Procedimento Comum Cível 0808676-87.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808676-87.2025.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial e sua emenda. Sobreveio a comunicação de óbito da parte autora (ID 155162022). Todavia, o falecimento de parte não provoca a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo ocorrer a habilitação de seus herdeiros ou do inventariante, conforme o caso. “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A morte da parte é causa de suspensão do processo, com base no art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a sucessão processual. “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” §2º. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.; Assim, SUSPENDO o presente feito, com fundamento no art. 313, inc. I, §2º, II, do Código de Processo Civil e DETERMINO a intimação do espólio, por meio do advogado subscritor da petição ID 155162022, para promover os atos de sucessão processual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá apresentar certidão de óbito. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Publicação

19/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARIA BADIAS LEANDRO DE SOUSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a), nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] PROCESSO Nº: 0808676-87.2025.8.15.0371 PARTE ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos na forma regulamentada pelo INSS; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao associado (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. O juízo considerará que o fornecedor está em omissão se houver decorrido o prazo de dez dias úteis, sem resposta. Se houver resposta, deverá ser anexada aos autos. Sousa(PB), 13 de fevereiro de 2026 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista Judiciária

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:47

Assistência Judiciária Gratuita

11/02/2026, 10:19

Gratuidade da Justiça

11/02/2026, 10:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 10:59

Distribuição (sorteio)

16/10/2025, 10:59

Documentos

•04/06/2026, 00:00