Cumprimento de sentença 0800893-73.2017.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800893-73.2017.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800893-73.2017.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. A Sentença de ID 42935280julgou procedente em parte o pedido autora, declarando a nulidade das multas consubstanciadas nos autos de infração nº A49-0077658, determinado sua exclusão dos sistemas de informação em 10 (dez) dias após a intimação do trânsito em julgado da referida Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à alçada de R$ 5.000,00. A parte demandada foi devidamente intimada, decorrendo o prazo em 14/09/2021, sem se manifestar. Novamente intimada para comprovar a efetivação da obrigação de fazer (ID 55996788), a parte quedou-se inerte (ID 80800755). A parte autora, em ID 80943839, requereu a penhora online do valor da multa aplicada, via sistema SISBAJUD. DECIDO. A penalidade diária imposta pela omissão da parte requerida no cumprimento da ordem judicial deve ser destinada à parte credora, que foi prejudicada pela demora na efetivação da medida imposta. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: RECLAMAÇÃO Nº 5108063.18.2017.8.09.0000 RECLAMANTE IVANEUSA DE SOUSA SANTANA RECLAMADA TURMA JULGADORA DA SEXTA REGIÃO ? 1ª. SUB-REGIÃO (FORMOSA) RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO 2ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DO CREDOR PREJUDICADO PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. VALOR REDUZIDO DE OFÍCIO. 1. A multa diária estabelecida pela inércia da parte requerida em cumprir determinação judicial deve ser revertida em favor da parte credora, prejudicada pelo não cumprimento ágil da medida determinada. 2. Mostrando-se o valor das astreintes excessivo e, por isso, não razoável, deve ele ser reduzido, de ofício, a fim de exercer seu papel coercitivo, mas sem enriquecer sem causa a parte que também quedou-se inerte, não buscando em juízo outra medida impositiva mais eficaz, fixando-se, destarte, um teto para tanto. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO 5108063-18.2017.8.09.0000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/08/2017) Assim, presentes os pressupostos legais, determino a penhora online de ativos financeiros em nome de AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DE ARAGUAINA - AMTT - CNPJ: 20.344.698/0001-70, conforme requerimento apresentado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Procedo com a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD, fazendo juntada da requisição aos autos (PROTOCOLO - ANEXO). Aguarde-se a efetivação da tentativa de bloqueio. Após: 1 - Caso seja exitosa, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do NCPC. 2 - Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusão dos autos para os fins do §5º do art. 854 do NCPC. 3 - Caso não sejam localizados ativos financeiros, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. CUITÉ, (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800893-73.2017.8.15.0161. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO E LIQUIDADO. Cuité, data do sistema Assinado eletronicamente

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