Monitória 0806369-09.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0806369-09.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALBER RESENDE COSTA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA PATRICIO ALVES - PB27341, MELINA RIBEIRO RODRIGUES CIBALDE - PB32996 REU: GENALDO BATISTA CARDOSO Advogado do(a) REU: ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES - PB9359 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0806369-09.2025.8.15.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de Ação Monitória fundada em cheques, cujas cópias digitais instruem a inicial. Observo que o autor, em petição recente (ID 127260991), afirmou que os títulos físicos encontram-se em posse de terceira pessoa ("Kessya"). A ação monitória baseada em títulos de crédito exige a apresentação das cártulas originais em cartório. Tal providência é indispensável em razão do princípio da cartularidade, garantindo que o título não circulou e que o demandante detém a posse legítima do crédito. A dúvida sobre a localização física dos documentos impede, por ora, o julgamento do feito. Assim, converto o julgamento em diligência e DETERMINO: a) a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em cartório as cártulas originais descritas na inicial; b) que a Secretaria lavre o respectivo termo de recebimento e certifique a autenticidade das cópias juntadas aos autos; c) transcorrido o prazo sem o depósito ou manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto processual ou ilegitimidade. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806369-09.2025.8.15.0001 DESPACHO INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a peitção encartada no ID 127260991. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:07

Mero expediente

13/02/2026, 09:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 01:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:07

Publicação

03/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806369-09.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O sistema registra guia de custas referente ao parcelamento em atraso. Fica a parte autora intima para regularização, em até 15 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos e sem prejuízo de condenação em honorários sucumbenciais. CAMPINA GRANDE, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806369-09.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Através da petição de id. 114094021, parte autora veio a juízo requerer reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, requerendo redução e parcelamento das custas iniciais. Pois bem. Conforme amplamente detalhado na decisão de id. 111930155, entendo que a redução em 80% e parcelamento das custas remanescentes em seis vezes está de acordo com a situação financeira do promovente. Observa-se que, além de o promovente movimentar valores expressivos que chegam a R$ 20.000,00 (id.111767482 - Pág. 3), também faz transferências para outras contas de sua titularidade (Transferência recebida 20/03 09:20 VALBER RESENDE COSTA 4.400,00 (+)), concluindo-se, portanto, que esta não é a única conta utilizada por ele. A referida decisão não se baseou exclusivamente nos aportes constantes da declaração de imposto de renda que, segundo o autor, seriam antigos. O demandante movimenta valores expressivos em sua conta bancária, os quais chegam a R$ 20.000,00 (id.111767482 - Pág. 3), além de fazer transferências para outras contas de sua titularidade (Transferência recebida 20/03 09:20 VALBER RESENDE COSTA 4.400,00 (+)), concluindo-se, portanto, que esta não é a única conta utilizada por ele e que omitiu sua realidade financeira. Os documentos acostados demonstram que o promovente possui um alto padrão de vida, tendo, portanto, plenas capacidades de arcar com as custas iniciais (calculadas pelo sistema em R$ 4.055,50), cujas parcelas são de R$ 680,59. Dessa forma, mantenho a decisão de id. 111930155 por seus próprios fundamentos, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração de id. 114094021. Fica, portanto, mais uma vez, a parte demandante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. As demais parcelas devem ser pagas sucessivamente, a cada 30 dias. O não pagamento de qualquer delas poderá resultar na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos e sem prejuízo de condenação em honorários sucumbenciais, caso a parte contrária já tenha apresentado defesa nos autos, inclusive, se for a hipótese, para o caso de defesa por negativa geral juntada por curador especial. Diligências necessárias deverão ser pagas integralmente e à vista. CAMPINA GRANDE, 11 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806369-09.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por VALBER RESENDE COSTA em face de GENALDO BATISTA CARDOSO, todos devidamente qualificados. Através da presente ação, pretende o autor a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 299.732,53. Requereu gratuidade judiciária. Despacho de id. 108290370 intimou o promovente para apresentar, além do comprovante de renda já apresentado, a última declaração de imposto de renda na íntegra, faturas de cartão de crédito com detalhamento de despesas e extratos bancários dos três últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir, localizadas no SNIPER (id. 108290373). Em resposta, informou se tratar de profissional autônomo com renda variável. Juntou documentos médicos e carta de concessão de benefício previdenciário. Despacho de id. 109973328 intimou o autor novamente para apresentar comprovante de renda atualizado, última declaração de imposto de renda na íntegra e extratos bancários. O autor apresentou, então, extrato de conta e fatura de cartão de crédito junto ao Banco do Brasil, e declaração de imposto de renda exercício 2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela entidade promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial. A fim de comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, o promovente apresentou documentos médicos e carta de concessão de benefício previdenciário, além de extrato de conta e fatura de cartão de crédito junto ao Banco do Brasil, e declaração de imposto de renda exercício 2024. Pois bem. Pelo extrato de id. 111767484, observa-se que, além de o promovente movimentar valores expressivos que chegam a R$ 20.000,00 (id.111767482 - Pág. 3), também faz transferências para outras contas de sua titularidade (Transferência recebida 20/03 09:20 VALBER RESENDE COSTA 4.400,00 (+)), concluindo-se, portanto, que esta não é a única conta utilizada por ele. Além disso, pela declaração de imposto de renda de id. 111767486, observa-se a existência de mais de R$ 55.000,00 em aplicações financeiras em CDB junto ao Banco do Brasil e quase R$ 50.000,00 de aplicação em bitcoin na Braiscompany. A análise conjugada de tais elementos, aliada ao fato de o autor não ter se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstra que o promovente possui condições de arcar com as despesas processuais, ainda que reduzidas e parceladas, sem prejuízo da subsistência dele e das pessoas que dele dependam. Circunstância que autoriza o indeferimento da Justiça Gratuita. No entanto, não se pode desconsiderar que o valor da causa indicado pelo autor é de R$ 299.732,53, circunstância que exigirá R$ 19.962,49 a título de custas e taxas judiciárias. Evidentemente, que se trata de valor elevado e que poderia servir como obstáculo de acesso à Justiça. Por tais motivos, indefiro o pleito de gratuidade judiciária formulado pela parte promovente, mas defiro a redução em 80% e o parcelamento do pagamento das custas restantes em 6 (seis) vezes. A fim de permitir o regular desenvolvimento da marcha processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. As demais parcelas devem ser pagas sucessivamente, a cada 30 dias. O não pagamento de qualquer delas poderá resultar na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos e sem prejuízo de condenação em honorários sucumbenciais, caso a parte contrária já tenha apresentado defesa nos autos, inclusive, se for a hipótese, para o caso de defesa por negativa geral juntada por curador especial. Diligências necessárias deverão ser pagas integralmente e à vista. Sistema já alimentado com a redução e parcelamento das custas. CAMPINA GRANDE, 5 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806369-09.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Despacho de id. 108290370 intimou o promovente para apresentar, além do comprovante de renda já apresentado, a última declaração de imposto de renda na íntegra, faturas de cartão de crédito com detalhamento de despesas e extratos bancários dos três últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir, localizadas no SNIPER (id. 108290373). Em resposta, informou se tratar de profissional autônomo com renda variável. Juntou documentos médicos e carta de concessão de benefício previdenciário. A doença que acomete o autor não é razão, por si só, de ser concedida a gratuidade judiciária. O autor informou que teria solicitado junto ao INSS benefício assistencial, benefício este que é devido a quem comprova baixa renda. Não é o caso. De acordo com o documento de id. 109928186, o benefício que lhe foi concedido foi o auxílio-doença, que é pago para quem é contribuinte do INSS, seja na qualidade de empregado, individual ou facultativo. Este benefício também não indica que o promovente é baixa renda. Apesar de ter juntado quase 400 páginas de documentos médicos, não há um comprovante sequer de despesas com saúde que justifique, neste momento, a concessão da benesse. Não juntou última declaração de imposto de renda, extratos bancários das dez contas bancárias de que é titular, última fatura de cartão de crédito e comprovante de renda, sem quaisquer justificativas. Posto isto, fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de renda atualizado, última declaração de imposto de renda na íntegra, a última fatura de todos os cartões de crédito de que seja titular, com detalhamento de despesas; e os extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as suas contas bancárias (contas corrente e poupança, conforme listadas no id. 92103672), sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. CAMPINA GRANDE, 29 de março de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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