Cumprimento de sentença 0802190-41.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802190-41.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802190-41.2024.8.15.0171 Promovente: GLAUBIA VICTOR GUIMARAES Promovido(a): MUNICIPIO DE AREIAL SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUBIA VICTOR GUIMARAES em face da sentença que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos. A embargante sustenta que persiste erro material no dispositivo da decisão, pois, embora os fundamentos tenham reconhecido a aplicação do Tema 905/STJ e da EC 113/2021, o marco inicial da correção monetária foi indevidamente indicado como a citação, quando, se tratando de verbas de FGTS não depositadas na época própria, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões sustentando que a sentença atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo aplicado corretamente a incidência de correção monetária e juros da poupança a partir da citação, de modo que os embargos seriam meramente protelatórios. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão à Embargante, visto que inexiste qualquer erro material na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Eventual discordância quanto ao termo inicial dos juros e correção deve ser apresentada perante a instância revisora, e não perante este juízo, afinal, é inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa. Cumpre salientar que, nos primeiros embargos de declaração, já foi reconhecido e sanado erro material quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis à condenação, com a devida adequação ao entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021. A nova insurgência, sob o pretexto de corrigir erro material, pretende, em verdade, reabrir a discussão quanto ao marco inicial da correção monetária com base na natureza do débito, tema que consubstancia inconformismo com a solução já proferida. Diante do exposto, não sendo o caso de erro material, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE BENEFICIARIA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAR OS DADOS DA CONTA BANCARIA DE SUA TITULARIDADE A FIM DE POSSIBILITAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE BENEFICIÁRIA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAR OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULATIDADE, A FIM DE POSSIBILITAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA.

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Mero expediente

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