Procedimento Comum Cível 0828552-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828552-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828552-85.2025.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR GALVAO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Arthur Galvão de Figueiredo Oliveira em face de Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Encontrando-se o processo em fase de saneamento, impõe-se a análise das questões processuais pendentes antes de avançar para a fase instrutória. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifica-se que os documentos carreados aos autos (IDs 115030526, 115030527 e 115030528) corroboram a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o requerente não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Desta forma, DEFIRO O BENEFÍCIO PLEITEADO. Prosseguindo, constata-se a necessidade de retificação do valor atribuído à causa. Embora o autor tenha indicado o montante de R$ 133.693,78, a documentação apresentada pela própria ré (ID 121397999) demonstra que o capital segurado para a cobertura em discussão é de R$ 4.500,00. Em ações que objetivam o cumprimento de obrigação contratual, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido, o qual, no caso, é limitado pelo contrato. Desse modo, RETIFICO o valor da causa para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Alteração já promovida no sistema. Passo à análise das preliminares levantadas. As rés Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. arguiram sua ilegitimidade passiva. A análise da documentação contratual, notadamente a apólice e o aditivo juntados (ID 121397999 e 121398001), revela que a relação jurídica securitária que ampara a pretensão indenizatória foi estabelecida exclusivamente com a seguradora Mapfre Vida S/A. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para a existência de vínculo obrigacional ou responsabilidade solidária das demais corrés no contrato em tela. Ademais, em réplica de id. 123492030, o autor também concorda com a tese. Diante da ausência de pertinência subjetiva, o acolhimento da preliminar é medida de rigor. Em decorrência do princípio da causalidade, tendo o autor dado causa à inclusão indevida destas rés no polo passivo, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às rés Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés excluídas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. As demais preliminares e impugnações suscitadas pela ré Mapfre não merecem acolhida. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a documentação acostada evidencia a existência de uma relação contratual entre as partes, cabendo à fase de mérito determinar a extensão das obrigações dela decorrentes, motivo pelo qual a REJEITO. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, é igualmente rechaçada. Embora seja recomendável e, em muitas situações, um dever contratual do segurado a comunicação prévia do sinistro, a jurisprudência, em uma interpretação que prestigia o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tem compreendido que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice intransponível ao ajuizamento da ação, especialmente quando a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, evidencia a resistência à pretensão do autor. No caso vertente, a ré Mapfre Vida S.A., em sua contestação (id. 121396495), não apenas arguiu a falta do pedido administrativo, mas também adentrou profundamente no mérito. Tal conduta processual materializa, inequivocamente, a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a composição do conflito. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. A alegação de "judicialização padronizada" não se sustenta, porquanto não há qualquer evidência de abuso do direito de ação que configure litigância predatória. A impugnação à justiça gratuita também é REJEITADA, pois a ré não trouxe aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, já devidamente amparada pelos documentos apresentados pelo autor. Por fim, a impugnação à procuração e ao comprovante de residência não prospera. O mandato judicial (ID 113116585) foi outorgado mediante assinatura digital com elementos de verificação, ao passo que o comprovante de residência cumpre sua finalidade de qualificar a parte e fixar a competência territorial, sendo desnecessário que esteja em nome do próprio autor. Nesse sentido, REJEITO as preliminares. Superadas as questões preliminares, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva ocorrência e o grau da invalidez que acomete o autor; b) a existência de nexo de causalidade entre o acidente reportado e a referida invalidez; c) a extensão e os limites da cobertura contratual para o sinistro narrado; e d) o montante eventualmente devido a título de indenização. Para a devida elucidação dos fatos, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, essencial para avaliar a condição de saúde do autor, a existência e o grau da invalidez e seu nexo causal com o acidente. Determino que o custeio da perícia seja arcado pela parte ré, Mapfre Vida S/A, conforme o disposto no art. 95 do CPC, uma vez que requereu a prova (ID. 155131656). Assim, nomeio RODRIGO DE SOUZA MENDES SANTIAGO MOUSINHO, médico ortopedista, telefone (81) 9-9716-6622 ou (81) 9-8211-6622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no sistema SIGHOP do Tribunal de Justiça da Paraíba, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, desde já fica autorizado ao Oficial de Justiça a proceder com a intimação do expert por meios eletrônicos (aplicativo de mensagens Whatsapp), a fim de dar maior efetividade e celeridade ao ato. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) INTIMEM-SE as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), devendo a parte ré depositar os honorários periciais; d) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE), medida requerida por ambas as partes (ID 155145512 e 155131656) e pertinente para o esclarecimento dos termos da contratação do seguro, devendo o ofício solicitar as informações elencadas na petição de ID 155145512. Por fim, INDEFIRO, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Exército Brasileiro, por se tratar de diligência desnecessária, uma vez que a sindicância já anexada (ID 113116595) comprova a condição funcional do autor à época do sinistro, sendo a produção de prova sobre fato já demonstrado documentalmente contrária ao princípio da celeridade processual. Ao cartório para retirar do cadastro no sistema PJe os corréus BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como avaliar as demais determinações. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828552-85.2025.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR GALVAO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Arthur Galvão de Figueiredo Oliveira em face de Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Encontrando-se o processo em fase de saneamento, impõe-se a análise das questões processuais pendentes antes de avançar para a fase instrutória. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifica-se que os documentos carreados aos autos (IDs 115030526, 115030527 e 115030528) corroboram a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o requerente não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Desta forma, DEFIRO O BENEFÍCIO PLEITEADO. Prosseguindo, constata-se a necessidade de retificação do valor atribuído à causa. Embora o autor tenha indicado o montante de R$ 133.693,78, a documentação apresentada pela própria ré (ID 121397999) demonstra que o capital segurado para a cobertura em discussão é de R$ 4.500,00. Em ações que objetivam o cumprimento de obrigação contratual, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido, o qual, no caso, é limitado pelo contrato. Desse modo, RETIFICO o valor da causa para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Alteração já promovida no sistema. Passo à análise das preliminares levantadas. As rés Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. arguiram sua ilegitimidade passiva. A análise da documentação contratual, notadamente a apólice e o aditivo juntados (ID 121397999 e 121398001), revela que a relação jurídica securitária que ampara a pretensão indenizatória foi estabelecida exclusivamente com a seguradora Mapfre Vida S/A. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para a existência de vínculo obrigacional ou responsabilidade solidária das demais corrés no contrato em tela. Ademais, em réplica de id. 123492030, o autor também concorda com a tese. Diante da ausência de pertinência subjetiva, o acolhimento da preliminar é medida de rigor. Em decorrência do princípio da causalidade, tendo o autor dado causa à inclusão indevida destas rés no polo passivo, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às rés Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés excluídas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. As demais preliminares e impugnações suscitadas pela ré Mapfre não merecem acolhida. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a documentação acostada evidencia a existência de uma relação contratual entre as partes, cabendo à fase de mérito determinar a extensão das obrigações dela decorrentes, motivo pelo qual a REJEITO. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, é igualmente rechaçada. Embora seja recomendável e, em muitas situações, um dever contratual do segurado a comunicação prévia do sinistro, a jurisprudência, em uma interpretação que prestigia o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tem compreendido que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice intransponível ao ajuizamento da ação, especialmente quando a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, evidencia a resistência à pretensão do autor. No caso vertente, a ré Mapfre Vida S.A., em sua contestação (id. 121396495), não apenas arguiu a falta do pedido administrativo, mas também adentrou profundamente no mérito. Tal conduta processual materializa, inequivocamente, a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a composição do conflito. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. A alegação de "judicialização padronizada" não se sustenta, porquanto não há qualquer evidência de abuso do direito de ação que configure litigância predatória. A impugnação à justiça gratuita também é REJEITADA, pois a ré não trouxe aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, já devidamente amparada pelos documentos apresentados pelo autor. Por fim, a impugnação à procuração e ao comprovante de residência não prospera. O mandato judicial (ID 113116585) foi outorgado mediante assinatura digital com elementos de verificação, ao passo que o comprovante de residência cumpre sua finalidade de qualificar a parte e fixar a competência territorial, sendo desnecessário que esteja em nome do próprio autor. Nesse sentido, REJEITO as preliminares. Superadas as questões preliminares, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva ocorrência e o grau da invalidez que acomete o autor; b) a existência de nexo de causalidade entre o acidente reportado e a referida invalidez; c) a extensão e os limites da cobertura contratual para o sinistro narrado; e d) o montante eventualmente devido a título de indenização. Para a devida elucidação dos fatos, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, essencial para avaliar a condição de saúde do autor, a existência e o grau da invalidez e seu nexo causal com o acidente. Determino que o custeio da perícia seja arcado pela parte ré, Mapfre Vida S/A, conforme o disposto no art. 95 do CPC, uma vez que requereu a prova (ID. 155131656). Assim, nomeio RODRIGO DE SOUZA MENDES SANTIAGO MOUSINHO, médico ortopedista, telefone (81) 9-9716-6622 ou (81) 9-8211-6622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no sistema SIGHOP do Tribunal de Justiça da Paraíba, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, desde já fica autorizado ao Oficial de Justiça a proceder com a intimação do expert por meios eletrônicos (aplicativo de mensagens Whatsapp), a fim de dar maior efetividade e celeridade ao ato. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) INTIMEM-SE as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), devendo a parte ré depositar os honorários periciais; d) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE), medida requerida por ambas as partes (ID 155145512 e 155131656) e pertinente para o esclarecimento dos termos da contratação do seguro, devendo o ofício solicitar as informações elencadas na petição de ID 155145512. Por fim, INDEFIRO, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Exército Brasileiro, por se tratar de diligência desnecessária, uma vez que a sindicância já anexada (ID 113116595) comprova a condição funcional do autor à época do sinistro, sendo a produção de prova sobre fato já demonstrado documentalmente contrária ao princípio da celeridade processual. Ao cartório para retirar do cadastro no sistema PJe os corréus BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como avaliar as demais determinações. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828552-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828552-85.2025.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR GALVAO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por Arthur Galvão de Figueiredo Oliveira em face de Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Encontrando-se o processo em fase de saneamento, impõe-se a análise das questões processuais pendentes antes de avançar para a fase instrutória. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifica-se que os documentos carreados aos autos (IDs 115030526, 115030527 e 115030528) corroboram a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o requerente não dispõe de recursos para suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Desta forma, DEFIRO O BENEFÍCIO PLEITEADO. Prosseguindo, constata-se a necessidade de retificação do valor atribuído à causa. Embora o autor tenha indicado o montante de R$ 133.693,78, a documentação apresentada pela própria ré (ID 121397999) demonstra que o capital segurado para a cobertura em discussão é de R$ 4.500,00. Em ações que objetivam o cumprimento de obrigação contratual, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido, o qual, no caso, é limitado pelo contrato. Desse modo, RETIFICO o valor da causa para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Alteração já promovida no sistema. Passo à análise das preliminares levantadas. As rés Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. arguiram sua ilegitimidade passiva. A análise da documentação contratual, notadamente a apólice e o aditivo juntados (ID 121397999 e 121398001), revela que a relação jurídica securitária que ampara a pretensão indenizatória foi estabelecida exclusivamente com a seguradora Mapfre Vida S/A. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para a existência de vínculo obrigacional ou responsabilidade solidária das demais corrés no contrato em tela. Ademais, em réplica de id. 123492030, o autor também concorda com a tese. Diante da ausência de pertinência subjetiva, o acolhimento da preliminar é medida de rigor. Em decorrência do princípio da causalidade, tendo o autor dado causa à inclusão indevida destas rés no polo passivo, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às rés Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés excluídas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. As demais preliminares e impugnações suscitadas pela ré Mapfre não merecem acolhida. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a documentação acostada evidencia a existência de uma relação contratual entre as partes, cabendo à fase de mérito determinar a extensão das obrigações dela decorrentes, motivo pelo qual a REJEITO. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, é igualmente rechaçada. Embora seja recomendável e, em muitas situações, um dever contratual do segurado a comunicação prévia do sinistro, a jurisprudência, em uma interpretação que prestigia o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tem compreendido que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice intransponível ao ajuizamento da ação, especialmente quando a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, evidencia a resistência à pretensão do autor. No caso vertente, a ré Mapfre Vida S.A., em sua contestação (id. 121396495), não apenas arguiu a falta do pedido administrativo, mas também adentrou profundamente no mérito. Tal conduta processual materializa, inequivocamente, a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a composição do conflito. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. A alegação de "judicialização padronizada" não se sustenta, porquanto não há qualquer evidência de abuso do direito de ação que configure litigância predatória. A impugnação à justiça gratuita também é REJEITADA, pois a ré não trouxe aos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, já devidamente amparada pelos documentos apresentados pelo autor. Por fim, a impugnação à procuração e ao comprovante de residência não prospera. O mandato judicial (ID 113116585) foi outorgado mediante assinatura digital com elementos de verificação, ao passo que o comprovante de residência cumpre sua finalidade de qualificar a parte e fixar a competência territorial, sendo desnecessário que esteja em nome do próprio autor. Nesse sentido, REJEITO as preliminares. Superadas as questões preliminares, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva ocorrência e o grau da invalidez que acomete o autor; b) a existência de nexo de causalidade entre o acidente reportado e a referida invalidez; c) a extensão e os limites da cobertura contratual para o sinistro narrado; e d) o montante eventualmente devido a título de indenização. Para a devida elucidação dos fatos, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, essencial para avaliar a condição de saúde do autor, a existência e o grau da invalidez e seu nexo causal com o acidente. Determino que o custeio da perícia seja arcado pela parte ré, Mapfre Vida S/A, conforme o disposto no art. 95 do CPC, uma vez que requereu a prova (ID. 155131656). Assim, nomeio RODRIGO DE SOUZA MENDES SANTIAGO MOUSINHO, médico ortopedista, telefone (81) 9-9716-6622 ou (81) 9-8211-6622, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no sistema SIGHOP do Tribunal de Justiça da Paraíba, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. Nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, desde já fica autorizado ao Oficial de Justiça a proceder com a intimação do expert por meios eletrônicos (aplicativo de mensagens Whatsapp), a fim de dar maior efetividade e celeridade ao ato. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; c) INTIMEM-SE as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), devendo a parte ré depositar os honorários periciais; d) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos; e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias; g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE), medida requerida por ambas as partes (ID 155145512 e 155131656) e pertinente para o esclarecimento dos termos da contratação do seguro, devendo o ofício solicitar as informações elencadas na petição de ID 155145512. Por fim, INDEFIRO, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Exército Brasileiro, por se tratar de diligência desnecessária, uma vez que a sindicância já anexada (ID 113116595) comprova a condição funcional do autor à época do sinistro, sendo a produção de prova sobre fato já demonstrado documentalmente contrária ao princípio da celeridade processual. Ao cartório para retirar do cadastro no sistema PJe os corréus BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como avaliar as demais determinações. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828552-85.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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