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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

ALIAN HUDSON DE LIMA SUASSUNA

CPF

Autor

RIACHO DOS CAVALOS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de ALIAN HUDSON DE LIMA SUASSUNA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIACHO DOS CAVALOS CAMARA MUNICIPAL em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ARACELE VIEIRA CARNEIRO em 15/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(20)