Apelação / Remessa Necessária 0002851-02.2000.8.15.0751 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0002851-02.2000.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ DANTAS FILHO EXECUTADO: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento na suposta existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anteriormente proferido, sob o argumento de que a decisão recorrida teria deixado de considerar aspectos relevantes apresentados pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração, ou se estes visam apenas à rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conclui-se pela inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, visto que a decisão embargada apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente quanto aos pontos debatidos no processo. 2. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível sua utilização como recurso com efeito infringente, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso em análise. 3. A tentativa de rediscutir o julgado por meio de embargos de declaração configura uso inadequado do recurso, devendo ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. É incabível a utilização dos embargos de declaração para mera rediscussão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. autora: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-EDcl-AREsp 870.017; Proc. 2016/0063146-0; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 13/06/2017). No mesmo sentido, já decidiu o TJPB: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de integração, não se prestando para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. À luz da Jurisprudência, “Constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”. (TJPB; EDcl 0097320-53.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 22/05/2017; Pág. 13). No caso dos autos, analisando as razões do recurso, percebe-se que o embargante, em verdade, não se conformou com o resultado da sentença que extinguiu a execução pela ocorrência de prescrição. Pretende, em verdade, rediscutir o mérito da ação que já fora devida e exaustivamente enfrentado. Ocorre que, ao revés do objetivo do recurso aqui objeto (ED), é pela via da apelação que deve ser feita qualquer rediscussão do mérito, insatisfação quanto ao decisum e consequente modificação da sentença quando esta não for omissa, contraditória ou constar erro material (que é justamente o caso dos autos). A contradição e a obscuridade relacionam-se a questões que foram apreciadas pelo julgador, ao passo que a omissão, a aspectos não explorados por aquele. Isto implica dizer que, em havendo omissão, o provimento judicial pode vir a ser alterado, quantitativa ou qualitativamente, por um pronunciamento complementar; enquanto que, em ocorrendo os demais vícios, a mesma decisão deverá ser explicitada. Analisando o que foi suscitado pelo embargante, em verdade não existe omissão ou erro material algum na decisão apontada mas, acredito, apenas inconformidade da parte. O próprio CPC indica de forma clara as situações em que cabe Embargos de Declaração e em que cabe Apelação, devendo o recorrente analisar o que pretende com a reforma da decisão e também se esta contém ou não alguma das causas justificantes de oposição de ED. Ora, pelo simples estudo em relação aos recursos é claríssimo que o que a parte aqui pretende é rediscussão de mérito o que não pode jamais ser feito pela via eleita aqui escolhida. Por tal razão, tendo em vista que a parte se monstra claramente insatisfeita com o resultado da sentença, sugiro que, caso queira, interponha o recurso correto desta vez de modo que o Tribunal decida ou não quanto à questão levantada uma vez que não é objeto de ED. Diante dessas considerações, tendo a decisão impugnada sido clara e precisa ao desfecho da demanda, não vislumbro vício algum a ser sanado, notadamente quando se constata a intenção de reavivar os termos fáticos da lide, sendo este, contudo, o meio inapropriado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002851-02.2000.8.15.0751 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ DANTAS FILHO, alegando contradição e omissão na sentença, afirmando que não há qualquer fundamento jurídico para declaração da prescrição intercorrente, pedindo que seja analisado o mérito, com apreciação dos pontos controvertidos. O promovido ofereceu contrarrazões. Decido. O art. 1.022 do CPC elenca as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, ou seja, quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão e ainda para corrigir erro material. Observa-se que na sentença não se verifica nenhuma dessas situações, razão pela qual não deve prosperar o presente recurso. Em verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão do mérito da demanda, o que jamais poderá ocorrer pela via eleita dos Embargos de Declaração. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento remansoso no sentido de inadmitir embargos de declaração que se proponham a rediscutir a matéria contrária aos interesses do embargante que é justamente o que pretende a parte Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a decisão atacada em todos os seus termos. Aplico multa de 1% sobre o valor causa, conforme art. 1.026 § 2º do CPC, por entender que o embargante, ao pretender rediscutir o mérito, procrastina o feito. Como dito, não há omissões no julgado e os contornos fáticos da demanda estão delimitados na decisão. E não é somente isso que faz com que o recurso seja considerado protelatório, mas a intenção do recorrente em rediscutir o mérito. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado pela via inadequada. Por estas razões, cabível a multa do art. 1026, § 2º do CPC. P.R.I. BAYEUX, 17 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)