Embargos à Execução Fiscal 0800562-63.2024.8.15.0091 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0800562-63.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800562-63.2024.8.15.0091. EMBARGANTE: INACIA DIAS DA SILVA EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB., ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que fora oposto Exceção de Pré-executividade. “ABRO VISTAS/INTIMO a parte Embargante, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista, impugnação ao Embargos apresentada id.123921168 ”. João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2026 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:07

Ato ordinatório

13/02/2026, 12:06

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:08

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:48

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

12/08/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

18/06/2025, 09:05

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800562-63.2024.8.15.0091. AUTOR: INACIA DIAS DA SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) / ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de embargos à execução fiscal distribuído sem pagamento das custas processuais e sem garantia do Juízo. A embargante postulou pelo deferimento da gratuidade judiciária e dispensa a prestação de caução para oposição de embargos à execução. Intimada a comprovar a hipossuficiência, juntou documento no id n. 97213541 e seguintes. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Decido. No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, em análise dos autos, verifica-se que a embargante declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em suas emendas à inicial, a embargante apresentou movimentações bancárias e declaração de isenção de imposto de renda como comprovantes de sua hipossuficiência. Considerando os documentos por ela apresentados, especialmente a declaração de isenção de imposto de renda, que indica a ausência de rendimentos tributáveis e, por inferência lógica, a carência de bens significativos, e a ausência de elementos robustos nos autos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Superada a questão da gratuidade, cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Pois bem. O embargo à execução fiscal encontra-se disciplinado no art. 16 da Lei nº 6.830/80 que prevê, expressamente, que, na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos, é indispensável a garantia da execução: “Art. 16 (...) § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Assim, a garantia da execução é considerada uma condição de procedibilidade dos embargos à execução. Caso os embargos sejam apresentados sem que a execução tenha sido garantida, o juiz deverá extingui-los sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual específico. Vale consignar que, no julgamento do Resp 1.272.827/PE, o STJ sedimentou orientação segunda a qual o dispositivo do CPC que dispensa a garantia da execução para o oferecimento dos embargos não se aplica às execuções fiscais considerando que na LEF há um dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80): “(...) Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. STJ. 1ª Seção. REsp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/05/2013.” Ademais, em regra, exige-se a garantia do juízo mesmo que o executado seja beneficiário da justiça gratuita (STJ. 2ª Turma. REsp 1.437.078-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014 - Info 538). No caso dos autos, a parte embargante postula pela concessão da gratuidade judiciária e alega que o CPC dispensa o oferecimento de caução para a oposição de embargos, o que, como visto, não prospera. Sobre o tema, o STJ possui entendimento de que, não basta que o executado seja beneficiário da justiça gratuita, é necessário que, além disso, ele comprove, inequivocadamente, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo: “Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650)”. Depreende-se do exposto que, a condição para o afastamento da garantia do Juízo nos embargos à execução, limita-se às situações nas quais o embargante não que tenha patrimônio passível de ser penhorado e esteja sem liquidez financeira, ou seja, não tenha veículos, imóveis ou dinheiro disponível para garantir a execução. Nesse caso, o embargante, em tese, pode ser beneficiado pela justiça gratuita e também ter a execução processada independente de caução. Considerando a comprovada hipossuficiência da embargante, atestada pela concessão da justiça gratuita e reforçada pela declaração de isenção de imposto de renda que evidencia a ausência de bens para oferecer em garantia, exigir tal medida para a suspensão da execução se mostraria excessivamente oneroso e poderia inviabilizar o exercício do seu direito de defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e recebo os embargos com efeito suspensivo à execução fiscal nº 0800377-25.2024.8.15.0091, dispensando a embargante da prestação de garantia. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição

26/05/2025, 00:00

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