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, atualmente denominada de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Narram os autores que em 24 de outubro de 2001 a STTRANS- Superintendência de Transportes e Trânsito celebrou convênio com a promovida, tendo por objeto a associação dos funcionários da conveniente à conveniada, com o consequente recolhimento das averbações processadas em folha de pagamento dos descontos autorizados pelos chamados associados, sobre os mútuos e planos de benefícios. Os débitos de mútuos seriam empréstimos com o capital proveniente do Fundo Comum de Benefícios, constituído pelo patrimônio da demandada, ou decorrentes de contratos celebrados com instituições financeiras, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira e Cláusula Segunda do Convênio. Informam que a demandada nunca ofereceu qualquer proposta ou contrato de associação ou adesão, nem jamais cobrou associação ou plano de benefício aos servidores, limitando-se a proporcionar empréstimos sem contrato. Aduz que o promovente Edvaldo Alves Loureiro, obteve, em março de 2004, a cópia de um contrato que traz a prestação de serviços pela demandada, referente a um empréstimo de R$ 4.500,00, sob o código 076, para desconto mensal de 36 parcelas de R$ 286,65, totalizando R$ 9.671,40. O contrato não faz menção aos juros cobrados nem à fonte do financiamento: se do Fundo Comum de Benefícios, constituído pelo patrimônio da demandada, ou se são decorrentes de contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto aos demais promoventes, não dispõem de nenhum documento que retrate os empréstimos feitos. Toda a prova de que dispõem está resumido ao que vem sendo descontado nos respectivos contracheques, informando que a STTRANS rescindiu o convênio celebrado no que diz respeito à concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Asseveram que se sentem lesados com os juros praticados pela demandada, que não está autorizada a cobrar tais encargos em percentual superior a 1%, uma vez que não é instituição financeira. Invocam a norma do art. 192, § 3º, da CF, para respaldar o entendimento de que os juros não podem ser superiores a 12% ao ano. Afirmam que têm direito à repetição do indébito, nos termos da medida provisória n. 1.820-1, de 5 de maio de 1999. Protestam pela antecipação da tutela para que sejam suspensos os pagamentos através de descontos em folha, até decisão final, haja vista mais da metade das parcelas já terem sido pagas, sob pena de prejuízo maior. Ao final, requereram a procedência do pedido para que seja declarado nulo o negócio jurídico, viciado quanto à forma e conteúdo, determinando-se à promovida que se abstenha de cobrar encargos contratuais relativos a juros superiores a 12% ao ano, recalculando-se o débito e procedendo-se à compensação entre valores ilegais pagos anteriormente e ao eventual saldo devedor a apurar. Juntou documentos (Id.17118704). Na contestação, a demandada requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista a impossibilidade de propor-se ação petitória em termos declaratórios. Como os autores pediram decisão condenatória em ação declaratória, tornaram inepta a inicial. No mérito, afirma a legalidade de sua atividade, inclusive com o aval do Banco Central, que respondeu afirmativamente a consulta a cerca da possibilidade de emprestar dinheiro a seus associados. Alega que os juros cobrados não chegam sequer a 3% ao mês, encontrando-se muito aquém dos juros incidentes sobre as operações financeiras celebradas com as instituições de crédito. Assevera que por ocasião da solicitação do empréstimo é apresentado ao associado o valor das taxas de juros e correção monetária, que incidirão sobre os valores tomados, como também é entregue cópia do contrato. Insurge-se contra a aplicação da norma constitucional citada pelos autores, em razão de o dispositivo ter sido revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 30/05/2003. Já a Lei de Usura, também invocada pelos promoventes, não limita a taxa de juros a 12% ao ano, mas sim proibia a cobrança de juros excessivos ou extorsivos, o que não é o caso dos autos, posto que estes são inferiores em mais de 50% aos juros cobrados pelos bancos oficiais. Invoca em socorro de sua tese a norma do art. 406 do Código Civil. Assegura existirem contratos formais firmados entre os autores e a ré, ao contrário das alegações daqueles, tanto para o ingresso deles como associados, como dos seus pleitos de auxílios. Explica que a formalização dos contratos entre associação e associados se concretiza no momento em que são atendidos os pedidos por eles expressamente feitos e dada autorização para os descontos das parcelas em folha de pagamento. Formalizados os contratos, no mesmo momento os associados tomam conhecimento das condições contratuais, recebem cópias dos instrumentos firmados, cópias dos cheques com os valores liberados e em quantas prestações quitarão os contratos, bem assim, do valor das taxas de juros mensais. Diz que é associação de classe, sem fins lucrativos, prestando serviços exclusivamente a seus associados, o que afasta qualquer relação de consumo a ser examinada pelo judiciário. Requer o acolhimento da preliminar, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ser inepta, ou, se ultrapassada, a improcedência do pedido (Id. 17118712, pág. 31/43 do visualizador PJe). Em réplica à contestação, os autores arguiram a irregularidade de representação da demandada, rebateram os argumentos defensivos e ratificaram os termos da inicial. Ao final, requereram que fosse decretada a revelia da demandada com o consequente julgamento antecipado da lide, que deve ser procedente (Id. 17118715, pág. 59/66 do visualizador PJe). Foi proferida decisão concedendo parcialmente a tutela antecipada para fossem suspensos os descontos em folha de pagamento, até final decisão, com expedição de ofício a STTRANS (Id. 17118722, pág. 12/18 do visualizador PJe). Da decisão que concedeu a tutela antecipada o demandado interpôs agravo retido (Id. 17118722, pág. 22/24 do visualizador PJe). Contrarrazões ao agravo (Id. 17118722, pág. 35/37 do visualizador PJe). Proferido despacho determinado que a STTRANS fosse integrada à lide como litisconsorte passivo enviando os autos para uma das Varas da Fazenda Pública (Id.17118722, pág. 39 do visualizador PJe). Já em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB, a STTRANS foi citada e não contestou, tendo sido decretada sua revelia. (Id.17118722, pág. 45 do visualizador PJe). Entretanto, essa decisão foi alterada para excluí-la da lide (ilegitimidade passiva), com determinação de retorno dos autos a esta vara (Id.17118722, pág. 62/63 do visualizador PJe). Foi determinado que o pedido de assistência litisconsorcial ativa incidente (proc. n. 0025631-17.2010.8.15.2001) fosse desentranhado e autuado em apenso (Id.17118722, pág. 77 do visualizador PJe). Ao final, julgado procedente com a inclusão de diversos autores no polo ativo da presente demanda (Id.17118722, pág. 81 do visualizador PJe). O processo foi migrado para PJe, tendo havido pedido de habilitação da advogada Maria do Carmo Alves de Morais Neta, OAB/PB 23.738 na qualidade de defensora de Edvaldo Alves Loureiro (Id. 46846358). A advogada Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB 6974, na qualidade de defensora de Edvaldo Alves Loureiro e Rodrigo Sávio de Albuquerque Borges requereu regularização da promovida, juntando ata de eleição e termo de posse da Diretoria (Id.67395812). É o relatório. Decido. Intime-se o demandado para juntar ata de eleição do diretor presidente que assinou a procuração de Id. 36264534. Após, intimem-se as partes para informar se existem mais alguma prova a ser produzida, de forma objetiva e fundamentada. Nada requerendo, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a inclusão da advogada Maria do Carmo Alves de Morais Neta, OAB/PB 23.738 como representante de Edvaldo Alves Loureiro, no polo ativo. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

11/09/2024, 00:00

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