Procedimento Comum Cível 0800426-26.2019.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800426-26.2019.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ 1ª VARA MISTA CERTIDÃO Processo nº 0800426-26.2019.8.15.0161 Certifico e dou fé que expedi alvará conforme determinado por este juízo CUITÉ-PB, 13 de julho de 2026. MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800426-26.2019.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, e em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800426-26.2019.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, e em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800426-26.2019.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, e em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 2 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42457230) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 13:10

Publicação

15/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800426-26.2019.8.15.0161 DESPACHO O exame de admissibilidade do recurso apelatório, após a edição do CPC/2015, passou a ser feito pelo tribunal ad quem, de modo que não cabe a este Juízo a aferição da sua tempestividade, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1010, §1º, CPC. Verificado nos autos o recurso de apelação interposto, assim como aportadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos a instância superior com as nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:35

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIZE DOS SANTOS SILVA REU: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II, BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO SENTENÇA DENIZE DOS SANTOS SILVA, com qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a presente demanda em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC NPL I) e BANCO LOSANGO S.A – Banco Múltiplo, igualmente qualificados. A Autora alegou que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por um débito que afirma jamais ter contraído (Id 21066986). A dívida seria oriunda de um contrato de cartão de crédito fraudulento, supostamente firmado com o BANCO LOSANGO S.A. e posteriormente cedido ao FIDC NPL I. Sustentou a falsidade grosseira dos documentos utilizados na contratação, incluindo a assinatura aposta no contrato e a cópia do documento de identidade (Ids 21066985 e 21066989). Requereu a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos, a repetição em dobro de valores eventualmente pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citados, os Réus apresentaram contestação conjunta. Em preliminar, o BANCO LOSANGO S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o crédito foi integralmente cedido ao FIDC NPL I. No mérito, defenderam a regularidade da contratação, sugerindo a ocorrência de fraude praticada por terceiro, o que, segundo eles, configuraria excludente de responsabilidade. Impugnaram a existência de dano moral indenizável e o pedido de repetição de indébito. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a Autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica e a parte Ré, o depoimento pessoal da autora. Deferida a perícia, cujo ônus financeiro foi atribuído à parte ré, esta realizou o depósito dos honorários periciais. O laudo pericial foi juntado (ID 131801686), concluindo que as assinaturas questionadas não partiram do punho da Autora. A parte ré impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares. Após o pagamento dos honorários periciais, o feito veio concluso para sentença. É o relatório. DECIDO.. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A lide versa inequivocamente sobre uma relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO LOSANGO S.A. não merece acolhida. A documentação dos autos evidencia que o contrato fraudulento foi originalmente gerado em nome do Banco Losango, que integrou a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso. A cessão do crédito ao FIDC NPL I não afasta sua responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos da teoria da aparência e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as instituições participaram da cadeia que resultou no dano à Autora. Desta forma, rejeito a preliminar. Tratando-se de relação de consumo e sendo a Autora hipossuficiente técnica e financeiramente, aplicou-se a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia às Rés, portanto, comprovar a existência e a validade da contratação que deu origem ao débito e à subsequente negativação. A prova pericial grafotécnica foi conclusiva e categórica ao atestar a falsidade das assinaturas apostas no contrato em nome da Autora (Id 131801686). A perita judicial, ao analisar os padrões gráficos, afirmou que as assinaturas questionadas não partiram do punho da demandante, tratando-se de imitação. O laudo pericial (Id 131801686, pág. 17) é claro ao concluir: “A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal do Autor”. Além disso, a perícia constatou a grosseira falsificação do documento de identidade utilizado no ato, que apresentava dados e fotografia distintos dos documentos autênticos da Autora (Id 131801686, pág. 13). A ausência de prova da manifestação de vontade da consumidora torna o negócio jurídico inexistente. A alegação de fraude praticada por terceiro não exime a responsabilidade das instituições financeiras, pois a verificação da autenticidade de documentos e assinaturas é parte inerente ao risco de sua atividade econômica. No presente caso, o dano foi gerado por falha na prestação do serviço, caracterizada pela aceitação de um contrato fraudulento e pela consequente inscrição indevida do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Diante da ausência de comprovação da contratação, o negócio jurídico é inexistente quanto à Autora por falta de manifestação de vontade válida, sendo a dívida e a negativação dela decorrente manifestamente ilegítimas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de natureza presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, que reconhece que a simples negativação indevida gera abalo ao crédito, à honra e à imagem do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero dissabor cotidiano. A responsabilidade, nesses casos, é objetiva, decorrendo da falha na prestação do serviço e do risco da atividade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a gravidade da conduta da parte ré e a repercussão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Sopesando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800426-26.2019.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e do débito a ele vinculado; e DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida discutida nestes autos, a ser cumprida em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$10.000,00; CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta decisão (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora correspondente a taxa Selic, deduzido do IPCA-E, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), qual seja, a data da inscrição indevida. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42457230) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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