Procedimento Comum Cível 0843383-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843383-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843383-41.2025.8.15.2001. AUTOR: TANIA FERREIRA DE CARVALHO REU: RESIDENCIAL BAHARI SPE LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de ação de abatimento de preço c/c indenização por danos morais e pedido de multas contratuais proposta por Tânia Ferreira De Carvalho em face de Residencial Bahari SPE LTDA. A parte autora alega ter adquirido, por meio de contrato de permuta originalmente firmado entre o Templo Iniciático Hayla Ad’or Ankh e a demandada, a unidade imobiliária nº 204 no empreendimento Residencial Bahari. Sustenta que, embora a publicidade do empreendimento indicasse a localização da vaga de garagem no subsolo (ID 117010345 e ID 117010346), o imóvel foi entregue com vaga situada em área externa, descoberta e com severos vícios de adequação. Aponta que a referida vaga possui dimensões insuficientes, é obstruída por um poste de energia elétrica e paredes adjacentes, além de abrigar quadros de medição de energia e caixas de inspeção de esgoto, o que a tornaria imprestável ao fim a que se destina. Com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteia o abatimento proporcional do preço do imóvel no valor de R$ 113.840,35, o pagamento de multas contratuais (cláusulas 10.1 e 10.2) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 125755814). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o contrato foi firmado com pessoa jurídica; a inépcia da inicial por falta de causa de pedir e incompatibilidade de pedidos; e a falta de interesse processual. Impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento, afirmando que o registro de incorporação e a convenção de condomínio (ID 125755842) previam a vaga como descoberta. Sustentou a validade da venda na modalidade ad corpus, a inexistência de vícios técnicos e a ausência de dano moral indenizável. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica em ID 132103640. Instadas a especificarem as provas (ID 136750622), a autora pugnou pela produção de prova pericial de engenharia (ID 154475753), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (ID 155337704). Vieram os autos conclusos para saneamento. Inicialmente, tratarei das questões preliminares. A parte ré impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido parcialmente à autora (ID 117107278), alegando ausência de prova da hipossuficiência. Todavia, a tese defensiva não merece prosperar. A autora colacionou histórico de créditos do INSS (ID 117010331) que demonstra a percepção de proventos de aposentadoria em valores módicos. Ademais, o valor total das custas processuais nesta demanda ultrapassa os R$ 13.000,00, montante que, se exigido integralmente, comprometeria severamente o sustento da requerente. Ressalte-se que a decisão de ID 117107278 já operou uma modulação razoável, determinando o recolhimento de apenas 5% do valor das custas iniciais. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto, como provas de sinais exteriores de riqueza ou patrimônio vultoso, capaz de elidir a presunção de necessidade que milita em favor da pessoa natural. Assim, mantenho a concessão parcial do benefício e rejeito a impugnação. A ré sustenta que o valor da causa é excessivo e deveria limitar-se ao montante da multa contratual. Contudo, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos deve corresponder à soma de todos eles. No caso sub examine, a autora pleiteia o abatimento do preço (R$ 113.840,35), a aplicação de multas contratuais que somam R$ 47.500,00 e danos morais estimados em R$ 20.000,00. A somatória desses vetores econômicos totaliza exatamente R$ 181.340,35, valor este indicado na petição inicial. Sendo assim, o valor da causa reflete fielmente o proveito econômico pretendido, guardando estrita legalidade. Rejeito a impugnação. A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis" (id. 117010335) foi firmado originalmente com a pessoa jurídica Templo Iniciático Hayla Ad'or Ankh, não havendo, supostamente, prova idônea da transferência dos direitos contratuais para a pessoa física da demandante. Contudo, tal insurgência não merece prosperar. O documento de ID. 156941958 afasta dúvida sobre a titularidade do direito material. Trata-se da Escritura Pública de Venda e Compra, devidamente registrada na matrícula do imóvel (Matrícula nº 167.092, Registro R-8-167.092, em 01/04/2026), que formaliza a transferência da propriedade da unidade autônoma diretamente para o nome da autora. À luz do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sendo a autora em tese a proprietária registral do bem e a consumidora final da unidade entregue pela construtora, detém ela plena legitimidade ad causam para pleitear o abatimento proporcional do preço e a indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel de sua propriedade. Pelo exposto, e considerando que a legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção e, no caso concreto, está provada documentalmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de inépcia sob o argumento de ausência de causa de pedir também não merece prosperar. A petição inicial descreve com clareza os fatos (entrega de vaga de garagem viciada e em local diverso da oferta) e os fundamentos jurídicos (violação ao CDC e ao Código Civil), permitindo o amplo exercício da defesa pela ré, que, inclusive, contestou pormenorizadamente cada ponto. Quanto à alegada incompatibilidade entre o pedido de multa compensatória e o abatimento do preço, tal questão não gera inépcia, mas sim matéria de direito a ser resolvida na sentença (eventual procedência ou improcedência de um ou de ambos). O art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si, o que se verifica na espécie, onde se discute a sanção pelo descumprimento de deveres anexos e a reparação pela desvalorização do bem. Assim, rejeito a preliminar. A ré sustenta que a autora carece de interesse processual por ter ciência da modalidade da vaga e por ter havido tentativas de composição amigável. O argumento é insubsistente. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. A necessidade da intervenção judicial é evidente diante da pretensão resistida manifestada pela ré em sua contestação, ao negar a existência de vícios e o dever de indenizar. A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora obter, por meio da sentença, a recomposição patrimonial que entende devida. A discussão sobre a ciência prévia da autora acerca das condições da vaga é matéria atinente ao mérito e como tal será apreciada. Afasto a preliminar. No que tange à instrução probatória, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pela realização de perícia técnica de engenharia (id. 154475753), enquanto a ré manifestou oposição à perícia, pleiteando a produção de prova oral (id. 155337704). Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na existência de vícios de qualidade e adequação na vaga de garagem vinculada à unidade autônoma nº 204. A autora alega que a vaga é disfuncional e imprestável para o fim a que se destina devido a dimensões inadequadas, presença de obstáculos (poste), obstrução de quadro de energia e existência de caixas de esgoto no local. Por outro lado, a ré sustenta que o imóvel foi entregue em estrita observância ao projeto aprovado e às normas técnicas. Tratando-se de discussão que envolve medições precisas, análise de acessibilidade, funcionalidade de garagem e conformidade com normas técnicas, a prova documental e o depoimento de testemunhas mostram-se insuficientes para o deslinde da causa. A aferição da real utilidade da vaga e a verificação da existência de vícios construtivos exigem conhecimento técnico-especializado, razão pela qual a prova pericial revela-se imprescindível, nos termos dos arts. 370 e 464 do CPC. Apenas um expert em engenharia civil poderá atestar, com a isenção necessária, se os obstáculos apontados inviabilizam o uso normal do espaço ou se houve desvalorização mercadológica do bem. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente no exame técnico da vaga de garagem objeto da lide. Quanto ao pedido da parte ré para produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), entendo que sua utilidade está condicionada ao resultado da perícia técnica. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, a análise sobre a conveniência e necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento será realizada após a entrega do laudo pericial. Uma vez que os fatos técnicos sejam esclarecidos pelo perito, este juízo avaliará se ainda remanesce algum ponto fático controvertido que justifique a colheita de depoimentos. Pelo exposto, postergo a análise do pedido de prova oral para momento posterior à instrução pericial. Portanto, considerando que a perícia foi requerida por parte beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução da Presidência nº 09/2017 e do Ato da Presidência nº 16/2025, ficando estabelecidos os honorários em R$ 1.884,66 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), considerando a razoável complexidade da análise a ser feita pelo perito e a possibilidade de fixar no caso concreto em três vezes o valor tabelado de 628,22. Para tanto, determino as seguintes providências: a) Nomeio como perito judicial o engenheiro civil Eduardo de Araújo Leite, contato telefônico (83) 99894-4072, endereço de e-mail [email protected], o qual deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais; b) Após a aceitação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos; c) Apresentados os quesitos, intime-se o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos (art. 474, CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC); e) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se ofício para requisição de pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843383-41.2025.8.15.2001. AUTOR: TANIA FERREIRA DE CARVALHO REU: RESIDENCIAL BAHARI SPE LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de ação de abatimento de preço c/c indenização por danos morais e pedido de multas contratuais proposta por Tânia Ferreira De Carvalho em face de Residencial Bahari SPE LTDA. A parte autora alega ter adquirido, por meio de contrato de permuta originalmente firmado entre o Templo Iniciático Hayla Ad’or Ankh e a demandada, a unidade imobiliária nº 204 no empreendimento Residencial Bahari. Sustenta que, embora a publicidade do empreendimento indicasse a localização da vaga de garagem no subsolo (ID 117010345 e ID 117010346), o imóvel foi entregue com vaga situada em área externa, descoberta e com severos vícios de adequação. Aponta que a referida vaga possui dimensões insuficientes, é obstruída por um poste de energia elétrica e paredes adjacentes, além de abrigar quadros de medição de energia e caixas de inspeção de esgoto, o que a tornaria imprestável ao fim a que se destina. Com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteia o abatimento proporcional do preço do imóvel no valor de R$ 113.840,35, o pagamento de multas contratuais (cláusulas 10.1 e 10.2) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 125755814). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o contrato foi firmado com pessoa jurídica; a inépcia da inicial por falta de causa de pedir e incompatibilidade de pedidos; e a falta de interesse processual. Impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento, afirmando que o registro de incorporação e a convenção de condomínio (ID 125755842) previam a vaga como descoberta. Sustentou a validade da venda na modalidade ad corpus, a inexistência de vícios técnicos e a ausência de dano moral indenizável. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica em ID 132103640. Instadas a especificarem as provas (ID 136750622), a autora pugnou pela produção de prova pericial de engenharia (ID 154475753), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (ID 155337704). Vieram os autos conclusos para saneamento. Inicialmente, tratarei das questões preliminares. A parte ré impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido parcialmente à autora (ID 117107278), alegando ausência de prova da hipossuficiência. Todavia, a tese defensiva não merece prosperar. A autora colacionou histórico de créditos do INSS (ID 117010331) que demonstra a percepção de proventos de aposentadoria em valores módicos. Ademais, o valor total das custas processuais nesta demanda ultrapassa os R$ 13.000,00, montante que, se exigido integralmente, comprometeria severamente o sustento da requerente. Ressalte-se que a decisão de ID 117107278 já operou uma modulação razoável, determinando o recolhimento de apenas 5% do valor das custas iniciais. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto, como provas de sinais exteriores de riqueza ou patrimônio vultoso, capaz de elidir a presunção de necessidade que milita em favor da pessoa natural. Assim, mantenho a concessão parcial do benefício e rejeito a impugnação. A ré sustenta que o valor da causa é excessivo e deveria limitar-se ao montante da multa contratual. Contudo, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos deve corresponder à soma de todos eles. No caso sub examine, a autora pleiteia o abatimento do preço (R$ 113.840,35), a aplicação de multas contratuais que somam R$ 47.500,00 e danos morais estimados em R$ 20.000,00. A somatória desses vetores econômicos totaliza exatamente R$ 181.340,35, valor este indicado na petição inicial. Sendo assim, o valor da causa reflete fielmente o proveito econômico pretendido, guardando estrita legalidade. Rejeito a impugnação. A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis" (id. 117010335) foi firmado originalmente com a pessoa jurídica Templo Iniciático Hayla Ad'or Ankh, não havendo, supostamente, prova idônea da transferência dos direitos contratuais para a pessoa física da demandante. Contudo, tal insurgência não merece prosperar. O documento de ID. 156941958 afasta dúvida sobre a titularidade do direito material. Trata-se da Escritura Pública de Venda e Compra, devidamente registrada na matrícula do imóvel (Matrícula nº 167.092, Registro R-8-167.092, em 01/04/2026), que formaliza a transferência da propriedade da unidade autônoma diretamente para o nome da autora. À luz do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sendo a autora em tese a proprietária registral do bem e a consumidora final da unidade entregue pela construtora, detém ela plena legitimidade ad causam para pleitear o abatimento proporcional do preço e a indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel de sua propriedade. Pelo exposto, e considerando que a legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção e, no caso concreto, está provada documentalmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de inépcia sob o argumento de ausência de causa de pedir também não merece prosperar. A petição inicial descreve com clareza os fatos (entrega de vaga de garagem viciada e em local diverso da oferta) e os fundamentos jurídicos (violação ao CDC e ao Código Civil), permitindo o amplo exercício da defesa pela ré, que, inclusive, contestou pormenorizadamente cada ponto. Quanto à alegada incompatibilidade entre o pedido de multa compensatória e o abatimento do preço, tal questão não gera inépcia, mas sim matéria de direito a ser resolvida na sentença (eventual procedência ou improcedência de um ou de ambos). O art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si, o que se verifica na espécie, onde se discute a sanção pelo descumprimento de deveres anexos e a reparação pela desvalorização do bem. Assim, rejeito a preliminar. A ré sustenta que a autora carece de interesse processual por ter ciência da modalidade da vaga e por ter havido tentativas de composição amigável. O argumento é insubsistente. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. A necessidade da intervenção judicial é evidente diante da pretensão resistida manifestada pela ré em sua contestação, ao negar a existência de vícios e o dever de indenizar. A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora obter, por meio da sentença, a recomposição patrimonial que entende devida. A discussão sobre a ciência prévia da autora acerca das condições da vaga é matéria atinente ao mérito e como tal será apreciada. Afasto a preliminar. No que tange à instrução probatória, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pela realização de perícia técnica de engenharia (id. 154475753), enquanto a ré manifestou oposição à perícia, pleiteando a produção de prova oral (id. 155337704). Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na existência de vícios de qualidade e adequação na vaga de garagem vinculada à unidade autônoma nº 204. A autora alega que a vaga é disfuncional e imprestável para o fim a que se destina devido a dimensões inadequadas, presença de obstáculos (poste), obstrução de quadro de energia e existência de caixas de esgoto no local. Por outro lado, a ré sustenta que o imóvel foi entregue em estrita observância ao projeto aprovado e às normas técnicas. Tratando-se de discussão que envolve medições precisas, análise de acessibilidade, funcionalidade de garagem e conformidade com normas técnicas, a prova documental e o depoimento de testemunhas mostram-se insuficientes para o deslinde da causa. A aferição da real utilidade da vaga e a verificação da existência de vícios construtivos exigem conhecimento técnico-especializado, razão pela qual a prova pericial revela-se imprescindível, nos termos dos arts. 370 e 464 do CPC. Apenas um expert em engenharia civil poderá atestar, com a isenção necessária, se os obstáculos apontados inviabilizam o uso normal do espaço ou se houve desvalorização mercadológica do bem. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente no exame técnico da vaga de garagem objeto da lide. Quanto ao pedido da parte ré para produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), entendo que sua utilidade está condicionada ao resultado da perícia técnica. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, a análise sobre a conveniência e necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento será realizada após a entrega do laudo pericial. Uma vez que os fatos técnicos sejam esclarecidos pelo perito, este juízo avaliará se ainda remanesce algum ponto fático controvertido que justifique a colheita de depoimentos. Pelo exposto, postergo a análise do pedido de prova oral para momento posterior à instrução pericial. Portanto, considerando que a perícia foi requerida por parte beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução da Presidência nº 09/2017 e do Ato da Presidência nº 16/2025, ficando estabelecidos os honorários em R$ 1.884,66 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), considerando a razoável complexidade da análise a ser feita pelo perito e a possibilidade de fixar no caso concreto em três vezes o valor tabelado de 628,22. Para tanto, determino as seguintes providências: a) Nomeio como perito judicial o engenheiro civil Eduardo de Araújo Leite, contato telefônico (83) 99894-4072, endereço de e-mail [email protected], o qual deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais; b) Após a aceitação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos; c) Apresentados os quesitos, intime-se o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos (art. 474, CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC); e) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se ofício para requisição de pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843383-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

13/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 22:27

Publicação

09/12/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843383-41.2025.8.15.2001. AUTOR: TANIA FERREIRA DE CARVALHO REU: RESIDENCIAL BAHARI SPE LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de ação de abatimento de preço c/c indenização por danos morais e pedido de multas contratuais proposta por Tânia Ferreira De Carvalho em face de Residencial Bahari SPE LTDA. A parte autora alega ter adquirido, por meio de contrato de permuta originalmente firmado entre o Templo Iniciático Hayla Ad’or Ankh e a demandada, a unidade imobiliária nº 204 no empreendimento Residencial Bahari. Sustenta que, embora a publicidade do empreendimento indicasse a localização da vaga de garagem no subsolo (ID 117010345 e ID 117010346), o imóvel foi entregue com vaga situada em área externa, descoberta e com severos vícios de adequação. Aponta que a referida vaga possui dimensões insuficientes, é obstruída por um poste de energia elétrica e paredes adjacentes, além de abrigar quadros de medição de energia e caixas de inspeção de esgoto, o que a tornaria imprestável ao fim a que se destina. Com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteia o abatimento proporcional do preço do imóvel no valor de R$ 113.840,35, o pagamento de multas contratuais (cláusulas 10.1 e 10.2) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 125755814). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o contrato foi firmado com pessoa jurídica; a inépcia da inicial por falta de causa de pedir e incompatibilidade de pedidos; e a falta de interesse processual. Impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento, afirmando que o registro de incorporação e a convenção de condomínio (ID 125755842) previam a vaga como descoberta. Sustentou a validade da venda na modalidade ad corpus, a inexistência de vícios técnicos e a ausência de dano moral indenizável. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica em ID 132103640. Instadas a especificarem as provas (ID 136750622), a autora pugnou pela produção de prova pericial de engenharia (ID 154475753), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (ID 155337704). Vieram os autos conclusos para saneamento. Inicialmente, tratarei das questões preliminares. A parte ré impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido parcialmente à autora (ID 117107278), alegando ausência de prova da hipossuficiência. Todavia, a tese defensiva não merece prosperar. A autora colacionou histórico de créditos do INSS (ID 117010331) que demonstra a percepção de proventos de aposentadoria em valores módicos. Ademais, o valor total das custas processuais nesta demanda ultrapassa os R$ 13.000,00, montante que, se exigido integralmente, comprometeria severamente o sustento da requerente. Ressalte-se que a decisão de ID 117107278 já operou uma modulação razoável, determinando o recolhimento de apenas 5% do valor das custas iniciais. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto, como provas de sinais exteriores de riqueza ou patrimônio vultoso, capaz de elidir a presunção de necessidade que milita em favor da pessoa natural. Assim, mantenho a concessão parcial do benefício e rejeito a impugnação. A ré sustenta que o valor da causa é excessivo e deveria limitar-se ao montante da multa contratual. Contudo, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos deve corresponder à soma de todos eles. No caso sub examine, a autora pleiteia o abatimento do preço (R$ 113.840,35), a aplicação de multas contratuais que somam R$ 47.500,00 e danos morais estimados em R$ 20.000,00. A somatória desses vetores econômicos totaliza exatamente R$ 181.340,35, valor este indicado na petição inicial. Sendo assim, o valor da causa reflete fielmente o proveito econômico pretendido, guardando estrita legalidade. Rejeito a impugnação. A parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóveis" (id. 117010335) foi firmado originalmente com a pessoa jurídica Templo Iniciático Hayla Ad'or Ankh, não havendo, supostamente, prova idônea da transferência dos direitos contratuais para a pessoa física da demandante. Contudo, tal insurgência não merece prosperar. O documento de ID. 156941958 afasta dúvida sobre a titularidade do direito material. Trata-se da Escritura Pública de Venda e Compra, devidamente registrada na matrícula do imóvel (Matrícula nº 167.092, Registro R-8-167.092, em 01/04/2026), que formaliza a transferência da propriedade da unidade autônoma diretamente para o nome da autora. À luz do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sendo a autora em tese a proprietária registral do bem e a consumidora final da unidade entregue pela construtora, detém ela plena legitimidade ad causam para pleitear o abatimento proporcional do preço e a indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel de sua propriedade. Pelo exposto, e considerando que a legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção e, no caso concreto, está provada documentalmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de inépcia sob o argumento de ausência de causa de pedir também não merece prosperar. A petição inicial descreve com clareza os fatos (entrega de vaga de garagem viciada e em local diverso da oferta) e os fundamentos jurídicos (violação ao CDC e ao Código Civil), permitindo o amplo exercício da defesa pela ré, que, inclusive, contestou pormenorizadamente cada ponto. Quanto à alegada incompatibilidade entre o pedido de multa compensatória e o abatimento do preço, tal questão não gera inépcia, mas sim matéria de direito a ser resolvida na sentença (eventual procedência ou improcedência de um ou de ambos). O art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si, o que se verifica na espécie, onde se discute a sanção pelo descumprimento de deveres anexos e a reparação pela desvalorização do bem. Assim, rejeito a preliminar. A ré sustenta que a autora carece de interesse processual por ter ciência da modalidade da vaga e por ter havido tentativas de composição amigável. O argumento é insubsistente. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. A necessidade da intervenção judicial é evidente diante da pretensão resistida manifestada pela ré em sua contestação, ao negar a existência de vícios e o dever de indenizar. A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de a autora obter, por meio da sentença, a recomposição patrimonial que entende devida. A discussão sobre a ciência prévia da autora acerca das condições da vaga é matéria atinente ao mérito e como tal será apreciada. Afasto a preliminar. No que tange à instrução probatória, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pela realização de perícia técnica de engenharia (id. 154475753), enquanto a ré manifestou oposição à perícia, pleiteando a produção de prova oral (id. 155337704). Compulsando os autos, verifico que o cerne da controvérsia reside na existência de vícios de qualidade e adequação na vaga de garagem vinculada à unidade autônoma nº 204. A autora alega que a vaga é disfuncional e imprestável para o fim a que se destina devido a dimensões inadequadas, presença de obstáculos (poste), obstrução de quadro de energia e existência de caixas de esgoto no local. Por outro lado, a ré sustenta que o imóvel foi entregue em estrita observância ao projeto aprovado e às normas técnicas. Tratando-se de discussão que envolve medições precisas, análise de acessibilidade, funcionalidade de garagem e conformidade com normas técnicas, a prova documental e o depoimento de testemunhas mostram-se insuficientes para o deslinde da causa. A aferição da real utilidade da vaga e a verificação da existência de vícios construtivos exigem conhecimento técnico-especializado, razão pela qual a prova pericial revela-se imprescindível, nos termos dos arts. 370 e 464 do CPC. Apenas um expert em engenharia civil poderá atestar, com a isenção necessária, se os obstáculos apontados inviabilizam o uso normal do espaço ou se houve desvalorização mercadológica do bem. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente no exame técnico da vaga de garagem objeto da lide. Quanto ao pedido da parte ré para produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), entendo que sua utilidade está condicionada ao resultado da perícia técnica. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, a análise sobre a conveniência e necessidade da designação de audiência de instrução e julgamento será realizada após a entrega do laudo pericial. Uma vez que os fatos técnicos sejam esclarecidos pelo perito, este juízo avaliará se ainda remanesce algum ponto fático controvertido que justifique a colheita de depoimentos. Pelo exposto, postergo a análise do pedido de prova oral para momento posterior à instrução pericial. Portanto, considerando que a perícia foi requerida por parte beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução da Presidência nº 09/2017 e do Ato da Presidência nº 16/2025, ficando estabelecidos os honorários em R$ 1.884,66 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), considerando a razoável complexidade da análise a ser feita pelo perito e a possibilidade de fixar no caso concreto em três vezes o valor tabelado de 628,22. Para tanto, determino as seguintes providências: a) Nomeio como perito judicial o engenheiro civil Eduardo de Araújo Leite, contato telefônico (83) 99894-4072, endereço de e-mail [email protected], o qual deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais; b) Após a aceitação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos; c) Apresentados os quesitos, intime-se o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos (art. 474, CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC); e) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se ofício para requisição de pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843383-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/02/2026, 00:00

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