Procedimento Comum Cível 0808054-59.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808054-59.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808054-59.2025.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO OS ADVOGADOS DAS PARTES AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] Intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda desejam produzir provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808054-59.2025.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO OS ADVOGADOS DAS PARTES AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] Intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda desejam produzir provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808054-59.2025.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO OS ADVOGADOS DAS PARTES AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] Intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda desejam produzir provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:37

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808054-59.2025.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] - Intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais;

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808054-59.2025.8.15.2003. Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Revisão] - Intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais;

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:07

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808054-59.2025.8.15.2003. AUTOR: M. M. L. M. REPRESENTANTE: AMANDA CHRISTINA DE LIMA MARQUES SILVA Endereço: R MARIA ISABEL RIBEIRO, 150, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-245 REU: THALES WILSON LEAL MEDEIROS Endereço: R COMERCIANTE ANTÔNIO JOAQUIM DA SILVA, 87, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-090 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que o feito envolve questão de natureza alimentar, tendo a representante legal da parte autora informado que se encontra impossibilitada de recolher as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por M. M. L. M., representado por sua genitora AMANDA CHRISTINA DE LIMA MARQUES SILVA, nos autos da Ação Revisional de Alimentos Provisórios, em desfavor de THALES WILSON LEAL MEDEIROS, requerendo a majoração da verba alimentar anteriormente fixada no patamar de 28,3% do salário mínimo, acrescida do pagamento do plano de saúde e do custeio das despesas extras e médicas, para o percentual de 35% dos rendimentos brutos do alimentante. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que a decisão que fixou originalmente os alimentos provisórios foi fixado em percentual sobre o salário mínimo, considerando que, apesar do alimentante informar que possui emprego formal, deixou de juntar o respectivo contracheque ou mencionar o órgão pagador. Todavia, a documentação acostada ao id. 129043392 comprova que o requerido exerce atividade laborativa como Farmcêutico junto à empresa ITAPORANGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, circunstância que altera a base fática considerada quando da fixação inicial. A comprovação do vínculo empregatício formal autoriza a readequação da forma de fixação dos alimentos, passando de valor atrelado ao salário mínimo para percentual incidente sobre os rendimentos do alimentante, o que se mostra medida mais segura e eficaz para garantir o regular adimplemento da obrigação alimentar, sobretudo por possibilitar o desconto direto em folha de pagamento, reduzindo o risco de atrasos e inadimplemento, em atenção ao melhor interesse do menor. O Código Civil disciplina a possibilidade de alteração da pensão em seu art. 1.699, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por outro lado, embora reconhecida a alteração na capacidade contributiva do alimentante, não se mostra, neste momento processual, prudente acolher integralmente o pedido de majoração para o patamar de 35% dos rendimentos, sob pena de fixação excessiva da obrigação, em descompasso com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A imposição de encargo alimentar em valor superior à real capacidade de pagamento do promovido pode culminar em inadimplemento e consequente adoção de medidas executivas, situação que, em última análise, acabaria por prejudicar o próprio alimentando, que ficaria privado do recebimento regular da verba alimentar. Ressalte-se, ainda, que conforme os indícios constantes nos autos, o alimentante contribui de forma proporcional para o sustento do menor, mediante o pagamento do plano de saúde, bem como o custeio das despesas extras e médicas, conforme estabelecido na decisão anterior (id. 129043394), não se verificando, no momento, qualquer risco ao melhor interesse da criança que justifique a modificação desses termos. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para fixar os alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos do alimentante, os quais deverão ser descontados diretamente de sua folha de pagamento, mantendo-se, no mais, todos os demais termos da decisão anteriormente proferida, no que se refere ao pagamento do plano de saúde e ao custeio das despesas extras e médicas. Por outro lado, o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 17/ 03/ 26, às 11:40 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal. Cite-se o réu e intimem-se ele e a autora, esta, pessoalmente, se patrocinada pela Defensoria Pública, ou por seu patrono constituído, pela via eletrônica, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, e o(a) promovido(a), por mandado, podendo o (a) Oficial de Justiça(a) utilizar o aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ 354, de forma que assegure a identificação e ter o destinatário do ato tomado conhecimento inequívoco do seu conteúdo, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados ou ser-lhes-á nomeado Defensor Público, fazendo constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na referida sessão, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como carta precatória e/ou mandado de intimação/citação, bem como ofício à fonte pagadora - ITAPORANGA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - para realização dos descontos e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor, qual seja, Banco Nubank, Agência 0001, Conta Corrente 28987596-5, a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo deste, sob pena de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos1. Junte-se cópia desta decisão ao processo de n° 0805277-38.2024.8.15.2003. P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25121518134879700000121017051

16/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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