Auto de Prisão em Flagrante 0800728-04.2026.8.15.0131 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0800728-04.2026.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800728-04.2026.8.15.0131. MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DE SOUSA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 5ª REGIÃO Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: GTE - GRUPO TÁTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA FLAGRANTEADO: MARIA RITA DIAS DE SOUZA, VALDEMIR DANTAS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de exame de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de MARIA RITA DIAS DE SOUZA e VALDEMIR DANTAS RODRIGUES, em virtude da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). O presente procedimento foi remetido para a apreciação deste Juízo plantonista após a comunicação da prisão em flagrante delito e a representação da Autoridade Policial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em observância ao que preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, em especial, o disposto nos artigos 306 e seguintes do diploma processual penal. Inicialmente, cumpre registrar que o Núcleo de Plantão Judiciário, em sua competência, recebeu os presentes autos para análise da legalidade da prisão em flagrante e deliberação acerca da necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar dos flagranteados. A análise abrange os seguintes procedimentos correlatos: Processo: 0800728-04.2026.8.15.0131 (MARIA RITA DIAS DE SOUZA e VALDEMIR DANTAS RODRIGUES) - APF; Processo: 0800729-86.2026.8.15.0131 (MARIA RITA DIAS DE SOUZA) - COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO; Processo: 0800730-71.2026.8.15.0131 (VALDEMIR DANTAS RODRIGUES) - COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO. A defesa constituída manifestou-se pela homologação do flagrante e requereu a liberdade provisória de Maria Rita Dias de Souza, alegando primariedade e ausência de periculum libertatis. Quanto a Valdemir Dantas Rodrigues, a defesa não formulou requerimentos de liberdade neste momento, por se tratar de custodiado que já cumpria pena. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão e conversão em preventiva para ambos os autuados, destacando a gravidade concreta e a reincidência de Valdemir. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. I. DOS FATOS E DO CONTEXTO PROCESSUAL A presente análise judicial emerge de uma operação do Grupo Tático Especial (GTE) da Polícia Civil de Cajazeiras realizada em 12 de fevereiro de 2026, por volta das 16h, para o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos no Processo nº 0805236-27.2025.8.15.0131. Após recalcitrância dos investigados em permitir a entrada no imóvel na Rua Esmeralda Sena Gomes, bairro Capoeiras, foi necessário o uso de força para o acesso à residência. Durante a diligência, o autuado Valdemir Dantas Rodrigues tentou evadir-se pelos fundos e arremessou um pacote no telhado da residência vizinha. Verificou-se que o pacote continha aproximadamente 290 gramas de cocaína (em 299 unidades), 14 gramas de crack e uma balança de precisão. Ressalte-se que Valdemir já utilizava tornozeleira eletrônica no momento da prisão. II. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Analiso, inicialmente, a regularidade formal do auto de prisão. Verifico que foram observadas as diretrizes constitucionais e processuais, notadamente os artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Os autuados foram informados de seus direitos, incluindo o silêncio e a assistência advocatícia, e a comunicação aos órgãos competentes foi realizada em tempo hábil. A ação policial, amparada inclusive por mandado judicial prévio, encontra-se revestida de legalidade. Não havendo vícios a sanar, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Passo à análise da necessidade da manutenção da custódia cautelar, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. III. DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A materialidade delitiva e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se devidamente evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de constatação provisória e pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial. A quantidade expressiva de droga apreendida, fracionada e pronta para a comercialização, aliada à apreensão de balança de precisão, reforça a tipicidade das condutas. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar de ambos os autuados revela-se imperiosa para a garantia da ordem pública. Em relação a Valdemir Dantas Rodrigues, a situação é de acentuada gravidade. Conforme certidão de antecedentes criminais e informações do sistema de execução penal, o autuado é reincidente e cumpria pena em regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica, no momento da prisão. O cometimento de novo crime grave durante o cumprimento de pena demonstra total desprezo pelas instituições e pela justiça, evidenciando que as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente ineficazes para conter seu ímpeto delitivo. Ademais, a tentativa de fuga e de ocultação da prova material no momento da abordagem policial denota risco concreto à aplicação da lei penal. No tocante a Maria Rita Dias de Souza, embora a Defesa alegue primariedade, as circunstâncias do fato indicam periculosidade social concreta. A autuada foi presa em residência que funcionava como ponto de venda de drogas, com quase trezentas porções de cocaína, em contexto de operação policial destinada a desarticular grupo criminoso. Há indícios fortes de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização voltada ao narcotráfico, o que afasta, neste momento de cognição sumária, a possibilidade de concessão de liberdade provisória. A gravidade concreta do delito, equiparado a hediondo, justifica a medida extrema para interromper a atuação do grupo. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso, dada a natureza permanente do delito de tráfico e o risco real de reiteração criminosa, especialmente considerando que os autuados já eram alvos de investigação pretérita que culminou na expedição de mandados de busca e prisão. IV. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECIDO: HOMOLOGAR a prisão em flagrante de MARIA RITA DIAS DE SOUZA e VALDEMIR DANTAS RODRIGUES, em virtude de sua formalidade e legalidade. CONVERTER a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA para ambos os autuados, para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal. Considerando que a custódia decorreu tanto do flagrante (autos nº 0800728-04.2026.8.15.0131) quanto do cumprimento de mandados expedidos nos autos nº 0805236-27.2025.8.15.0131 (CMPs nº 0800729-86.2026.8.15.0131 e nº 0800730-71.2026.8.15.0131), a presente audiência de custódia é realizada de forma conjunta para abranger ambos os títulos prisionais. Diante da regularidade do ato, verificando a subsistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar prévia, mantenho a segregação, servindo a presente ata como termo de ciência e regularização do cumprimento do mandado. Ao cartório, determino as seguintes providências: CADASTRAMENTO NO BNMP 3.0: Considerando que os mandados de prisão preventiva expedidos nos autos nº 0805236-27.2025.8.15.0131 ainda não foram registrados, DETERMINO que a serventia proceda com o imediato cadastramento dos mesmos no BNMP, indicando os respectivos números para regularização. JUNTADA: Proceda-se à juntada de cópia da presente decisão nos autos dos Comunicados de Mandado de Prisão (CMP) e no processo principal (0805236-27.2025.8.15.0131), garantindo a unicidade dos atos e o controle judicial. MANDADOS: Expeçam-se os novos mandados de prisão preventiva decorrentes desta conversão e as intimações necessárias. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Designo o ato para o dia 13.02.2026, às 15:45 horas, a ser realizado de forma presencial ou por videoconferência conforme os meios disponíveis. Demais comunicações necessárias. Atribuo à presente decisão força de ofício e de mandado de intimação. Cumpra-se com URGÊNCIA. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicias da CGJ/PB. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ NORMANDO FERNANDES Juiz de Direito Plantonista [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] __________________________________________ Link e dados para acessar a audiência /ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/85827612223?pwd=oUZKRYyPg9jP9mht6bxc2VybFu6Nnd.1 Obs: sem necessidade de senha

16/02/2026, 00:00

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Desarquivamento

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Desarquivamento

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Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

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