Procedimento Comum Cível 0841191-09.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841191-09.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841191-09.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor dos despachos de ids. 136712484 e 129304463, bem como da decisão de saneamento de Id. 102567610, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2026, às 10:30h, VIRTUALMENTE, por meio do link https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff4cfe29877c4d6d8b97. Rol de testemunhas já arrolado no Id. 131630564. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência ou informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pelas testemunhas. Também, pode se comprometer a trazê-las independente de intimação, ciente de que a não intimação das testemunhas pelo advogado, assim com a ausência das mesmas na audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. INTIMEM-SE as partes. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841191-09.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor dos despachos de ids. 136712484 e 129304463, bem como da decisão de saneamento de Id. 102567610, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2026, às 10:30h, VIRTUALMENTE, por meio do link https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff4cfe29877c4d6d8b97. Rol de testemunhas já arrolado no Id. 131630564. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência ou informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pelas testemunhas. Também, pode se comprometer a trazê-las independente de intimação, ciente de que a não intimação das testemunhas pelo advogado, assim com a ausência das mesmas na audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. INTIMEM-SE as partes. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LEMOS DA SILVA MARQUES RÉU: GUSTAVO COSTA FELICIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0841191-09.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O presente feito encontra-se aguardando a audiência de instrução já designada (no dia 19/12/2025), para realização no dia 24/02/2026, tendo o autor pugnado para sua realização de forma híbrida (ID: 131630564). Todavia, o inciso I e o §1º do art. 1º, bem como o art. 5º, da Resolução nº 03/2026 do TJ/PB, dispõem que: Art. 1º Ficam transformadas as seguintes unidades judiciárias na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba: I - a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira em Gabinete de Juiz da 2ª Turma Recursal; § 1º Os processos em tramitação nas unidades transformadas pelos incisos I e II do caput serão redistribuídos às demais varas cíveis da Capital, observado o disposto nos artigos 114 a 120 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 23 de fevereiro de 2026. Assim, considerando que a mencionada Resolução entrará em vigor no próximo dia 23/02, o que implica na transformação desta unidade judiciária, não há como ser realizada a audiência designada anteriormente, para o dia 24/02/2026, uma vez que, no dia 23/02/2026, o presente feito será, automaticamente, redistribuído a uma das Varas Cíveis da Capital, momento em que poderá ser incluído na respectiva pauta, pelo então juízo competente, restando prejudicada a análise do pedido de ID: 131630564. Dessa forma, não sendo razoável a realização da audiência designada, diante da excepcionalidade da situação, para fins de evitar prejuízos às partes, torno sem efeito a designação de audiência, no ID: 129304463. Na oportunidade, aguardem-se os presentes autos no cartório, até a sua respectiva redistribuição para uma das Varas Cíveis da Capital, após o dia 23/02/2026, em razão da iminente transformação da presente vara em Gabinete de Juiz da 2ª Turma Recursal. Dê-se ciência às partes. CUMPRA. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LEMOS DA SILVA MARQUES RÉU: GUSTAVO COSTA FELICIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0841191-09.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O presente feito encontra-se aguardando a audiência de instrução já designada (no dia 19/12/2025), para realização no dia 24/02/2026, tendo o autor pugnado para sua realização de forma híbrida (ID: 131630564). Todavia, o inciso I e o §1º do art. 1º, bem como o art. 5º, da Resolução nº 03/2026 do TJ/PB, dispõem que: Art. 1º Ficam transformadas as seguintes unidades judiciárias na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba: I - a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira em Gabinete de Juiz da 2ª Turma Recursal; § 1º Os processos em tramitação nas unidades transformadas pelos incisos I e II do caput serão redistribuídos às demais varas cíveis da Capital, observado o disposto nos artigos 114 a 120 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 23 de fevereiro de 2026. Assim, considerando que a mencionada Resolução entrará em vigor no próximo dia 23/02, o que implica na transformação desta unidade judiciária, não há como ser realizada a audiência designada anteriormente, para o dia 24/02/2026, uma vez que, no dia 23/02/2026, o presente feito será, automaticamente, redistribuído a uma das Varas Cíveis da Capital, momento em que poderá ser incluído na respectiva pauta, pelo então juízo competente, restando prejudicada a análise do pedido de ID: 131630564. Dessa forma, não sendo razoável a realização da audiência designada, diante da excepcionalidade da situação, para fins de evitar prejuízos às partes, torno sem efeito a designação de audiência, no ID: 129304463. Na oportunidade, aguardem-se os presentes autos no cartório, até a sua respectiva redistribuição para uma das Varas Cíveis da Capital, após o dia 23/02/2026, em razão da iminente transformação da presente vara em Gabinete de Juiz da 2ª Turma Recursal. Dê-se ciência às partes. CUMPRA. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Sem descrição

13/02/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 07:43

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 05:07

Publicação

26/01/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LEMOS DA SILVA MARQUES RÉU: GUSTAVO COSTA FELICIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0841191-09.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em decisão de saneamento (ID:102567610), foi deferida a produção de prova oral, requerida pela autora (ID: 92763887), precisamente a oitiva de testemunhas. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/02/2026, às 12h, a ser realizada de forma presencial, na sala onde são realizadas as audiências da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, devendo as partes, seus advogados e eventuais testemunhas comparecerem ao Fórum, para realização do ato, em consonância com a Resolução nº 354/2020, com as alterações trazidas pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. Considerando que já foi apresentado o rol de testemunhas (ID: 116054718), caberá aos advogados constituídos pela parte informar ou intimá-las, possibilitando a presença na audiência, nos termos do art. 455, do C.P.C. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841191-09.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor dos despachos de ids. 136712484 e 129304463, bem como da decisão de saneamento de Id. 102567610, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2026, às 10:30h, VIRTUALMENTE, por meio do link https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff4cfe29877c4d6d8b97. Rol de testemunhas já arrolado no Id. 131630564. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência ou informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pelas testemunhas. Também, pode se comprometer a trazê-las independente de intimação, ciente de que a não intimação das testemunhas pelo advogado, assim com a ausência das mesmas na audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. INTIMEM-SE as partes. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LEMOS DA SILVA MARQUES RÉU: GUSTAVO COSTA FELICIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0841191-09.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O presente feito encontra-se aguardando a audiência de instrução já designada (no dia 19/12/2025), para realização no dia 24/02/2026, tendo o autor pugnado para sua realização de forma híbrida (ID: 131630564). Todavia, o inciso I e o §1º do art. 1º, bem como o art. 5º, da Resolução nº 03/2026 do TJ/PB, dispõem que: Art. 1º Ficam transformadas as seguintes unidades judiciárias na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba: I - a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira em Gabinete de Juiz da 2ª Turma Recursal; § 1º Os processos em tramitação nas unidades transformadas pelos incisos I e II do caput serão redistribuídos às demais varas cíveis da Capital, observado o disposto nos artigos 114 a 120 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 23 de fevereiro de 2026. Assim, considerando que a mencionada Resolução entrará em vigor no próximo dia 23/02, o que implica na transformação desta unidade judiciária, não há como ser realizada a audiência designada anteriormente, para o dia 24/02/2026, uma vez que, no dia 23/02/2026, o presente feito será, automaticamente, redistribuído a uma das Varas Cíveis da Capital, momento em que poderá ser incluído na respectiva pauta, pelo então juízo competente, restando prejudicada a análise do pedido de ID: 131630564. Dessa forma, não sendo razoável a realização da audiência designada, diante da excepcionalidade da situação, para fins de evitar prejuízos às partes, torno sem efeito a designação de audiência, no ID: 129304463. Na oportunidade, aguardem-se os presentes autos no cartório, até a sua respectiva redistribuição para uma das Varas Cíveis da Capital, após o dia 23/02/2026, em razão da iminente transformação da presente vara em Gabinete de Juiz da 2ª Turma Recursal. Dê-se ciência às partes. CUMPRA. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO LEMOS DA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA - RO1433, HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA - RO3613, MARIA DO CARMO DE FARIAS PEDROSA - PE51405 REU: GUSTAVO COSTA FELICIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Advogado do(a) REU: BRUNO MUNIZ DE ANDRADE MENEZES - PB14955 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0841191-09.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Não há questões processuais pendentes II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (rol apresentado no ID 92763887) e documental (ID 92763887). Contudo, dispensou a produção de prova documental, conforme ID 102522583; já a parte ré, apesar de devidamente intimada, nada requereu. Da prova testemunhal Considerando a natureza da demanda, bem como o requerimento de produção de prova testemunhal realizado pela parte autora, entendo como importante a produção da prova requerida, uma vez que existem matérias fáticas que podem ser elucidadas com a oitiva de testemunha. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O imóvel foi entregue pela ré ao autor com irregularidade no fornecimento de água, decorrente de uma religação clandestina anterior à aquisição?; 2) A construtora ré tinha conhecimento da suposta irregularidade no fornecimento de água antes da venda do imóvel ao autor?; 3) O que motivou a suspensão do fornecimento de água realizada pela CAGEPA e a aplicação de multa ao autor?; 4) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial? Em hipótese afirmativa, são indenizáveis? Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841191-09.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Consumerista de Indenização por Danos Materiais e Morais com pelo Procedimento Comum, movida por FRANCISCO LEMOS DA SILVA MARQUES em face de GCF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando-se a exordial vislumbro que cuida-se de ação consumerista o qual de acordo com o Art. 101 do CDC, pode ser proposta no domicílio do autor, ocorre que, na qualificação do autor da presente lide consta que este reside no Bairro do Cuiá, nesta Capital, o qual não está inserido no rol de competência deste Foro Regional, consoante a Resolução nº 55/TJPB. Ademais, a rigor, quando falamos em competência territorial, trata-se de incompetência relativa, não podendo esta ser declarada de ofício, no entanto, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, assim sendo, tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência neste caso não é relativa mas absoluta, a competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Nesse sentido, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do CPC”. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, e determino que sejam os autos remetidos à Distribuição do Fórum Central, para o devido sorteio. Intime-se o autor desta decisão e, imediatamente após, remetam-se os autos conforme determinado. Cumpra-se com brevidade. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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